Perícia odontológica e contribuição do PPP

A conclusão técnica odontológica deve compor o atestado de saúde ocupacional (ASO) como documento autônomo e anexo.

Saúde: o rol da ANS, o entendimento do STJ e a Lei 14.454/2022

O argumento principal que embasa o entendimento pela taxatividade do rol reside no equilíbrio contratual.

O regime jurídico de aplicação dos juros moratórios previstos no Código Civil.

Em primeiro lugar, este artigo não se propõe a exaurir o tema. Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406 1, caput, primeira parte, do Código Civil. E, debater, por exemplo, sobre o regime jurídico aplicável...

Falando de Kafka, Hitler, Maquiavel e do Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: das consequências das condutas, prevenção e reprimendas legais.

Falando de Kafka, Hitler, Maquiavel e do Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: das consequências das condutas, prevenção e reprimendas legais. 1- Introdução: Quando numa madrugada, Peter Spencer acordou inesperadamente, à noite, com intranquilos sonhos e sensações corpóreas. Estava deitado...

Da anômala decisão que nega seguimento ao recurso especial aplicando-se tese fixada em recurso repetitivo e suas minúcias: Da varinha de condão e o portal de acesso ao mundo de Harry Potter.

Lei popular de inegibilidade política

I INTRODUÇÃO A Lei da Ficha Limpa foi idealizada em dezembro de 2010, por meio de uma campanha de iniciativa popular, denominada Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), desenvolvendo esta campanha em virtude das manifestações envolvendo diversos setores da...

Processamento eletrônico e a nova advocacia

A advocacia mudou e precisa mudar muito para garantir a defesa dos direitos constitucionais. O desafio é realizar as mudanças mantendo as prerrogativas profissionais indispensáveis ao seu exercício. O advogado precisa ouvir e deve falar quando entender necessário na busca...

Lawtechs e Legaltechs: Soluções Tecnológicas Voltadas para o Mercado Jurídico

A globalização tomou proporções bruscas mediante a pandemia global do COVID-19, onde percebemos que diversos profissionais, das mais vastas áreas estão tendo que atualizar-se para aderir (enquadrar-se) às novas práticas e utilização dos meios tecnológicos ao seu labor. Nós, operadores...

O Novo Crime de Assédio por Intrusão: Considerações sobre a Perseguição Reiterada; Habitualidade Criminosa e a Necessidade Intervenção Penal no Âmbito do Stalking

COP 27: O que são e como surgiram as COPs?

Presente artigo visa apresentar o panorama histórico de preocupação internacional com o meio ambiente e as mudanças climáticas, o que culminou com a criação das COPs, as quais exercem papel fundamental na concretização do desenvolvimento sustentável.

Inquilino parou de pagar aluguel. Como proceder?

A ação de despejo é a única medida que obriga o locatário a deixar o imóvel.

Qual a importância do imposto de renda?

No Brasil, falar sobre tributação é algo comum e extremamente recorrente por qualquer pessoa, já que existem diversas cargas tributárias e contas que devem ser acertadas junto à Receita Federal, seja para a pessoa física ou jurídica. E uma das...

Brumadinho: danos reflexos pelo rompimento da barragem

RESUMOO presente trabalho acadêmico objetiva identificar e demonstrar os critérios objetivos para a caracterização do dano moral em ricochete nas ações de indenização movidas pela população em caráter de relação socioafetiva com o falecido devido ao acidente do trabalho ocorrido...

Direito na Internet: Leis que regem a internet no Brasil e no mundo?

Não é novidade que as relações humanas, principalmente a comunicação entre as pessoas, estão cada vez mais pautadas pelo uso da internet e tecnologias. É nesse espaço que o direito digital atua. Juntamente com o maior uso da internet, também veio a...

Em caso de despejo, preciso enviar uma notificação extrajudicial prévia ao locatário?

A necessidade (ou não) de notificar extrajudicialmente o locatário irá depender dos fundamentos desta comunicação.  Se o locador deseja rescindir o contrato de aluguel de forma imotivada ou denúncia vazia, se faz obrigatória a notificação prévia do locatário, sendo requisito...

Contrato de parceria empresarial: conceito e objetivo

Sem estabelecer uma nova sociedade empresarial ou determinar uma relação de emprego, o contrato de parceria empresarial é uma solução bastante interessante para o desenvolvimento de ideias, projetos e relações de benefício mútuo no mundo dos negócios. Em nossa atuação...

CRIPTOMOEDAS DERRETEM, JUNTO COM A SUA CONTA, ONDE FICA O COMPLIANCE?

A captação da poupança popular através do investimento em criptoativos precisa ter algumas regras de proteção, nesse momento existe muito pouca transparência no cuidado desses investimentos.

Direito de familia entenda sobre isso

O que é Direito de Família? O Direito de Família concentra-se em encontrar soluções para questões relacionadas a relações jurídicas muitas vezes complexas. Estes incluem casamento e paternidade, entre outros. Por esse motivo, a prática do direito de família pode...

Registro de Marca – Qual sua importância

Entenda como funciona o Registro de Marca, para que serve, qual seu valor e como dar entrada.

A responsabilidade civil dos provedores de aplicação e a moderação de conteúdo nas redes sociais

CRISTIANO GOMES MAGALHÃES[1] GABRIEL SANTANA AVELAR[2] RESUMO O objetivo geral é realizar uma análise sobre a responsabilidade civil subjetiva dos provedores de aplicação de internet, pelo conteúdo infringente gerado e compartilhado por seus usuários, tendo como condicionante, ora questionada, que...