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A anulação do júri dos réus da boate Kiss
Quem milita na área Jurídica está acostumado com a controvérsia, porquanto sabe que o direito não é uma ciência exata. Os fatos sociais são mais ricos do que pode prever o melhor legislador. Já a interpretação das leis e a...
Entenda a diferença - 'Quebra de patente' e licença compulsória
Por diversas vezes o Brasil e o mundo se voltam à discussão sobre a licença compulsória de medicamentos conhecida popularmente como quebra de patente. E mais uma vez, a licença compulsória vem sendo discutida no Senado brasileiro, por meio do...
Copa do Mundo de 2022 e os condomínios
Chegamos a um dos períodos que o brasileiro mais aguarda, ainda mais quando estamos em busca do hexa há tanto tempo! Como já é para lá de tradicional, as pessoas adoram se reunir para assistir os jogos da seleção e,...
Lei 12.398/11 e o Direito de Visita
A Lei 12.398/11 dispõe acerca da visitação avoenga, que consiste no direito dos avós de conviverem com seus netos. Na seara familiarista durante muito tempo era subentendido o direito de visita dos avós, muitos deles inclusive, exerciam esse direito quando...
Um herdeiro pode vender ou ceder a sua parte da herança para outra pessoa?
Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, todos os seus bens, direitos e obrigações são transferidos para os herdeiros.Existem 2 tipos de herdeiros, os necessários, que são os definidor por lei, como, por exemplo, os filhos e os cônjuges, ou...
Estelionato religioso nos tempos de pandemia do Covid-19
Resumo : Este artigo objetiva destacar como se iniciou a modalidade do estelionato, sua conceituação e evolução histórica na legislação brasileira que está elencada no art. 171 do Código Penal. O crime de estelionato é aquele cometido por meio de...
Cessão de Direitos Hereditários sobre bem determinado. É possível lavrar esse tipo de Escritura?
A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS deve ser formalizada por Escritura Pública. Trata-se de um negócio jurídico plenamente válido que possui regras muito bem contornadas no art. 1.793 e seguintes do Código Civil e pode ser uma viável solução para quem...
O controle da jornada de trabalho do trabalhador em regime de Teletrabalho.
RESUMOO presente artigo aborda os efeitos do controle de jornada no regime de teletrabalho e busca responder o seguinte problema: quais os efeitos do controle da jornada de trabalho do profissional no teletrabalho? Para isso, foram desenvolvidos objetivos, distinguindo primeiramente...
Análise do caso do jogador Maicon no direito desportivo e direito trabalhista
RESUMO O presente estudo discorre sobre uma análise ao caso do ex-jogador do São Paulo Maicon, que entrou com uma ação em face de seu antigo clube, pleiteando adicional noturno, remuneração pelo trabalho em dias feriados e atividades aos domingos....
Golpes digitais: tudo que o consumidor precisa saber!
Nos últimos tempos, todos nós temos observado como o comportamento do consumidor evoluiu junto com o mundo virtual, e hoje em dia é possível fazer tudo (ou quase tudo) através do celular ou computador. Seja para comprar, investir ou fazer...
Taxatividade mitigada do agravo de instrumento
Sistema prisional brasileiro: ressocialização ou retribuição
RESUMO: O que se buscou através desse artigo foi adentrar no sistema prisional, por intermédio da lei de execução penal, e conhecer quais são os métodos de ressocialização existentes que geram funcionalidade na perspectiva de obter resultados objetivos de maneira...
As armas de Fachin: como fica a situação das armas de fogo?
A situação normativa no Brasil pertinente a armas de fogo e munição precisa urgentemente sofrer uma consolidação.
A guerra russo-ucraniana e o direito internacional humanitário
Mesmo que a paz na Ucrânia fosse selada hoje, nada mais seria como antes. Fantasmas do século XIX que pareciam anacronismos, tão improváveis e fora do imaginário, se mostraram perturbadoramente reais.
PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição no Estado social brasileiro
O espaço físico acima é de um presídio, mas a maioria do povo brasileiro vive também de maneira indigna (1).A dignidade humana brasileira é a dor, o descaso com séculos de políticas excludentes (2).O ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL NO ESTADO...
DECISÃO: Médica que não consta da lista da OPAS/ONS pode participar do Programa Mais Médicos
Importância da emissão de notas fiscais no ramo jurídico
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O sistema presidencialista brasileiro à luz da apuração do crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República.
O modelo de sistema de governo disciplinado na Constitução da República Federativa do Brasil de 1988, à luz da previsão dos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, é puramente presidencialista?
Alexandre de Moraes pode ser preso em flagrante?
Na condução do famigerado inquérito das fake news perante o STF, levanta-se a hipótese do cometimento de abuso de autoridade por parte do Ministro Alexandre de Moraes. Deveria ser preso?
A Pensão Por Morte nos casos de falta de contribuição
Um dos requisitos para a concessão de Pensão por Morte é a qualidade de segurado do instituidor no momento do seu falecimento. Segurado do Regime Geral de Previdência Social é aquele que está contribuindo direta ou indiretamente para a Previdência...
