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O contrato social e o consentimento do governado
O que dá a algumas pessoas o direito de dominar, ordenar e governar as outras? Pelo menos desde a época de John Locke, a mais comum e aparentemente mais convincente resposta tem sido a do tal "consentimento do governado".
Criptomoedas: problemas da regulamentação e descentralização estatal
DIREITO E CRIPTOMOEDAS: AS ADVERSIDADES DA REGULAMENTAÇÃO E A DESCENTRALIZAÇÃO DO ESTADOLAW AND CRYPTOCURRENCY: THE ADVERSITIES OF REGULATION AND THE DECENTRALIZATION OF THE STATEAltair da Mota Machado Professor titular na Faculdade de Direito do Sul de Minas FDSM. Mestre em...
Competência territorial trabalhista na Constituição
RESUMO: Este trabalho monográfico investigou a hermenêutica constitucional da regra geral de competência em razão do lugar no Processo do Trabalho, instituída pelo caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho no local da prestação dos serviços. Inicialmente,...
Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD
Somente a cessão de direitos imobiliários, sendo que a hipótese mais comum é a cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda, é que provoca a deflagração do fato gerador do ITBI.
Limites ao exercício da liberdade religiosa nos meios de comunicação no Brasil
Sumário: Introdução. 2. Noção das relações entre o Estado e a Igreja no Brasil. 3. Funções dos Direitos Fundamentais. 4. Proselitismo religioso nos meios de comunicação de massa. 5. Conclusão. 1. Introdução Há um fato relevante no cotidiano nacional e...
Possibilidade de expulsão de condômino antissocial
Quem mora em condomínio, é comum ter que lidar com aquele vizinho que costuma incomodar os demais com seu comportamento, seja com barulhos, festas, uso de drogas, perfil agressivo entre outras condutas antissociais. Quando o incômodo é pontual, um diálogo...
Contrato de Gaveta: O que é? Quais os riscos?
Trata-se um documento informal de compra e venda de bens imóveis que não é levado a registro no RGI (Registro Geral de Imóveis). Esse tipo de negócio não sofre interferências de instituições bancárias ou imobiliárias. O vendedor tem posse da...
Quais são os requisitos legais para obter um imóvel por Usucapião direto em Cartório, sem processo judicial?
A USUCAPIÃO é uma forma de aquisição de bens móveis e imóveis reconhecida por Lei e principalmente, reconhecida legitimamente pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Através do preenchimento dos requisitos legais o seu reconhecimento pode se dar de forma JUDICIAL (através de processo,...
Inquérito policial e sua importância no ordenamento jurídico pátrio
INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento de natureza administrativa, pré processual, presidido por delegado de polícia, sendo constituído do conjunto de diligências que visam a apurar infrações penais e individualizar a sua autoria tendo como destinatário o Ministério Público...
Sistema de preços e a importância de uma moeda sólida
Por que e como a inflação monetária falsifica o cálculo e gera destruição? Seria realmente possível as empresas repassarem os impostos que incidem sobre bens de consumo para os consumidores na forma de um preço final mais elevado?
A inclusão da comunidade LGBTGIA+ no mercado de trabalho
RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo dissertar acerca da evolução dos direitos da população LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Queer, Intersexuais, Assexuais e todas as demais variações de sexualidade e gênero) no mercado de trabalho, pontuando toda a trajetória de...
FRETE CONSTITUI UMA PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE VENDA CASADA
Universidade de Salamanca: a primeira de língua espanhola no mundo
O direito das gentes, a primeira gramática de língua espanhola, o calendário gregoriano vigente até os dias de hoje e as bases do direito internacional moderno surgiram da Universidade de Salamanca.
Teoria do ordenamento jurídico distinção entre ordem e sistema a partir do Jusnaturalismo teológico de santo Tomás de Aquino
INTRODUÇÃO Em teoria geral do direito, no seu subcapitulo da teoria do ordenamento jurídico, não há consenso quanto à definição de dois pontos essenciais: o conceito de ordem e sistema. Segundo, Paulo de Barros Carvalho (2012) para que o direito...
Demarcação conceitual entre ordem e sistema na teoria do ordenamento jurídico
Resumo Na atual teoria do ordenamento jurídico, não há demarcação clara entre os conceitos de ordenamento e sistema. Por isso, o presente artigo tem como finalidade investigar a formação da ordem e dos sistemas jurídicos, culminando na definição essencial desses...
Jurisprudência: sua definição e divisão sob a luz da tradição Tomista
RESUMO: O conceito clássico de Jurisprudência, como dado nas Institutas, não contém os requisitos básicos da definição aristotélica. Pela falta de precisão, não se nota, também, a natureza real do conhecimento da mesma, se arte ou ciência. Por isso, o...
As Forças Armadas e o pseudo poder moderador
Trata-se de uma análise a respeito do processo eleitoral brasileiro de 2022; da ocorrência do ilícito de "aporofobia eleitoral" perpetrado por agentes da Polícia Rodoviária Federal contra pobres nordestinos.
Os Miseráveis e a Justiça Social no Brasil.
Nova lei de licitações: desafios para implementação
Alertamos o gestor que até o momento não começou os preparativos para a transição da Lei 14.133/2021, sinalizando o que deve ser feito para que seu órgão esteja preparado para o dia 1º de abril de 2023.
Perícia odontológica e contribuição do PPP
A conclusão técnica odontológica deve compor o atestado de saúde ocupacional (ASO) como documento autônomo e anexo.
