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Restituição dos valores pagos indevidamente o
A INAPLICABILIDADE DA ESTRUTURA NORMATIVA DE PRINCÍPIO AO INSTITUTO JURÍDICO DA TORTURA, ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL
o presente estudo desenvolverá procedimento hermenêutico acerca do juízo de ponderação de Direitos Fundamentais em sede colisão dos mesmos, tendo como base argumentativa, a proteção do núcleo essencial, da Dignidade da Pessoa Humana.
Problemas com vazamentos, infiltrações em apartamentos, de quem é a responsabilidade?
Tráfico de drogas: 15 tópicos da jurisprudência
O advogado criminalista certamente precisa estar atento à maneira como o Poder Judiciário vem decidindo casos envolvendo o crime com o maior índice de encarceramento na Lei de Drogas.
Guia prático para manifestações democráticas no Estado Democrático de Direito
Os tempos são diferentes. 1964 a 1985, as manifestações pela dignidade humana, pela igualdade entre homens e mulheres, pela responsabilização dos agentes públicos por abuso de autoridade. 2022, os princípios e as regras constitucionais colocadas em dúvidas pela descontextualização política...
As Forças Armadas como um órgão moderador implícito
Manoel Gonçalves Ferreira Filho nos lembra da "tentação militar" de intervir para pôr fim às agitações políticas, mediante intervenções que podem ser bem-vindas em caso de severas falhas e robusta corrupção nos Governos civis.
Mercado financeiro a favor dos endinheirados.
Mercado nervoso. Quem está preocupado com o mercado financeiro bolsa de valores e dólar são os empresários os banqueiros os investidores. Estes sim estão preocupado com o mercado financeiro porque visam o lucro sem dar qualquer contribuição para a classe...
Puxa-saco: ressignificação do seu papel
Envelhecer, para a absoluta maioria das pessoas normais, é confrontar-se com fracassos, é conviver com uma gama de quases e nuncas. Muitos projetos que não deram certo e muitíssimos outros que acabaram abandonados muito antes de serem tentados. Mesmo homens...
Os obstáculos de como entender o direito digital: análise da sucessão dos bens virtuais
Área do Direito: Direito Digital e Direito de Família.Os Obstáculos De Como Entender O Direito Digital: Análise Da Sucessão Dos Bens VirtuaisRESUMOEste trabalho busca apontar um entendimento sobre o tema da sucessão de bens digitais, e objetiva conjecturar uma resposta...
Fim da incidência do Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia
O Direito está em constante revisão e transformação, seja para se adequar às mudanças da sociedade, seja para preencher as lacunas ou sanar as imperfeições ou ambiguidades das leis. E é por isso que, desde o dia 23 de agosto...
Jovem com visão monocular tem direito à vaga de cotista com deficiência na UTFPR
Advocacia pública nos tempos da brilhantina
A prática tem nos mostrado que a advocacia pública, salvo raras exceções, tem evoluído a passos deveras lentos, praticamente estando na época da brilhantina. Ainda vigora o princípio da litigiosidade sem fim.
Ex-condenado pode ser agente público?
Ex-condenados podem ocupar cargos públicos (agentes efetivos, como os aprovados em concursos públicos) e exercerem funções públicas (agente temporário, como na situação de função de confiança)?
As Compras Compartilhadas na Nova Lei de Licitações e o protagonismo dos Consórcios
Você já pensou sobre a possibilidade de municípios se organizarem em consórcio para executar compras compartilhadas, a exemplo de aquisições de bens ou contratações de serviços por ata de registro de preços? Te parece uma alternativa possível? A centralização de...
A assessoria jurídica de Advogado Especialista pode reduzir riscos e despesas na Compra e Venda de Imóveis?
A COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS envolve riscos e despesas que muitas vezes as partes envolvidas - que, como acontece muito, estarão a lidar com um tipo de negociação que não estão habituadas na vida - podem desconhecer. Muitos...
Negligência afetiva reversa
NEGLIGÊNCIA AFETIVA REVERSA FRANCISCA VIRLEIDE GARCIA DE SOUZA GLEICY KELLY MARQUES PINA RESUMO O presente artigo aborda sobre o instituto da negligência afetiva reversa, tema que foi negligenciado na doutrina e na jurisprudência nacional, como consequência da ausência de legislação...
Responsabilidade Civil na Dissolução do Casamento
RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO: Danos morais e Materiais Francislaine Gomes dos Santos [1] RESUMO O presente artigo discutirá o seguinte tema: responsabilidade civil na dissolução do casamento: danos morais e materiais. O casamento consiste em um tipo de...
Intervenção militar e ataque ao resultado das eleições
No dia 30 de outubro de 2022, Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente da República no Brasil, pela terceira vez. Com 99.99% das urnas apuradas, o petista obteve 60,3 milhões de votos, ganhando as eleições com 50,9% do...
Incompatibilidade constitucional ao direito de greve dos profissionais de segurança pública
RESUMO - O presente trabalho tem por escopo analisar a legalidade da greve pelos profissionais da segurança pública, buscando trazer à tona medidas para que se evite a deflagração de movimentos grevistas por agentes públicos na área da segurança, tendo...
Direito fundamental de reunião
A proteção à liberdade de reunião, além de ser uma das cláusulas pétreas, é um meio fundamental para qualquer democracia.
