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POLÍTICAS PÚBLICAS – UM OLHAR EM 360°
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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018): aspectos gerais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, nasceu com a alcunha de Marco Civil da Internet; e foi oficialmente alçada à condição de lei geral de proteção de dados pessoais após as alterações introduzidas através...
Séculos de infância: a História dos direitos das crianças no contexto dos direitos humanos
O presente trabalho tem como objetivo possibilitar a evolução em relação ao desenvolvimento desta categoria específica de direitos humanos: o direito das crianças e dos adolescentes, bem como à evolução dos desafios enfrentados pelas crianças.
Crônica da suprema chicana jurídica
Quando foi reconhecida a incompetência, já de nada adiantava a remessa dos processos, já que a prescrição não deixaria punir o criminoso.
Factoring no Brasil
O Factoring não se baseia simplesmente em uma transação comercial, muitas empresas de factoring compram títulos vencidos, compram direitos de empresas que estão a beira da uma possível falência e administram. Ou seja administra aquela suposta empresa que porventura poderá...
Lei nº 14.297/2022: proteção ao entregador por aplicativo
A Lei n. 14.297/2022 protege o entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus.
DESOBEDIÊNCIA CIVIL – ASPECTOS CONSTITUCIONAIS – ABUSOS DOS GOVERNOS BRASILEIROS
Animais: responsabilidade do casal na separação
Os animais não são meros bens móveis, eles fazem parte do instituto familiar.
Contrato de licença de marca, como elaborar?
Licença de marca, a proteção para sua criação e negócio.
Princípio da solidariedade e realização dos direitos sociais
Como os direitos sociais podem ajudar a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária, em conformidade com o princípio da solidariedade?
O falecido deixou apenas bens particulares. Tenho União Estável. Tenho direito nessa herança?
Crime de apropriação indébita agora exige dolo específico para sua configuração
No finalzinho do ano passado o STJ firmou orientação em julgado importante acerca da configuração do crime de apropriação indébita tributária. Antes de trazer a novidade jurisprudencial, cabe aqui esclarecer um pouco, afinal, o que é o crime de apropriação...
Direito de morrer: existe direito à morte digna?
Resumo O presente trabalho aborda um feixe de direitos e garantes constitucionais e infraconstitucionais com o objetivo de discutir como se enquadra, no ordenamento jurídico nacional, a problemática do testamento vital e, bem como, do direito à morte como parte...
DIFAL: insegurança jurídica
Contribuintes exigem que a vigência da LC 190/22 comece só em 2023 ou 90 dias após a publicação.
STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7064) contra as alterações no regime constitucional de precatórios, aprovadas pelo Congresso Nacional no final de 2021. Os precatórios são pagamentos devidos pelo poder público em razão...
O princípio constitucional da solidariedade e a sua expressão no ordenamento jurídico brasileiro
O artigo analisa como ocorre a incidência do princípio constitucional da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro.
Contratos de engenharia no âmbito da administração pública e o particular
Administração pública. direito administrativo. Contratos de concessão. Capex. Opex. Prazos.
Fim de aluguel sem multa por transferência de trabalho
O locatário pode ser dispensado parcialmente da multa por rescisão antecipada se a devolução do imóvel ocorrer devido a transferência de trabalho, com notificação por escrito ao locador com pelo menos 30 dias de antecedência.
