Tudo de Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.A prescrição etária e o Estatuto do Idoso
A recente lei nº 10.741/2003, que instituiu o denominado Estatuto do Idoso, determinou algumas modificações explícitas e implícitas na Parte Geral e Especial do nosso Código Penal e em Leis especiais. Vejamos as modificações explícitas: O artigo 61 diz que…
O livramento condicional e o Conselho Penitenciário
Os Conselhos Penitenciários não devem abdicar de suas atribuições institucionais, pois não perderam a competência para oficiar nos procedimentos de livramento condicional, muito menos da iniciativa deste.
A quantificação da pena em face das circunstâncias
Sumário: I. Introdução. II. O método da individualização da pena. III. Das circunstâncias. IV - Possibilidade de se identificar o quantum de pena equivalente a cada uma das circunstâncias judiciais. V - Possibilidade de se atribuir peso genérico às circunstâncias…
Da extinção da punibilidade pela renúncia expressa ao direito de representação
Dispõe o artigo 75 da Lei 9.099/95 que, uma vez não obtida a composição dos danos civis, será imediatamente dada ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, a qual será reduzida a termo, mencionando, ainda, seu…
Aplicação de pena inferior ao patamar mínimo.
Sentença reconhecendo a existência de “causa de diminuição de pena inominada”, tendo em vista que a aplicação da pena, mesmo no patamar mínimo, seria excessiva, em prestígio ao princípio da proporcionalidade.
A natureza jurídica da "desistência voluntária" e do "arrependimento eficaz".
Preponderam duas correntes: uma defende que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causa pessoal excludente de tipicidade; outra entende ser causa pessoal de exclusão da punibilidade.
Efeitos da reincidência de acordo com a doutrina
Sumário: PREFÁCIO; INTRODUÇÃO ; Conceito, Requisitos, Constitucionalidade, Fundamentos técnico-jurídicos, Natureza Jurídica, Dolo, Culpa, Consumação, Tentativa e Reincidência, Réu estritamente primário, réu tecnicamente primário e réu reincidente, Espécies de reincidência Genérica e Específica, Formas da reincidência Real e Ficta, Sistemas da…
Pena de morte
Quem é que te deu, ó carrasco, esse poder sobre mim ?" [1] A doutrina penal tradicional justifica a existência e necessidade da pena sob três teorias: absolutas, relativas e mistas. As primeiras justificam a pena em si mesma, consistindo…
Roteiro didático de fixação das penas
Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro...
Novas perspectivas para extinção de punibilidade em matéria criminal
Não se pretende escrever artigo extenso e abrangente sobre o instituto da prescrição e seus efeitos na área penal, pois tal matéria já se encontra suficientemente analisada e exposta nas monografias a respeito da matéria. O que se pretende é…
Pena restritiva de direito mais gravosa que a privativa de liberadade
Com o surgimento da Lei 9.714/98, o legislador modificou o sistema das penas alternativas, aumentando o seu número, bem como elevando o limite da pena privativa de liberdade aplicada passível de substituição. Com a nova redação, passou o artigo 43,…
Breve histórico da coisa julgada
1. A importância do estudo do históricoO estudo histórico tem alcançado na ciência do direito têm alcançado papel preponderante. Sendo a evolução do tema a ser trabalhado uma das pedras basilares para estudos científicos. Na ciência do direito o estudo…
O instituto da prescrição e a inércia do Estado:
Nem sempre a inércia do Estado, dita causadora da prescrição, realmente demonstra encontrar-se a ação parada ou com falta de interesse do Estado na sua movimentação. A lei processual penal em muito colabora para a aparente inércia. Se o processo…
As regras de Tóquio e as medidas alternativas
ApresentaçãoO homem é um ser em constante evolução cultural. Nos dizeres de Ortega y Gasset, o homem "não tem natureza, tem história, sendo que o passado, a experiência anterior, deságua e forma o presente, pois somos hoje a conseqüência do...
Reincidência:
1.Introdução Com o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se imperativa a re-visita e a re-análise de todo o ordenamento jurídico existente. Nenhum ramo do direito restou imune às incursões que passaram a ser realizadas com os "olhos da Constituição"1.…
Rediscutindo os fins da pena
Sumário: 1. Introdução - 2. Origem e missão do Direito Penal - 3. Desenvolvimento histórico e filosófico da pena através dos tempos - 4. As escolas penais: 4.1 Escola Clássica; 4.2 Escola Positiva; 4.3 A Terza Scuola Italiana e escolas…
Lei nº 9714/1998: paradoxos em seu ventre
SUMÁRIO: Introdução. 1.0 – patologia de uma sociedade afetada pelo crescimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 1.1 – um clamor sem eco; 1.1.1- Pelo Executivo; 1.1.2- Pelo Legislativo; 1.1.3-Pelo Judiciário. 2.0 – razão filosófica da objetividade jurídica dos…
Reincidência específica e livramento condicional
O art. 83, V, do Código Penal, com redação da Lei dos Crimes Hediondos(1), relacionando os requisitos do livramento condicional, exige que o condenado tenha cumprido mais de dois terços da pena nos casos de ter praticado delito hediondo, tortura,…
Prescrição da pretensão punitiva: redução do prazo em face da idade do agente (70 anos)
Na prescrição da pretensão punitiva, a passagem do tempo sem o seu exercício faz com que o Estado perca o poder-dever de punir no que tange à pretensão (punitiva) de o Poder Judiciário apreciar a lide surgida com a prática…
