Tudo de Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.A Aplicação da Pena Através de Critérios Matemáticos
Sumário: 1. Fórmula para a aplicação da pena. 2.Etapas na fixação da pena 2.1.Primeira etapa: pena base. 2.2. Segunda etapa: atenuantes e agravantes. 2.3. Terceira etapa: causas de aumento e diminuição. 3.Observações finais. 4.Bibliografia. 1.FÓRMULA PARA A APLICAÇÃO DA PENAPD…
O fundamento de punir e os fins da pena
"Respectar los derechos del individuo, incluso del individuo delincuente, garantizando, al mismo tiempo, los derechos de una sociedad que vive con miedo, a veces, real, a veces supuesto, a la criminalidad, constituye una especie de cuadratura del círculo que nadie…
União estável e seus efeitos criminais
Sumário- 1- Introdução ; 2- Dos Dispositivos Atingidos; 3-Das Condições de Aplicação; 4- da Prescrição; 5- Da Presunção de Violência ; 6-Conclusões 1-INTRODUÇÃOA partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, a relação estável entre duas pessoas do sexo oposto…
Prescrição pela pena em perspectiva
A evolução dos sistemas jurídicos deve ser vislumbrada e entendida não somente através da análise estrutural do direito positivo, mas, igualmente, a partir das atitudes deontológicas e teliológicas. Esta, apropriada ao tempo, foi elaborada por Aristóteles, convalidada por Thomas de…
Lei 9714/98: derrogação dos artigos 54 e 58 do Código Penal
Sumário: 1. Introdução 2. Cominação das Penas Restritivas de Direito 3. Substituições Reguladas pelo art. 54 4. Cominação da Pena de Multa 5. Conclusão.1. INTRODUÇÃOCom o advento da Lei n.º 9.714/98, foram modificados alguns dispositivos do…
A união estável como forma extintiva da punibilidade
Ementa: União estável (evidenciada pelo convívio "more uxorio") entre vítima e autor do fato criminógeno. Extensão constitucional (CR 226 §3º) dos efeitos protetivos inerentes ao casamento à união estável. Nova forma de extinção de punibilidade, nos crimes previstos em lei…
Princípio da consunção:
Sumário: 1. Introdução; 2. Generalidades em torno do Princípio da Consunção; 3. Do que vem a ser concebido como "crime mais grave"; 4. Crime Progressivo; 4.1. Noções Preliminares; 4.2. Antefactum Impunível; 5. Progressão Criminosa; 5.1. Progressão Criminosa em Sentido Estrito;…
A crueldade das penas e o caminho para a diminuição da criminalidade
Observamos atonitamente a criminalidade crescer assustadoramente, invertendo a real situação anteriormente posta, ou seja, a cada dia que passa, nós, cidadãos de bem, estamos cada vez mais encarcerados, ao passo que o delinqüente vive à solta, praticando ainda mais delitos…
Pena de morte em vôo (Lei 9614/98)
O legislador acaba por tentar instituir a PENA DE MORTE, sem que haja o estado declarado de guerra, sem o devido processo legal e, pior, retira do Poder Judiciário a exclusividade do julgamento ao permitir a derrubada ("abater") de aeronave…
Detração penal até o Código Criminal do Império (1830)
1. Fundamento e fins da pena. Definição e natureza jurídica da detração. Pena é a perda de bens jurídicos imposta pelo órgão da justiça a quem comete crime ou contravenção penal. A punição é uma exigência de justiça, para a…
Repensando o Direito Penal
Ao mesmo tempo em que os homens são capazes de construir foguetes espaciais, clonar animais e desenvolver remédios para doenças até então incuráveis, não conseguem encontrar soluções à altura dessas para dirimir conflitos oriundos de suas relações entre si. A…
O decreto de indulto e comutação de 1999
1. O texto integral do Decreto de Indulto e Comutação"Decreto nº 3.226, de 29 de outubro de 1999 Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,…
O desvirtuamento do caráter ressocializador das penas privativas de liberdade
"A liberdade é um vinho que embriaga e, portanto, é perigosa. O que é grande não é a liberdade, mas a luta para a sua conquista". (GRIEG)1. INTRODUÇÃOQuando do surgimento da Sociedade Política, os indivíduos que integravam o grupamento social...
A importância das penas alternativas na recuperação do apenado
A falência do sistema penitenciário brasileiro vem direcionando a classe jurídica para a necessidade de adoção de um amplo movimento nacional, no sentido de que mudanças urgentes e estruturais sejam aplicadas às modalidades sancinatórias em nossos estatutos repressivos. Ao longo…
Prescrição penal: extinção da pretensão punitiva e pretensão executória
INTRODUÇÃOPara se falar de extinção de punibilidade, é necessário ates limitar o objeto do que vai ser extinto. Afirmamos isto porque a punibilidade pode ser vista além do sentido material penal, também no sentido formal (ex reparação de dano). Limitando…
Do instituto da prescrição penal
1. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito…
Lei 9714/98 e o tráfico de entorpecentes
1. Em novembro de 1998, foi editada a Lei nº 9.714/98, modificando dispositivos do Código Penal, dentre os quais os relativos às penas restritivas de direitos, sustitutivas da privativa de liberdade. De acordo com a redação da nova Lei, passou...
Lei 9714/98: os crimes hediondos e de tráfico ilícito de entorpecentes
Com o advento da Lei n. 9.714/98, ampliando as espécies e possibilidades de sanções substitutivas previstas no artigo 44, do Código Penal (mesmo porque se procurou prosseguir com a reforma penal prevendo introdução de novas medidas sancionatórias benéficas previstas na…
Aplicabilidade das penas alternativas a crimes hediondos
Acórdão do TJ-SC decidindo pela prevalência da Lei 9714/98 sobre a Lei 8072/90, admitindo a possibilidade de substituição de pena de reclusão do crime de tráfico de entorpecentes por pena restritiva de direitos
