Aposentadoria dos segurados portadores de deficiência

A aposentadoria para os segurados deficientes somente se aplica para os benefícios com data de início a partir da data da publicação da LC 142/2013, não cabendo revisão de benefícios com DIB anterior a esta data.

Conceito de deficiência introduzido pela Lei 12.470/2011 e o LOAS

A Lei 12.470/2011 melhor definiu o conceito de deficiência para fins de percepção de amparo assistencial, tornando-o mais preciso e menos aberto, o que possibilitará a facilitação das decisões administrativas e judiciais sobre o tema.

Exame de Ordem, padrão de respostas e excesso argumentativo

O artigo analisa o padrão de respostas da prova de direito constitucional do XIV Exame de Ordem da OAB para chamar a atenção ao problema do excesso argumentativo na prática jurídica brasileira e para o processo de banalização das normas constitucionais.

Dirigismo assistencialista constitucional: acréscimo legal de 25% para aposentados e pensionistas do RGPS e RPPS

Análise jurisprudencial sobre a possibilidade de ampliar o acréscimo assistencial previsto no artigo 45 da Lei n° 8.213/91 aos aposentados e pensionistas inválidos do RGPS e do RPPS, em atendimento ao dirigismo assistencialista da Constituição Federal.

Modelo de petição de LOAS para portador de deficiência (câncer)

Trata-se de um modelo de petição de concessão de benefício assistencial do LOAS para portador de deficência em face do INSS perante a Justiça Federal.

Evolução do tratamento conferido às pessoas portadoras de necessidades especiais

Alcançamos um nível razoável de proteção legal para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Todavia, a concreção dos programas estabelecidos, a transformação das ideias em realidade, continua a ser um grande desafio de nossa sociedade.

Análise jurídica dos direitos dos deficientes.

Busca mapear as legislações existentes no ordenamento jurídico brasileiro, enfatizando a importância que a Constituição Federal de 1988 teve ao introduzir os princípios constitucionais, garantindo assim os direitos das pessoas com deficiência auditiva.

Perspectiva histórica da deficiência.

Aborda as classificações dos tipos de deficiência, de forma técnica e descritiva, utilizando para isso pesquisa em livros, blogs, legislações nacionais e internacionais, assim como sites especializados.

Ativismo e protagonismo social na busca da efetivação dos direitos dos surdos.

Aborda o ativismo e o protagonismo social na luta dos direitos dos deficientes auditivos, mostrando a evolução histórica que a sociedade percorreu para conquistar uma sociedade inclusiva.

A nova aposentadoria da pessoa com deficiência à luz da Lei Complementar sob n° 142/2013

Analisa-se a nova Lei Complementar sob n° 142/2013 frente às debilidades da pessoa com deficiência, bem como a nova modalidade de aposentadoria prevista na norma.

Direitos humanos dos portadores de transtornos mentais

Os hospícios estão sendo substituídos por alternativas que asseguram tratamentos mais humanitários, como centros de atenção psicossocial, serviços residenciais terapêuticos e centros de convivência, entre outros.

Reserva de vagas aos portadores de deficiência nos concursos públicos

Abordam-se as principais regras a serem observadas pela Administração na elaboração de editais de concurso público no que se refere à participação de candidatos portadores de deficiência.

Exame da (i)legitimidade das cotas para pessoas com deficiência frente ao princípio da isonomia

A investigação nasce do cotejo entre o princípio da isonomia e a política de cotas para pessoas com deficiência. Para tanto, é examinado o conceito de minoria social atrelado à noção de vulnerabilidade social.

Restrição ao direito de dispensar empregados com deficiência

A Lei nº 8.213/91 estabelece como condição para a dispensa do empregado reabilitado ou portador de deficiência (tanto na hipótese de contratação por prazo determinado como na hipótese de contratação por prazo indeterminado) a contratação de substituto em condições semelhantes.

Acessibilidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) é vista ou enxergada?

O PJ-e, na atualidade, é inacessível. O STF concedeu liminar em favor de uma advogada cega. A OAB busca a extensão dos efeitos da decisão aos outros causídicos deficientes visuais, para que o PJ-e possa ser visto e enxergado com dignidade.

Crimes contra pessoas com deficiência

Há 24 anos, certas condutas discriminatórias contra as pessoas com deficiência estão criminalizadas, mas os tipos penais ainda são pouco conhecidos. Esse artigo aborda a Lei 7.853, cujo propósito de forçar a inclusão parece ter sido atingido. Atualmente as eventuais discriminações precisam ser justificadas por argumentos juridicamente lícitos e politicamente corretos.

A aplicação das ações afirmativas no cotidiano das pessoas com deficiência: educação, trabalho e participação política

As ações afirmativas voltadas para as pessoas com deficiência frente o Princípio Constitucional da Isonomia.

Possibilidade de concessão do amparo assistencial previsto na lei orgânica da assistência social ao idoso e ao deficiente estrangeiros residentes no Brasil

Universalidade da assistência social, mínimo existencial e dignidade humana: a situação do estrangeiro residente no Brasil.

Política de Inclusão Social e Lei das Cotas Para Pessoas com Deficiência

O presente artigo discute sobre a acessibilidade e informações que são desafios que há no Mercado de Trabalho para atender os portadores de deficiência em geral, partindo de análises sociais e humanas.

Acessibilidade e Processo Judicial eletrônico

Este escrito é voltado, acima de tudo, para dar publicidade ao documento exarado, em 16/01/14 , pela Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (CPA-PJe-JT).