Produtores rurais têm direito à devolução das diferenças do Plano Collor

Em 1990, o Banco do Brasil corrigiu todos os contratos de financiamento rural por índices que variavam entre 74,6% e 84,32%, sendo que, na época, o valor que deveria ter sido aplicado era de 41,28%. Veja como está essa discussão na Justiça.

Acordo sobre Planos Econômicos: 10 Passos para reaver créditos

A Plataforma Digital para habilitação dos poupadores ao acordo celebrado com os bancos, no tocante aos Expurgos Inflacionários decorrentes do Planos Econômicos dos anos 80 e 90 está disponível desde 22 de maio de 2018 no endereço eletrônico que pode...

O nascimento do regime jurídico do orçamento público sob planos de estabilização

Existe uma correlação temporal entre a edição de diplomas legais de Direito Financeiro e situações de ajustamento fiscal ou com situações em que foram necessários maiores gastos. Isso é uma situação recorrente na história econômica brasileira com a finalidade de disciplinar a despesa pública e obter termos melhores na obtenção de empréstimos.

Plano Real

Plano Real é o tema central desse trabalho acadêmico, o qual tem como objetivo analisar desde o surgimento, evolução até as consequências, sejam elas a curto ou longo prazo trazidas por esse plano econômico.

Dívida pública e entrave no desenvolvimento nacional: A PEC 55 frente à garantia dos direitos fundamentais e sociais

Analisa-se como a dívida pública brasileira afeta as relações políticas, sociais e econômicas, bem como os impactos da PEC do "teto dos gastos públicos" no desenvolvimento do país e as alternativas mais eficazes para conter as diversas crises.

Crise como oportunidade para economia humanizada

A crise é uma oportunidade para a revisão dos valores nas relações comerciais e humanas. É o momento de o Brasil demonstrar que, realmente, age em consonância com os direitos humanos.

Princípio da estrita legalidade tributária e função extrafiscal

Se o governo federal aumentar as alíquotas dos tributos regulatórios simplesmente para incremento da arrecadação, isso implicaria em desvirtuamento de sua finalidade?

O Judiciário não pode conceder reajustes

O artigo discute a questão da suspensão de reajuste de servidores, objeto das medidas tomadas no ajuste fiscal e o papel do Judiciário.

O fim do abono de permanência: existe direito adquirido?

O artigo discute a questão da eliminação do abono de permanência dentre as medidas tomadas no chamado "ajuste fiscal".

Os concursos serão suspensos?

“O governo federal anunciou nesta segunda-feira (14) a intenção de suspender os concursos públicos para cargos federais no próximo ano, como parte das novas medidas do pacote de ajuste fiscal.

Expurgos da poupança: execução individual de sentença coletiva

Beneficiados de sentenças coletivas que julgaram a ilegalidade de planos econômicos que promoveram expurgos inflacionários na caderneta de poupança estão ingressando diretamente com pedidos de execução individual, sem requerer prévia fase de liquidação. Como fazer?

Posição do STF sobre as perdas salariais do servidor público em virtude de conversão da moeda

O Estado não pode, a pretexto de fazer a conversão da moeda, reduzir a remuneração dos seus servidores.

Juros moratórios nas ações coletivas: equívoco do STJ

O artigo tem como escopo discutir a decisão proferida pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial n. 1.348.412-DF, particularmente no que atine à incidência de juros moratórios no cumprimento de sentença coletiva.

Os vetores que devem nortear o STF no julgamento dos planos econômicos

Na ponderação a ser feita entre o interesse público, representado pela presunção de legitimidade do ato estatal interventivo, e o interesse individual, manifestado por meio do direito fundamental à proteção do ato jurídico perfeito, o STF tem sempre levado em consideração o risco sistêmico que pode eventualmente resultar a partir da prevalência, no caso concreto, do direito fundamental individual.

STF conclui o julgamento do Plano Verão

A partir de agora, os casos que versam sobre Plano Verão serão concluídos nas instâncias inferiores, com o encerramento imediato das ações e a pacificação de mais essa questão tributária pela nossa Suprema Corte.

TR: taxa de juros ou indexador?

A taxa referencial (TR) possui natureza jurídica de taxa de juros e seu uso como indexador provoca relevantes distorções monetárias, que devem ser objeto de constante questionamento perante os tribunais brasileiros.

Expurgos inflacionários, prescrição e diálogo das fontes

Segundo o diálogo das fontes, o consumidor pode se valer de algumas normas do direito do consumidor e de outras do direito civil, como no caso da prescrição.

Planos econômicos: efeitos jurídicos, políticos e econômicos

A ADPF 165 (de autoria da CONSIF) tenta reverter as decisões da Corte Suprema prolatadas em inúmeros recursos extraordinários mediante utilização de argumentos sem menor consistência jurídica, mas com bastante peso político.

Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto

Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.

A repercussão geral e a suspensão dos recursos dos planos econômicos. Desserviço na prestação da tutela jurisdicional

Conforme recentemente divulgado em toda a mídia, através do julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.107.201/DF e REsp 1.147.595/RS, realizado em 25 de agosto passado, o Superior Tribunal de Justiça definiu seu posicionamento a respeito dos chamados expurgos inflacionários. Em síntese:…