A natureza política do veto presidencial por interesse públco e a (im)possibilidade de controle judicial na linha dos precedentes do STF

O artigo busca elucidar a discussão jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza jurídico-política do veto por interesse público.

O veto presidencial

Estuda-se o instituto do veto presidencial e posições doutrinárias na matéria.

Pode o Presidente da República responder por improbidade administrativa?

Pode o Presidente da República ser alvo de ação civil de improbidade administrativa, mesmo por atos anteriores a seu mandato, mas não haverá nesse processo constituído apenação por perda da função pública e suspensão de direitos políticos.

Controladoria-Geral da União e Advogado-Geral da União: suas funções

A CGU é na realidade uma Controladoria-Geral do Executivo (CGE), e não da União, como parece ser. E o Advogado-Geral é da União, e não do Poder Executivo, como parece ser.

Projeto de reajuste para servidores do Judiciário e poder de veto

Faz-se análise do instituto do veto no processo legislativo, tomando-se por base o projeto de lei que visa instituir aumento para os servidores do Judiciário.

Crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República

A cláusula de exclusão inscrita no artigo 84, § 4º, da Constituição Federal, impede a investigação das infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União.

Agências reguladoras: poder normativo e discricionariedade técnica

Com foco no poder regulamentar as agências reguladoras, este artigo buscará demonstrar que independentemente da natureza jurídica desse poder, a discricionariedade técnica fundamenta a edição dos instrumentos normativos editados por essas instituições.

Poder normativo das agências reguladoras

A estrutura e a própria finalidade do Poder Legislativo o tornam inadequado para a elaboração de normas regulamentares de certos setores econômicos. A morosidade e a falta de conhecimento técnico daria ensejo a normas desatualizadas, incoerentes e insuficientes.

A competência regulamentar no regime da Constituição de 1988

O presente trabalho tem o objetivo de discorrer brevemente sobre competência regulamentar no regime da Constituição de 1988.

A participação do administrado como limite à discricionariedade das agências reguladoras

Analisa-se a limitação imposta pela participação popular à discricionariedade exercida pelas agências reguladoras na normatização dos setores por elas regulados.

Reserva de regulamento e decreto autônomo

O presente trabalho almeja apresentar um panorama bastante objetivo acerca do poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao do Chefe do Poder Executivo, a fim de perquirir a existência ou não da reserva de regulamento no direito brasileiro.

Termo de Ajustamento de Conduta pela Anatel

A aplicação de sanções administrativas pela ANATEL qualifica-se como um instrumento regulatório hábil à intervenção no domínio econômico no setor de telecomunicações e tem por escopo a repressão a práticas infracionais das prestadoras do serviço público.

Armação e tripulação do fretador: apoio marítimo para exploração e produção de petróleo e gás

É possível a complementação do serviço de armação e tripulação fornecido pelo fretador por meio da celebração de contrato de prestação de serviços relacionados ao apoio marítimo nos campos de exploração e produção de petróleo e gás da concessionária.

Regulamentos do Executivo no Direito Tributário

A maioria da doutrina entende o regulamento do Poder Executivo como um instrumento limitado à execução da lei, dirigido aos servidores públicos subordinados à autoridade que expediu o ato regulamentar.

Advogado Geral da União e jurisdição constitucional política

A posição institucional do AGU, como curador do vínculo federativo, decorre da Constituição existencial apresentada por Carl Schmitt, que reflete a essência política do povo em formar uma unidade política e se dar uma Constituição.

Poder de polícia, poder ordenador e regulação

O grande desafio da implementação do Poder Ordenador está na dificuldade de definir os limites do Estado em regular a atividade privada, ou seja, de o Estado manter seus regulamentos dentro da legalidade.

Administração Pública e evolução do Estado

Ao Estado Regular é incumbida a função de controle, fiscalização e normatização das atividades privadas, deixando de atuar diretamente em atividades econômicas.

Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL

Algumas novidades do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da ANATEL são: obrigação de fazer e de não fazer, conceituação de infração continuada, descontos à multa, procedimento para infrações de simples apuração e metodologias uniformes.

Controle de constitucionalidade pelo Executivo

A busca pela manutenção da Supremacia e máxima eficácia da Constituição, que por meio dos seus princípios orienta a interpretação de toda a legislação infraconstitucional, não exclui, antes exige, do Executivo uma atitude de ativo e responsável intérprete do texto Supremo.

Membro da AGU pode advogar?

É imprescindível a manifestação da Ordem dos Advogados do Brasil, num diálogo de alto nível com a Advocacia-Geral da União, sobre a situação dos seus filiados, os advogados públicos federais.