IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais

O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.

Processo civil em perspectiva: inovações X retrocessos e paradoxos

Estão em discussão no Brasil duas propostas legislativas, ambas alegando seus fundamentos na necessidade de se imprimir celeridade aos ritos processuais: a PEC Peluso e o Código Fux.

O magistrado e o deputado

Os Tribunais e as Casas Legislativas guardam alguns traços em comum, e também várias diferenças.

A Justiça é nobre, mas não o são alguns juízes

A corrupção sempre contaminará as instituições, mesmo que seja detectada em casos isolados, mas não critiquemos o pomar por conta das laranjas podres.

Precatórios e o guardião do Tesouro

Enquanto o STF continuar como guardião do Tesouro, ao invés de Guardião da Constituição Federal, como deveria ser, a cultura do calote vai se enraizando cada vez mais no seio do poder público.

O CNJ e as entranhas do Poder Judiciário

Não se deve buscar diminuir ou aumentar os poderes disciplinares do CNJ, tal qual estabelecidos pela Constituição, a partir da Reforma do Judiciário.

Marcha da maconha: qual o modelo de democracia do STF?

Os fundamentos constitucionais da decisão do STF que liberou manifestações públicas a favor da descriminalização do uso de drogas refletem opção pelo modelo de democracia de tipo liberal.

Conselho Nacional de Justiça X Corregedorias dos Tribunais: princípio da subsidiariedade

O CNJ pode julgar de imediato as questões disciplinares que lhes forem submetidas, sem que antes sejam abordadas pelas Corregedorias dos Tribunais?

Cooperação jurídica internacional no STF e no STJ

A despeito do progresso quanto ao número de julgamentos, o STJ continua sendo tímido, ineficiente e absurdamente lento na prestação da Justiça quando a matéria é cooperação jurídica internacional.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença: julgamento do STF no RE 583.834

No RE 583.834, o STF finalmente decidiu a questão, mantendo o entendimento do STJ: a concessão de aposentadoria por invalidez deverá observar duas situações diferenciadas, conforme o segurado esteja ou não em atividade na época do requerimento.

Efetividade do direito à duração razoável do processo: 5 anos da EC 45

O direito à razoável duração do processo, após cinco anos de inclusão no texto constitucional, vem surtindo efeitos na atuação do Poder Judiciário brasileiro, melhorando a tutela jurisdicional, contudo ainda se faz necessário implementar várias reformas na legislação, e na reestruturação dos órgãos jurisdicionais, para o efetivo cumprimento desse direito.

A influência do STF na regulamentação do aviso prévio

O artigo investiga a atuação e a influência do Supremo Tribunal Federal na regulamentação do artigo 7º, XXI, da Constituição da República, que fixa o aviso-prévio.

Viagem de criança dentro do território nacional e Resolução nº 131 do CNJ

Sustenta-se uma atuação legislativa ou do próprio Conselho Nacional de Justiça, com vistas ao estabelecimento expresso de regramento que disponha sobre a desnecessidade de autorização judicial para a viagem de criança de um Estado a outro da Federação quando ostente autorização de ambos os pais ou responsável legal, a exemplo do que já ocorre com a viagem de criança ao exterior.

A democratização na escolha dos membros do CNJ

Ao CNJ deve-se conferir uma maior dose de democratização que advirá com a eleição das vagas destinadas aos juízes e desembargadores pela própria classe. O ideal é a atuação do CNJ como instância recursal, respeitando a prerrogativa constitucional da autonomia dos tribunais.

A garantia da razoável duração do processo do trabalho

O problema do Judiciário trabalhista brasileiro não está na reforma da sua Constituição, mas na necessidade de se uma lei que complemente essa reforma, principalmente de natureza processual.

Judiciário, departamento do Estado

Há necessidade de encontrar meios para não transformar o Judiciário em Departamento do Estado, convocado principalmente para acomodar os desacertos dos governos federal, estaduais e municipais.

A jurisdição no marco do Estado Democrático de Direito brasileiro

Notadamente a partir da primeira década de vigência da CF/88, os limites e possibilidades da jurisdição assumiram especial atenção por parte dos juristas e de toda sociedade.

O 3º Pacto Republicano e o equilíbrio entre os Poderes

O discurso protagonizado pelos magistrados tem contribuído para uma preeminência do Judiciário em relação aos Poderes Executivo e legislativo.

Especialização de vara judicial e art. 2° da LACP

Qual o foro competente quando ajuizada ação civil pública, mas o local dos alegados danos ou risco de danos não coincidir com a “jurisdição da vara especializada”?

Independência judicial X poder disciplinar

A instauração de procedimento disciplinar contra juízes cabe apenas quando houver desvio de conduta ou efetiva falta funcional cometida por dolo ou fraude, e nunca contra o mérito de decisões judiciais devidamente fundamentadas, sob pena de ofensa à independência judicial.