Tudo de Poder Judiciário
Comentários à reforma do Judiciário (XIV).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 assim estabelece no inserido artigo 103-B, § 7º: "Art. 103-B. (...) (...) § 7º A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer…
Comentários à reforma do Judiciário (XIII).
Conquanto a Emenda Constitucional nº 45/2004 não disponha expressamente acerca da Justiça do Distrito Federal e Territórios, cabe notar que os ditames pertinentes à Justiça Estadual se lhe aplicam. Com efeito, os artigos 21, inciso XIII, e 22, inciso XVII,…
Comentários à reforma do Judiciário (XII).
A Emenda Constitucional nº 45/2004 instituiu novos preceitos relativos à Justiça Agrária e à Justiça Militar estaduais, determinou a extinção dos Tribunais de Alçada por incorporação de seus Juízes aos respectivos Tribunais de Justiça e, até por isso, incentivou o…
Comentários à reforma do Judiciário (XI).
Certamente, o ramo que mais obteve avanços na Reforma do Judiciário, em termos de composição, funcionamento e competências foi aquele constituído pela Justiça do Trabalho.De um início em que esteve ameaçada de extinção ou de fusão com a Justiça Local...
Comentários à reforma do Judiciário (X).
A Emenda Constitucional nº 45/2004, em relação à Justiça Federal, inseriu a regra dos Juízos Itinerantes e das Câmaras Regionais, tendentes à descentralização da prestação jurisdicional, como de resto fez com a Justiça do Trabalho e com a Justiça dos…
Comentários à reforma do Judiciário (IX).
A Constituição Federal, no concernente ao Superior Tribunal de Justiça, teve poucas atribuições alteradas, já que muito ainda pende da aprovação da denominada PEC paralela da Reforma do Judiciário, ainda em tramitação perante a Câmara dos Deputados, após aprovada pelo…
Comentários à reforma do Judiciário (VIII).
A EC 45/2004 inseriu ou alterou os seguintes dispositivos pertinentes ao Supremo Tribunal Federal: "Art. 36. (...) (...) III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no…
Comentários à reforma do Judiciário (VII). Conselho Nacional de Justiça
Embora o Conselho Nacional de Justiça tenha sido expressamente incluído no artigo 92 da Constituição como órgão inferior ao Supremo Tribunal Federal, será o mesmo antes analisado pelas implicações em relação aos Juízos e Tribunais do País e as atividades…
Comentários à reforma do Judiciário (VI).
A EC 45/2004 instituiu novas regras sobre ingresso na Magistratura, acesso a Tribunais, permutas e remoções, disciplina, publicidade das decisões e composição de órgãos especiais, dentre outras.
Comentários à reforma do Judiciário (V).
A EC 45/2004 alterou o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal e revogou o respectivo inciso IV, assim estabelecendo nova redação para o dispositivo, conforme segue: "Art. 36. (...) (...) III – de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal,…
Comentários à reforma do Judiciário (IV).
A EC 45/2004 também acrescentou ao artigo 5º da Constituição o parágrafo 4º, com o seguinte teor: "Art. 5º. (...) (...) § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão." Com…
Comentários à reforma do Judiciário (III).
sumário: 1) Conteúdo Normativo e Integração ao Direito Pátrio.2) Competências do STF, do STJ e da Justiça Federal fundadas em Análise de Tratado Internacional: Possibilidade de Discussão Direta em Nível Constitucional. O artigo 5º da Constituição teve também agregado pela…
Comentários à reforma do Judiciário (I).
Promulgada a Emenda Constitucional nº 45, resta sob exame da Câmara dos Deputados a PEC 358/2005 (à qual estão apensadas a PEC 146/2003 e a PEC 377/2005) para finalizar a Reforma do Judiciário no plano constitucional.
Comentários à reforma do Judiciário (II).
O artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da igualdade de todos perante a lei, com a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, inserindo os termos em que se consubstancia,…
O quinto constitucional e o Tribunal Regional da 3ª Região
A figura do "quinto Constitucional" surgiu na Constituição Federal de 1934, acabando, assim, com a via única ao ingresso na magistratura, que até então se dava através de concurso público. O art. 104, parágrafo 6 º, daquela Carta fora disciplinado…
Breves reflexões sobre o instituto da súmula vinculante e sua contextualização na jurisdição constitucional brasileira
1- Introdução O Direito brasileiro, historicamente falando, sempre esteve ligado ao Direito de tradição europeu-continental, caracterizado por ser um Direito ligado à lei, no sentido "físico" da palavra, por ser um Direito dependente eminentemente de normas criadas, em regra, pelo…
A inconstitucionalidade da Lei nº 11.417/06, que regulamenta a súmula vinculante no âmbito civil, penal e trabalhista
O projeto de lei que regulamentou a súmula vinculante sofreu severas emendas na Câmara, equivocadamente consideradas como meros ajustes de redação, mas o projeto foi enviado à sanção presidencial sem retornar ao Senado.
A tendência de abstração do controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O controle difuso de constitucionalidade se manifesta no caso concreto, afastando a aplicação da lei tida por inconstitucional e gerando efeitos apenas entre as partes do processo. Não obstante isso, a jurisprudência do STF tem se inclinado no sentido de…
Súmulas vinculantes
Súmula é a síntese ou enunciado de um entendimento jurisprudencial extraída (ou extraído) de reiteradas decisões no mesmo sentido. Normalmente são numeradas. Desde a EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) as súmulas podem ser classificadas em (a) vinculantes e (b) não…
