Súmula vinculante e a Lei nº 11.417/2006:

1. Introdução             Os constantes reclamos sociais face à morosidade com a qual tramitam inúmeras querelas judiciais, bem como a necessidade de se salvaguardar a segurança jurídica, a isonomia e a celeridade processual, bem como, por corolário, a credibilidade das decisões…

A tutela de urgência nos casos de obesidade mórbida, após o advento do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9656/96

Cresce o número de obesos que buscam a intervenção do Poder Judiciário para lhes assegurar a manutenção/restauração de sua saúde, o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

A Resolução nº 24 do Conselho Nacional de Justiça e o retorno das férias forenses coletivas

Sumário: 1- Considerações iniciais. 2- A Emenda Constitucional nº 45 e o fim das férias forenses coletivas. 3- A resolução nº 3 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de agosto de 2005. 4- Problemas decorrentes do fim das férias…

Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos setenta anos de idade.

VERDADE? O QUE É ISSO? (Pilatos, diante de Cristo, no mais dramático encontro da história da Humanidade).(2) 1. Vitaliciedade. Aposentadoria. Setenta anos de idade. A questão a resolver e as respostas tradicionais.1.1. Originariamente redigida, a Constituição Republicana em vigor prescrevia…

As duas faces dos "juízes sem rosto"

            Magistrado do Rio de Janeiro não aceita que juízes ocultem o rosto como segurança pessoal e aproveita para questionar os juízes que escondem o rosto para não serem flagrados no jogo mesquinho das promoções, na articulação de sentenças para amigos…

Valoração comparativa do merecimento nas promoções e remoções de magistrados

A motivação judicial e administrativa, como corolário do princípio do Estado Democrático de Direito, [01] permite aos cidadãos compreender as razões pelas quais o ato administrativo ou judicial foi prolatado, possibilitando ao interessado ou prejudicado buscar as vias cabíveis para…

A sumarização do processo:

            Muito se tem discutido sobre a constitucionalidade da inserção das Súmulas de efeito vinculante no Brasil.             Essa discussão não tem se dado por acaso, sobretudo se imaginarmos o número de litigantes que, atualmente, aguardam, do Estado, a solução definitiva e…

O direito à vida e as obrigações do Estado em matéria de saúde

Devem ser estabelecidos os parâmetros da atuação do Poder Público em relação ao serviço de saúde e a possibilidade de sua responsabilização pelo descumprimento dos seus deveres constitucionais.

Abordagens alternativas do Direito para as reformas da Justiça

Como ponto de partida, é importante assinalar que o tema de administração de Justiça não se esgota no âmbito do Estado, ou seja, da administração pública de Justiça. Não pretendo, todavia, discorrer sobre a problemática do pluralismo jurídico, proficientemente exposta…

Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça:

Invocando Maquiavel, tudo leva a crer que a nobreza dos fins almejados pelo Conselho Nacional de Justiça com a edição da Resolução nº 7 tenha levado o STF ao reconhecimento da legitimidade do meio escolhido.

A distância prática entre o juiz e o cidadão à luz do Estado Democrático de Direito

Criado nos primórdios do direito e perpetrado até os dias atuais, o afastamento da figura do magistrado em relação aos jurisdicionados contraria veementemente o Estado Democrático de Direito e, especialmente, a Constituição pátria, a qual elenca como direito fundamental do...

Proposta de alteração dos critérios de promoção por merecimento:

Após tramitação regimental, deverá ser votada pela Câmara Federal a PEC-358/2005, que altera inúmeros dispositivos da Constituição da República, acrescenta os artigos 97-A, 105-A, 111-B e 116-A, e dá outras providências. Não obstante algumas matérias objeto das alterações pretendidas mereçam…

Tribunal multiportas

Não há como negar que a crise do Poder Judiciário teve aspectos positivos, sendo talvez o maior deles a própria constatação da necessidade da reforma dos métodos tradicionais de solução dos litígios .Nesse passo, a instituição dos Juizados Especiais de…

A legitimidade do Poder Judiciário e a função de corte constitucional do Supremo Tribunal Federal

SUMÁRIO: 1. Introdução 2. Conceito de legitimidade. 3. Legitimidade do Poder Judiciário. 3.1. Acesso e composição do Poder Judiciário. 3.2 Exercício da função jurisdicional. 3.3. Legitimidade das decisões judiciais. 4. O Supremo Tribunal Federal como Corte Constitucional. 5. Conclusões. 6.…

A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas

"O Direito não é, senão, um instrumento de ordenação social." (Eduardo Nóvoa Monreal)Sumário: 1. Introdução. 2. Incompetência do CNJ para regulamentar dispositivo constitucional. 3. Atividade jurídica anterior à colação de grau. 4. Previsão legal da atividade jurídica do estagiário de…

Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 07

O CNJ editou a Resolução nº 07, vedando o exercício de cargo comissionado ou função gratificada por parentes, de até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade, de magistrados ou de servidores com atribuições de direção, dentro dos juízos ou Tribunais.

O nepotismo, os políticos, o Conselho Nacional de Justiça e a Constituição Federal

O assunto em epígrafe tem se destacado cada vez mais em razão das crescentes denúncias da prática desta moléstia, que consiste no favoritismo, patriarcalismo, enfim, no abominável e indiscriminado emprego de parentes em cargos públicos pelos seus padrinhos. Esta prática…

O CNJ e o nepotismo no Judiciário

O nepotismo é um velho hábito na Administração Pública brasileira em todos os seus níveis e em todos os Poderes. O Conselho Nacional da Justiça – CNJ-, recentemente, preocupado com a prática no Poder Judiciário, publicou a RES. nº 07,…

Da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2006 do CNJ, ao tratar da matéria prevista no art. 93, I, da CF/88:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão do Poder Judiciário nacional, com atuação em todo território brasileiro, foi instituído através da Emenda Constitucional nº 45, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2004. Instalado no fim…

Reforma do Judiciário:

Sumário: 1. Introdução. 2. Os critérios para aferição do merecimento de magistrados, segundo a Emenda Constitucional nº 45/2004. 3. Elementos para apuração do merecimento 3.1. Experiência feita pelo TRT da 19ª Região; 3.2. Proposta apresentada pela AMEPE. 4. Conclusão.1.IntroduçãoA Reforma…