Tudo de Poder Judiciário
O direito à saúde em juízo
Síntese: O texto versa sobre questões relativas ao direito à saúde em juízo como contraponto da obrigação estatal que é correlata a este direito subjetivo. Sumário: 1-A tutela Judicial do Direito à Saúde: Um Problema Atual. 2- Os Direitos e...
Faixa presidencial e partidarização do STF
Causou estranheza a iniciativa do governo de adquirir uma nova Faixa Presidencial, ao preço de R$ 38 mil. A Secretaria de Imprensa da Presidência procurou explicar o elevado preço, informando que a faixa deve ser "composta de 100% de poliamida,…
Ainda as competências do STF e do STJ, em grau de recurso, diante da Emenda Constitucional nº 45
Dissemos noutro lugar: "Em nossa concisa olhadela, notamos que a Emenda possui um pequeno erro de redação. No artigo 102, III, d, aponta que compete ao Supremo julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Fica claro, deve-se…
Súmula vinculante
Jurisprudência e Súmula. Distinção: Os efeitos do julgamento de uma lide se circunscrevem exclusivamente ao caso concreto, não podendo se irradiar para outras hipóteses, ainda que assemelhadas. Embora não vincule decisões em casos futuros semelhantes, a decisão anterior normalmente influencia…
Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal
1. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Após 13 anos de tramitação, em 17 de novembro de 2004 foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004, promulgada em 8 de dezembro e publicada em 31 de dezembro do mesmo ano. Nos…
Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
A discussão diz respeito aos limites do poder regulamentar dos Conselhos: a natureza jurídica de suas resoluções, isto é, o poder de emitir resoluções com força de lei.
Princípios fundamentais da administração judiciária
1.INTRODUÇÃOA questão da Reforma do Judiciário é assunto recorrente na mídia e a publicação, no final de 2004, da Emenda Constitucional nº 45 deu maior importância ao assunto. Alterando ou acrescentando diversos artigos na nossa Carta Magna, a referida emenda…
A administração judiciária e o planejamento estratégico
Estratégia é um termo transportado das aplicações bélicas para a administração que, em sua acepção original está ligada à arte de planejar e executar movimentos e operações visando alcançar ou manter posições relativas. A partir dessa idéia, percebe-se que, inicialmente,…
Apontamentos à Emenda Constitucional nº 45/04 e a reforma do Judiciário
Sumário: 1- Introdução. 2- Direito à celeridade processual. 3- Força Normativa dos Tratados e Convenções. 4- Jurisdição do Tribunal Penal Internacional. 5- Hipóteses de Intervenção. 6- Conselhos Nacionais. 7- Magistratura e Ministério Público. 8-Orçamentos e Custas. 9- Competências e Atribuições...
A Emenda Constitucional nº 45 e a Reforma do Judiciário
Resumo: Trata das mudanças na estrutura do Poder Judiciário, promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional n.º 45, de 08 de dezembro de 2004. Aborda, essencialmente, as modificações estruturais, que afetaram a composição dos tribunais judiciais, as regras direcionadas aos membros…
Algumas implicações da vedação das férias coletivas do Poder Judiciário na atividade profissional dos advogados
Sumário: 1. Considerações Gerais a Respeito da Emenda Constitucional nº 45; 2. Aspectos da Vedação das Férias Coletivas do Poder Judiciário; 3. Conclusão; Referências Bibliográficas. Resumo: O presente artigo tem o escopo de abordar a problemática da vedação das férias…
O regime jurídico-constitucional dos tribunais superiores
O Conselho Nacional de Justiça concorrerá com o STJ e com o TST no controle administrativo dos Tribunais vinculados a esses dois Superiores, que têm instrumentos próprios de correição.
Aspectos processuais da Emenda Constitucional nº 45
Resumo: Trata dos aspectos processuais da emenda constitucional 45, que realizou a Reforma do Judiciário. Aborda o contexto da reforma constitucional, apresentando diretrizes exegéticas para sua interpretação. Trata das principais conseqüências processuais da reforma, com especial destaque para: introdução do…
Comentários acerca das súmulas vinculantes e das medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade
1 – Dos debates acerca das súmulas vinculantes Discute-se, atualmente, a tão aguardada e, ao mesmo tempo, a tão polêmica questão da recente implementação em nosso Ordenamento Jurídico, por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 31 de dezembro…
O poder vinculante das súmulas e a impossibilidade da identificação estreita das causas submetidas à Justiça
O tema "súmulas vinculantes" é instigante, posto que envolve em larga escala aspectos jurídicos, mais especificamente constitucionais. Tal força vinculante foi inserida no direito positivo através da recém editada Emenda Constitucional nº45/2004, a qual introduziu o art. 103-A à Constituição…
Súmula vinculante
Sumário: 1. Ligeiras observações sobre a atuação dos "Poderes" do Estado; 2. Considerações sobre a súmula vinculante e outras reflexões críticas; 3. Conclusão. 1. Ligeiras observações sobre a atuação dos "Poderes" do EstadoAdotada a forma tripartida de exercício do Poder…
Conselho Nacional de Justiça e controle externo do Judiciário
A Emenda Constitucional n.45, de 31 de dezembro de 2004, introduziu no ordenamento constitucional brasileiro o órgão chamado Conselho Nacional de Justiça – CNJ - como aquele competente para controlar a "atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário" e o…
Magistratura, previdência social e constitucionalidade
As duas reformas da Previdência talvez tenham sido bem-sucedidas do ponto de vista contábil, mas, do ponto de vista jurídico, não foram felizes. Pairam a incerteza e a desconfiança, em meio à de que as inconstitucionalidades sejam em algum tempo dirimidas.
A Emenda Constitucional nº 45/04, a súmula vinculante e o livre convencimento motivado do magistrado.
Em tempos de prestígio do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, exige-se comedimento na aplicação da súmula vinculante, sob pena de violar, em última análise, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
