Tudo de Poder Legislativo (Direito Constitucional)
Lobby: regulamentação no Brasil
A imprescindibilidade e o desenvolvimento do lobby nas sociedades democráticas e pluralistas, aliados ao estigma da ilicitude, tornam a regulamentação da matéria premente e necessária.
Quebra do sigilo bancário pelo Poder Legislativo
É inconstitucional a previsão da LC 105/01 que determina a possibilidade de quebra direta do sigilo bancário pelo plenário das Casas Legislativas. A competência legítima restringe-se à atuação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tratar de fato certo e determinado.
O magistrado e o deputado
Os Tribunais e as Casas Legislativas guardam alguns traços em comum, e também várias diferenças.
Compatibilidade entre mandato no Poder Legislativo e contratação de cédulas rurais
A Constituição impede aos membros do Poder Legislativo firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Convênio para transferências voluntárias: inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa
Parecer pela inconstitucionalidade de legislação que condicione a celebração de convênios do Poder Executivo à aprovação prévia do Poder Legislativo.
Senado e controle de constitucionalidade: atuação jurídica ou política?
Estuda-se a evolução da atuação do Senado no seu papel de suspender a executividade da norma declarada inconstitucional pelo STF, em sede de controle difuso.
Dos limites constitucionais da Comissão Parlamentar de Inquérito e das provas obtidas pela CPI que os extrapolarem
Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar as limitações constitucionais à atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito, comissão pela qual o Poder Legislativo exerce sua função de fiscalização político-administrativa do Poder Público, delimitando o seu campo de atuação e…
Uma CPI para as CPIs.
Sumário: Introdução. 1 O Poder Legislativo e os poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. Limites. 2 Instrução Probatória: uma CPI para as CPI’s. 2.1 Competência. 2.2 Incompetência. Conclusão. RESUMO Este artigo aborda as mais diversas características das Comissões Parlamentares de…
Mandado de segurança preventivo e CPI estadual.
As Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito das Assembleias Legislativas, são instaladas com os mesmos objetivos que as referidas Comissões no Congresso Nacional. A Constituição Federal, no artigo 58, § 3º, prevê a criação de CPIs pela Câmara dos Deputados…
Breves notas sobre decoro parlamentar
Uma Definição Aberta O termo "decoro" descende do latim decorum, que significa "decência", "honra", "aquilo que convém". Entretanto, o vocábulo, tal qual usado na atualidade, carece de contornos definidos, pois a subjetividade e a abstração norteiam cada caso. São várias…
O Parlamento, o Ministério Público e o povo.
Tem curso, na presente quadra histórica brasileira, a sedimentação de instituições e valores postos na Constituição de 1988. Neste brevíssimo ensaio pretende-se analisar ponto específico desse processo de amadurecimento, qual seja a relação entre o papel do Ministério Público e…
O veto popular nas indicações presidenciais
A Consulex publicou notícia, no dia 18 de setembro, referente a uma sugestão do Dr. Cesar Britto, Presidente da OAB, no sentido de que o Senado aprove uma alteração em seu Regimento Interno, para que "todas as indicações feitas pelo…
O papel atual do Senado na federação brasileira
Contexto histórico do Estado federal e do Senado Quando um estudioso do Direito dedica-se a compreender o fenômeno globalização, normalmente o faz pela perspectiva da Teoria do Estado. Sobressaem-se, nesse estudo, elementos como soberania, território, intervenção do Estado na sociedade...
As comissões parlamentares de inquérito e o II Pacto Republicano
Dia 13 de abril de 2009 ocorreu, em Brasília, a cerimônia de assinatura do II Pacto Republicano de Estado. Lançaram suas assinaturas o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o Presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB/AP), o…
O direito ao silêncio e as investigações.
A garantia da não auto-incriminação, que contempla, dentre outros, o direito ao silêncio, vale para a fase investigativa inicial. Por força dessa garantia ninguém é obrigado a se incriminar. Como uma das emanações mais legítimas do princípio da presunção de…
O bicameralismo legislativo estadual na Constituição de 1891 e o caso do Estado do Ceará
I-Introdução A monarquia centralizada existente no Império Brasileiro nunca agradou a todos. Em vários períodos dos sessenta e sete anos de história imperial, diversos foram os momentos em que se questionou o Estado Unitário oriundo da Constituição de 1824. No…
O poder de polícia investigativa das Casas do Congresso Nacional
É manifestação do princípio fundamental da separação dos Poderes a atribuição de polícia às Casas do Legislativo, a teor dos artigos 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. Deveras, conferir a prerrogativa de dispor sobre a polícia interna à…
A cassação do mandato político por quebra de decoro parlamentar
O crescimento das sociedades políticas e o elevado grau de complexidade dos problemas coletivos culminaram por inviabilizar a prática da democracia direta, na qual são coincidentes as figuras do titular e do destinatário do poder político. Neste contexto de desenvolvimento…
Legal, mas iníquo.
O trabalho dignifica o homem, diz a parêmia. Sem trabalho, a pessoa não ganha o seu sustento, não se faz produtiva e amarga uma degradante sensação de arrefecimento da própria dignidade. Perde o viço. Sabe-o bem, infelizmente, a população brasileira...
