Independência funcional do delegado de polícia

Examina-se a independência funcional do delegado de polícia, demonstrando que, mais do que uma prerrogativa do cargo, traduz um direito da sociedade em favor de decisões técnicas e baseadas apenas no ordenamento jurídico.

Requisição de prontuário médico pelo Delegado de Polícia

O sigilo médico, a par de sua importância, não é direito absoluto e não impede o acesso direto ao prontuário médico pelo Delegado de Polícia no legítimo exercício do poder requisitório decorrente da atribuição constitucional de investigar infrações penais.

Apontamentos sobre o refúgio

Este trabalho dispõe acerca do instituto do refúgio, precisando quais os órgãos, organismos e organizações internacionais responsáveis pela sua concessão e operacionalização.

Núcleos especiais criminais e a atuação da Polícia Civil de São Paulo

A atuação do delegado de polícia na resolução de conflitos por intermédio de técnicas de conciliação pode ser entendida como adequada estratégia de policiamento, na medida em que efetivamente voltada para a prevenção de riscos, de perigos e de danos em seara criminal.

Major Ramos, da PM de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, dá 'gravata' em mulher de policial. Covarde ou estrito cumprimento do dever?

Policiamento é um serviço público essencial para o Estado e a própria segurança dos administrados. Impedir os policiais de saírem para patrulharem as vias públicas é materializar o Estado de Guerra (John Locke).

Paralisação da Polícia Militar no ES: repercussões jurídicas e alternativas constitucionais

Analisam-se as repercussões jurídicas do movimento de paralisação da Polícia Militar no estado do Espírito Santo em fevereiro de 2017 e propõe alternativas de conciliação entre os direitos fundamentais em conflito, de forma a maximizar sua proteção.

O direito de greve do militar

O presente trabalho visa analisar o motivo do Constituinte não ter garantido o direito de greve aos militares, bem como listar algumas jusrisprudências a respeito.

A ilegalidade do § 2º do art. 53, do Regulamento dos Policiais Militares do Goiás, ante a Lei nº 13800/01

Saiba porque o § 2º, do art. 53, do Decreto Estadual nº 4.717/96 (Regulamento dos Policiais Militares do Estado de Goiás – RDPMGO) parece estar incompatível com a Lei nº 13.800/01.

A greve dos familiares dos policiais no Estado do Espírito Santo

A greve dos policiais militares do Estado Espírito. Uma análise não jurídica da situação. Uma rápida análise sobre os baixos salários dos policiais militares.

Nulidades do inquérito policial e contaminação do processo penal

Ilegalidades no inquérito policial acarretam nulidades, que acabam repercutindo no processo penal. Quais as consequências para um processo em que atos defeituosos produzidos no inquérito policial surtem efeitos?

Lei Paulista regula o Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais militares, com apoio do STF

STF pacifica entendimento de que a absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares - metade no vencimento básico e metade nos vencimentos - não viola o princípio da irredutibilidade de subsídios.

RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16

Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.

Guarda municipal

O artigo enfoca a instituição Guarda Municipal e sua competência ditada pela Constituição e pela lei.

Delegado de polícia e aplicabilidade do princípio da insignificância na fase pré-processual

Há a possibilidade do reconhecimento, pelo delegado de polícia, da incidência do princípio da insignificância ou da bagatela aos casos concretos que lhe são submetidos à apreciação no cotidiano policial.

Polícia Militar ou Força Estadual?

A mudança do cognome Polícia Militar para o nome Força Estadual permitirá entender melhor a articulação do sistema de proteção, conhecer a estrutura de defesa, ajudará a corrigir equívocos conceituais e ensejará adoção de procedimentos.

Flagrante obtuso: o auto de "não-prisão" em flagrante

Critica-se a pretensão da criação de um auto de prisão em flagrante obrigatório toda vez que um indivíduo for conduzido à presença da autoridade policial (Delegado de Polícia Civil ou Federal).

Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal

Inexistência do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/03 para membro da Guarda Armada Municipal, diante da inconstitucionalidade do art. 6º, inciso V, da Lei nº 10.826/03, que proíbe o porte de arma à guardas municipais de municípios com menos de 500mil habitantes.

Ilegalidade da extração de dados e conversas do WhatsApp sem autorização judicial

STJ decide que polícia não pode extrair conversas e dados do WhatsApp sem prévia autorização judicial, sob pena de configurar prova ilícita.

Aplicabilidade do Decreto 46.906/15 (MG) no âmbito das instituições militares estaduais

O objetivo do trabalho é demonstrar a possibilidade da adoção de mecanismos disciplinares para o exercício do Poder Disciplinar do Estado no âmbito das Instituições Militares Estaduais de MG, sem desrespeito aos princípios basilares da hierarquia e disciplina.

A quem interessa uma polícia que não tem força para investigar?

De forma simples e sucinta, apresentamos ao leitor um dos motivos do atual sucateamento da polícia investigativa, fornecendo alguns elementos para reflexão.