Tudo de Previdência (Agente público)
A reforma da previdência e a aposentadoria dos servidores federais
A reforma da previdência de 2019 redesenhou o conjunto de normas que disciplinam a previdência dos servidores federais, conferindo ao benefício de aposentadoria roupagem inteiramente nova.
STF permite aplicação do RGPS sobre aposentadoria especial de servidores
Finalmente decidiu-se sobre a possibilidade de aplicar a conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, a fim de aumentar a contagem de tempo do servidor público, assim como é feito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Previdência social depois da EC 103/19: desvendando contribuições de servidores e segurados
A Emenda Constitucional 103/2019 altera o sistema da previdência social e estabelece regras de transição e de disposições transitórias. Se você ainda tem dúvidas, hora de saná-las.
Vedação à concessão de aposentadoria para ex-prefeitos e ex-vereadores
O presente artigo examina a viabilidade de concessão de aposentadoria e pensão para ex-Prefeitos e ex-Vereadores no atual ordenamento jurídico, a exemplo do ocorrido na vigência da Constituição Federal anterior. A matéria em tela tem gerado controvérsia por parte da…
Pensão vitalícia a ex-governadores.
A Mesa da Assembléia Legislativa de Roraima, em 03 de janeiro de 2007, promulgou a Emenda Constitucional n.° 18, que, dentre outras medidas, alterou a redação do 61-A da Constituição Estadual, para criar pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado. Diz…
Pensão vitalícia de ex-governadores
Parecer, elaborado a pedido da OAB/MS, defendendo a inconstitucionalidade do benefício de pensão vitalícia concedida a ex-governadores do Estado de Mato Grosso do Sul a partir de 1988, em razão de inexistência de amparo legal, de ausência de simetria com a Constituição Federal e de violação aos princípios administrativos.
A inconstitucionalidade de pensões e outros benefícios para ex-governantes
No final do ano de 2006, a Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul aprovou lei concedendo pensão a ex-governadores. Recentemente, o Procurador-Geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável ao pedido de…
Contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo
A incidência de contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a exercentes de mandatos eletivos passou a decorrer do disposto na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei n.º 8212/1991, introduzida pela Lei n.º 9506/1997, abaixo transcrita, que qualificou…
A aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas e membros dos Ministérios Públicos, após a reforma da Previdência
INTRODUÇÃO A reforma da previdência, engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, trouxe inúmeras mudanças nas regras de aposentadoria no serviço público brasileiro. Dentre elas, destaca-se a extinção da especialíssima aposentadoria dos magistrados, membros dos Tribunais de Contas…
Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo:
Ação ajuizada por Município para restituição da contribuição patronal recolhida sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo não submetidos a regime previdenciário especial.
O agente político e a contribuição à seguridade social
I- INTRODUÇÃO Muitas ações declaratórias estão sendo ajuizadas contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS- pelos agentes políticos ou pelos municípios, por força dos dispositivos constantes da Lei Federal 9.506, de 30 de outubro de 1997, que extinguiu…
Agente político titular de mandato eletivo:
Sumário:1.Introdução; 2.A previdência social como direito fundamental (social); 3.Agentes políticos como servidores públicos lato sensu; 4.Titular de mandato não está, hoje, efetivamente vinculado ao RGPS; 5.Competência legislativa antes e depois da EC 20/98; 6.Omissão ou lacuna normativa; 7.A atual situação…
