Tudo de Previdência Municipal
Aposentadoria: idade mínima é obrigatória nos Estados e Municípios
Até que as idades mínimas sejam alteradas localmente, aplicam-se as regras anteriores à EC nº 103/2019.
Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios
Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.
Salário maternidade para a mãe não gestante de casal homoafetivo
Presente a mãe gestante no cuidado do filho, estaremos diante da impossibilidade da concessão do benefício à mãe não gestante, sob pena de assegurar-lhe tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos ou ao pai.
Breves comentários sobre a Súmula 5 da Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal
O presente artigo tem como intuito demonstrar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização do Juizado Especial Federal sobre o trabalho rural anterior ao ano de 1991.
Município: mudança para o regime estatutário e criação de um regime próprio de previdência
Se o município só alterou o seu regime jurídico trabalhista, de celetista para estatutário, após as datas limite estabelecidas nas regras de transição, os servidores não mais poderão se aposentar por tais regras.
Regime Próprio de Previdência do Município e o servidor que contribui para o RGPS
Sou servidor público de um pequeno Município, percebo um salário mínimo de remuneração e contribuo para o RGPS. Há alguma vantagem no caso de o Município criar um RPPS?
As mudanças na previdência do servidor municipal
Os servidores públicos municipais, tiveram uma radical mudança em relação a previdência nos últimos meses. Não bastasse a tão propalada reforma da previdência, a nível constitucional, que veio a modificar a vida de muita gente, em relação aos diretos relativos...
Compensação financeira dos Municípios em face do art. 201, § 9º, CF
Com a elaboração da Carta Magna de 1988, ficou determinado no Título VII, que trata da Ordem Social, na Seção que disciplina as regras gerais sobre a PREVIDÊNCIA SOCIAL, no artigo 201, § 9º, que, in verbis: "Para efeito de…
Informações do INSS sobre mudanças da EC 20/98 na Previdência do Município
A Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) impetrou mandado de segurança para que o INSS não aplicasse sanções em razão das modificações nas contribuições previdenciárias inseridas pela Emenda Constitucional nº 20/98, em razão da inconstitucionalidade de dispositivos legais que restringem a autonomia dos municípios. Nas informações transcritas a seguir, o INSS apresentou defesa às alegações contra a constitucionalidade da Reforma da Previdência no que tange à autonomia dos Municípios e ao pacto federativo.
Aspectos legais da Emenda Constitucional nº 20/98 e o Município
Em 15 de dezembro de 1998, foi editada a Emenda Constitucional nº 20, que modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição com relação às mudanças nele ocorridas. O art. 1º da referida Emenda, ao alterar o…
