Tudo de Prévio requerimento administrativo no processo previdenciário
Conflitos previdenciários e o prévio requerimento na via administrativa
O interesse processual tem relação com a utilidade que determinado provimento judicial pode oferecer ao litigante, isso é, ao segurado. Mas se o pedido puder ser feito diretamente ao INSS?
A inafastabilidade de jurisdição e o requerimento administrativo como requisito do interesse de agir
O artigo relaciona a inafastabilidade da jurisdição e o interesse de agir nas relações com o ´poder público e questiona o dogma da ampla desnecessidade de requerimento administrativo para que surja a possibilidade de provocação do Judiciário.
Pensão por morte na união estável: procedimento administrativo e judicial
Examina-se a ressonância do julgado do Supremo Tribunal Federal em que se consignou a obrigatoriedade do requerimento administrativo, de forma preliminar, antes de adentrar com uma demanda judicial.
Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?
Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.
A falta de interesse de agir nas ações previdenciárias ante a ausência de requerimento administrativo
A busca pelo Poder Judiciário deve ser feita quando extrajudicialmente a parte autora não vê sua pretensão assistida. Assim, ausente o requerimento administrativo, não há pretensão resistida e portanto o ajuizamento da ação fere as condições da ação.
Prévio requerimento administrativo ao INSS (jurisprudência do STF e do STJ)
A falta de prévio requerimento administrativo acarreta ausência da pretensão resistida e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que falta interesse de agir ao postulante.
RE 631240: necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS - aplicação pelo TRF1
O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício, de modo que, para que o postulante possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que apresente seu pedido inicialmente perante a autarquia previdenciária.
Requerimento administrativo como condição da ação
A opção pela exigência ou não de prévio requerimento administrativo como condição para a ação judicial em face da Administração implica sopesar dois valores fundamentais no Estado Democrático de Direito: o acesso à Justiça e a separação de poderes.
DPVAT: pedido administrativo dispensável
A jurisprudência vem retirando da Lei do DPVAT sua força própria, interpretando-a de maneira prejudicial ao acidentado que, a meu ver, ainda possui todo o interesse de agir necessário ao exercício de seus direitos, uma vez que não há impedimento legal.
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a ação previdenciária sobrecarrega os Procuradores Federais?
O procurador federal atuante no contencioso previdenciário está submetido a uma carga de trabalho excessiva. Uma das causas é o entendimento dos Tribunais brasileiros sobre o prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário para o ajuizamento de ação.
Prévio requerimento administrativo em matéria previdenciária
Há a necessidade de processo administrativo no INSS, ou os segurados e dependentes interessados podem promover a busca de benefícios previdenciários ingressando diretamente com uma ação judicial?
Ação previdenciária, exibição de documento e prévio requerimento administrativo
Ao se exigir a demonstração de interesse-necessidade, não se concorda com a solução cômoda e simplista de indeferir a inicial que não traga a prova pré-constituída do pedido administrativo.
Para ajuizar ação contra o INSS, é necessário prévio requerimento administrativo?
O prévio requerimento administrativo do benefício previdenciário é necessário para a caracterização da condição da ação “interesse de agir”. Contudo, os Tribunais têm variado o entendimento sobre a questão.
INSS e prévio requerimento administrativo: ganhos financeiros e sociais
Será que o INSS é uma autarquia que labuta não para conceder benefícios previdenciários àqueles que têm direito, mas que serve para dificultar a prestação dessa relevantíssima política pública?
