Tudo de Procedimentos especiais
Reflexos processuais da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel
A ilicitude da prisão civil do depositário infiel, determinada pela Convenção Internacional sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), ratificada pelo Decreto Legislativo n.º 27/1992, foi reconhecida pelo Sumpremo Tribunal Federal em sua Súmula Vinculante n.º 25.…
Da ação monitória embasada em cheque prescrito
Equivocadamente, a jurisprudência admite indiscriminadamente a possibilidade do uso da ação monitória embasada em cheque prescrito, independentemente do negócio causal.
Novos comentários sobre inventário e partilha pela via administrativa
RESUMO:Não há dúvida de que a sociedade é realmente dinâmica. Tal assertiva se mostra irretocável, principalmente nos tempos atuais, em que vivemos em uma época marcada pelos avanços tecnológicos e onde sentimos, até hoje, os efeitos da globalização de uma…
A liminar em embargos de terceiro: aplicação do art. 1.051 do CPC
1. Da aplicação do art. 1.051 do CPCA despeito da pouca atenção revelada pela doutrina ao instituto dos Embargos de Terceiro, este se trata de mecanismo processual deveras importante, pois que destinado a proteção de um direito fundamental: o Direito…
Da desobrigação de depósito integral nas ações consignatórias
Tem se revelado praxe nas lides de natureza bancária o indeferimento, por parte de alguns Magistrados, do pedido incidental de depósito judicial dos valores que a parte litigante (consumidor) entende efetivamente devido. Um dos argumentos mais comuns utilizados pelos Magistrados…
Prisão civil do depositário infiel.
Discutem-se a constitucionalidade e até mesmo a utilidade dessa medida na atualidade. O Brasil, após passar por um longo período de incerteza, demonstra vir caminhando rumo ao consenso da proibição dessa medida privativa de liberdade.
O Supremo Tribunal Federal, o depositário infiel e o direito-custo.
"No período das ‘legis actiones’, a execução se processava normalmente contra a pessoa do devedor, através da ‘legis actio per manus injectionem’. Confessada a dívida, ou julgada a ação, cabia a execução trinta dias depois, sendo concedido êsse prazo a…
Considerações sobre o inventário negativo
RESUMO O inventário exige a presença de bens. Não é possível inventariar o que não existe. Inventário em sua definição legal é sempre positivo. Todavia a praxe admite, dentre outras finalidades, como prova da falta de bens, do extinto casal,…
A prisão civil do depositário judicial infiel economicamente capaz.
O enunciado nº 17 da PSV nº 03, pela sua exorbitante generalização, fere de morte o único recurso efetivo de satisfação judicial de direitos sonegados por devedores e/ou depositários de má-fé.
Cabe reconvenção em ação de despejo por falta de pagamento?
A ação de despejo é uma ação manejada pelo locador [01] contra o locatário que tem por objeto mediato [02] a restituição da posse do imóvel dado em locação ao locador. O objeto imediato consiste na resilição do contrato de…
A não incidência da revisional de aluguel em contratos de "built-to-suit"
A integração mundial e seus reflexos no mercado brasileiro são inegáveis, graças a isso o país passou a receber uma nova cultura econômica e financeira, paralela a todas as demais influências que o progresso estrutural projetou e ainda projeta. Neste…
A inaplicabilidade da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal às ações possessórias
A causa da edição da Súmula 487 deixou de existir, pois nosso ordenamento passou a não mais aceitar a exceção de domínio, ainda que em casos excepcionais.
Ação monitória.
A criação da via injuncional remonta ao direito intermédio e vem da necessidade de, em certos casos, abreviar o caminho do credor até o título executivo, seja por deixar a cargo do devedor a instauração do contraditório, seja pela sumarização do rito.
O sigilo bancário pode ser óbice à realização de inventário extrajudicial?
A Lei nº 11.441/2007, modificadora do Art. 982 do CPC, trouxe inovação extremamente benéfica aos jurisdicionados na medida em que esses, sob certas condições, passaram a ter a opção de realizar separações, divórcios, inventários e partilhas, mediante escritura pública, lavrada…
A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?
Examinaremos os efeitos do ajuizamento da ação consignatória, a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e acórdãos representativos das duas correntes existentes.
Liminar nas ações possessórias
Há quem diga que o provimento liminar na ação possessória funda-se num juízo de probabilidade, porquanto proferido em fase de cognição sumária. Mas não vejo muito acerto neste entendimento. A confusão tem início porque é comum ligar os termos "cognição…
Formas alternativas para a proteção da posse sem a oposição de embargos de terceiro
Buscando demonstrar caminhos diferenciados para a proteção do possuidor de boa-fé, o estudo parte de casos em que a liberação da apreensão sobre bens teve resultado sem que a propositura de uma ação fosse necessária.
Liminar possessória nos contratos de alienação fiduciária de imóveis
Procuraremos tratar neste artigo, de forma extremamente objetiva, as conseqüências que a Lei 9.514/97 (Lei de Alienação Fiduciária de Imóveis – LAFI) pode ter trazido ao sistema das ações possessórias, comparando precedentes jurisprudenciais com o entendimento doutrinário e, por fim,…
Da (in)constitucionalidade da aceitação de outras hipóteses de prisão civil, além das previstas na CRFB de 1988:
O texto estuda a constitucionalidade da prisão civil nas hipóteses previstas pelas normas infraconstitucionais como depositário infiel, face à existência de norma restritiva na Constituição de 1988.
