Pagamento de diárias e transporte no processo administrativo disciplinar.

Deve-se pagar a participantes de processo administrativo disciplinar, inclusive o acusado, não apenas no deslocamento para interrogatório do servidor, mas em outros atos processuais instrutórios.

A prescrição do direito de punir deve ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor público?

A prescrição da pretensão punitiva diferencia-se da prescrição do direito de punir. Somente no primeiro caso deve ocorrer o registro nos assentamentos funcionais do servidor público.

Interrupção da prescrição em processo administrativo disciplinar

Consoante ensinamento doutrinário, a prescrição funciona, em qualquer área do direito, como matéria de ordem pública, capaz de estabilizar as relações jurídicas, independentemente do direito em que se funda a pretensão. Essa garantia estabelecida pela ordem jurídica tem como escopo…

A instauração de processo administrativo disciplinar suspende o curso do estágio probatório?

Questão interessante reside no questionamento se a instauração de processo administrativo disciplinar, no caso de servidor ainda em estágio probatório, gera a suspensão do prazo avaliatório trienal.

Partes têm direito de acesso aos autos de sindicância investigativa

Parecer defende que os investigados têm direito de acesso aos autos de sindicância investigativa, por se tratar de caso simétrico ao de que trata a Súmula Vinculante nº 14.

Da impossibilidade de magistrados funcionarem como membros de comissão de processo administrativo disciplinar contra serventuário da Justiça

A competência para processar processo administrativo disciplinar contra serventuário do Poder Judiciário, no regime da Lei n. 8.112/1990, cabe a comissão trina, formada por servidores efetivos, não a magistrados.

A competência em razão do tempo da comissão de processo administrativo disciplinar.

Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Lei federal n. 8.112/1990. Ato de designação de servidores públicos e estáveis para formarem comissão de processo administrativo disciplinar. Competência da comissão determinada em razão do tempo. Validade durante a vigência do prazo original de nomeação…

Efeitos jurídicos da instauração de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente

Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Instauração por autoridade administrativa incompetente. Consequências. Resumo: O artigo expõe a repercussão no mundo jurídico causada pela abertura de processo administrativo disciplinar por autoridade incompetente. 1. Introdução Merece exposição o problema dos…

Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar:

Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Ato instaurador. Descrição hipotética das acusações. Impedimento da autoridade administrativa subscritora para julgar posteriormente o feito? Resumo: O artigo procura demonstrar que a exposição meramente hipotética dos fatos em tese cometidos pelo…

A exigência da exposição dos fatos na portaria instauradora de processo administrativo disciplinar e a garantia constitucional do contraditório.

O artigo enfrenta o problema da obrigatoriedade da exposição dos fatos articulados contra o servidor acusado já no ato de instauração de processo administrativo disciplinar.

O novo interrogatório e o processo administrativo disciplinar

1 NOÇÕES INICIAIS O interrogatório é ato processual que, aos poucos, ao longo do percurso histórico, vem se despindo de práticas atentatórias ao ser humano, projetando-se para um pedestal, onde, ao invés de denegrir, passe, de fato, a coroar, em…

Processo administrativo disciplinar e a autodefesa.

Processo Administrativo é gêneros, da qual espécies são os processos tributários, de tomadas de contas, de aposentadoria, disciplinares, entre outros. A princípio, os procedimentos administrativos não estão subordinados ao formalismo exigível aos feitos judiciais. A garantia constitucional da ampla defesa…

A inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5

A Ordem dos Advogados do Brasil sempre foi uma instituição que defendeu com vigor os direitos dos cidadãos e a Democracia brasileira e agora deve mais uma vez liderar uma cruzada jurídica em defesa dos cidadãos. No dia 7 de…

Processo administrativo disciplinar e comissão processante escolhida por encomenda

A autoridade competente, assim que tiver ciência de irregularidade, indicará uma comissão para imediata apuração. Ou seja, após o acontecimento do fato, escolherá os encarregados para apurar as responsabilidades.

Processo disciplinar e eqüidade.

Quem trabalha na complexa seara do processo administrativo disciplinar precisa ter sensibilidade para avaliar os casos concretos. Não está apertando parafusos de uma máquina inerte, mas operando em torno da vida, da subsistência, da dignidade de alguém. É aqui que…

A teoria da ação no direito administrativo disciplinar

O presente estudo parte da premissa de que não há distinção ontológica entre os ilícitos postos pelo ordenamento jurídico, apresentando-se como "categoria jurídica", consistente na conduta humana ofensora do direito positivo e, assim, passível de sanção imposta pelo mesmo ordenamento.…

Princípios que regem a administração pública e o reflexo no processo disciplinar

Os princípios, em Direito, são pilares sobre os quais ficam assentadas as instituições jurídicas. Servem, na prática, sobretudo, como guias de interpretação das normas. Não é sem razão, portanto, que o eminente professor Celso Antônio Bandeira de Mello cunhou uma…

Prescrição e reincidência no processo disciplinar.

Introdução         01.Realizando análises para julgamento de processos disciplinares, deparamo-nos com algumas situações práticas envolvendo o instituto da reincidência.         02.Em alguns casos, a penalidade de advertência reincidida encontra-se prescrita e em outros era a penalidade reincidenda que…

Infração disciplinar: o dever de apurar

Da essência do Direito Administrativo retiramos o chamado poder hierárquico, que confere à autoridade a força para: -ordenar -controlar -corrigir Vê-se, portanto, que a capacidade que um agente da Administração tem de dar ordens a um subordinado decorre, exatamente, desse…

O processo disciplinar e a lei do processo administrativo.

Em Portugal, os confrontos são regulados pelo Código de Procedimento Administrativo. Foi uma grande conquista da cidadania, pois esse diploma regula as relações processuais do cidadão com o os entes administrativos. Naquele país, a exemplo de outros países da Europa,…