Tudo de Processo administrativo disciplinar
Obrigatoriedade do "animus abandonandi" em processo administrativo disciplinar para configurar o abandono de cargo
Trata-se o presente de uma breve análise quanto ao elemento subjetivo do ilícito administrativo tipificado no artigo 138 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Vejamos o que diz o artigo, in verbis: "Art. 138. Configura abandono de cargo…
A aplicabilidade do poder disciplinar em infrações cometidas por servidores cedidos
O princípio da indisponibilidade, nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho [01], dispõe que "os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade,…
O afastamento do sigilo bancário em sede de processo administrativo disciplinar
Em interpretação sistemática das normas de regência sobre o tema sigilo financeiro e em especial à Lei Complementar n.º 105/2001 e à Lei n.º4.595/65, documentos bancários protegidos por sigilo são os produzidos por instituições financeiras em razão de atividades econômicas,…
A codificação do Direito e o devido processo legal administrativo disciplinar
O Direito Administrativo, assim como o Processo Administrativo Disciplinar, carece de uma codificação, onde seja unificada em um só processamento a multiplicidade de normas existentes acerca das questões disciplinares, direcionando e delimitando, na totalidade e com indicações de normas gerais…
Comentários acerca da apuração da denúncia anônima em sede de Direito Administrativo Disciplinar
Há diversas correntes sobre o cabimento ou não da apuração, por intermédio de Processo Administrativo Disciplinar, de fatos narrados em peças de denúncia anônima. Para melhor esclarecer trazemos à colação os principais textos legislativos sobre o tema. A Lei nº…
Novo entendimento da administração pública federal acerca da prescrição em direito administrativo disciplinar
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O instituto da prescrição, no ordenamento jurídico pátrio, tem várias nuances. Em geral, todo direito subjetivo, seja ele de natureza cível, penal ou administrativa, pode ver sua concreção frustrada pelo decurso de prazo se o seu titular…
CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado
A competência do CNJ, para fins disciplinares, é subsidiária à dos Tribunais aos quais se vinculam o magistrado investigado, segundo a regra constitucional de prerrogativa de função.
Técnica de entrevista e interrogatório para o processo administrativo disciplinar
Na grande maioria dos procedimentos apuratórios, a coleta dos depoimentos de testemunhas e dos esclarecimentos pessoais dos acusados são de grande importância para que se atinja o objetivo de esclarecer os fatos. Mas a realização do ato de tomar o…
A disciplina da prescrição no processo administrativo disciplinar contra membro do MPU
O artigo procura estudar a disciplina da prescrição e suas modalidades no processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar federal nº 75/1993.
A suspensão da prescrição no processo administrativo disciplinar por força de ordem judicial
Palavras-chave: Processo administrativo disciplinar. Ordem judicial. Paralisação da contagem da prescrição. Resumo: O artigo procura demonstrar que a expedição de ordem judicial determina o efeito da suspensão do prazo prescricional para o exercício do direito de punir da Administração Pública…
Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União
Por seu rito próprio, distinto daquele definido no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, vale estudar as formalidades e procedimentos observados quando da instauração e tramitação de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público da União, na disciplina da Lei Complementar Federal nº 75/1993.
Inquérito administrativo contra membro do Ministério Público da União
Estudo da natureza e procedimentos do inquérito administrativo pertinente ao regime disciplinar dos membros do Ministério Público da União, regrado pela Lei Complementar Federal nº 75/1993, nos seus artigos 247 a 251.
Destituição de função comissionada: sanção "revogada"
INTRODUÇÃO Na publicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi prevista a sanção disciplinar de destituição de função comissionada no inciso VI de seu art. 127. Entretanto, não restaram naquele Diploma Legal determinadas as condutas que,…
Confusão no aeroporto: "parecia repartição pública"
No aeroporto, a recusa ao bom senso. Tumulto. Gritos. Filas. Gente, muita gente. Pessoas irritadas. Os atendentes da companhia aérea não têm explicações. Os controladores da torre ainda em estado de choque depois do desastre aéreo. Noite mal dormida, rostos…
Duas questões referentes ao julgamento do processo administrativo disciplinar
Palavras-chave: Lei federal n. 8.112/1990. Art. 167, § 4º. Exegese. Processo administrativo disciplinar. Julgamento condenatório de servidor não indiciado anteriormente. Impossibilidade. Apenação de servidor outrora indiciado mas a cujo respeito o relatório da comissão processante propõe a absolvição. Possibilidade. Resumo:…
Devido processo administrativo versus devido processo criminal
Não se pode confundir o devido processo administrativo (ou disciplinar) com o devido processo criminal. Naquele apura-se uma infração administrativa (que só possibilita sanções administrativas). Neste apura-se uma infração, que está sujeita às mais drásticas sanções estatais (pena ou medida…
Incidência das regras da prescrição penal ao processo administrativo disciplinar
Parecer do Ministério Público defende a incidência no processo disciplinar dos mesmos modelos de prescrição aplicáveis ao processo criminal. Assim, defende a prescrição da pretensão de aplicação da sanção disciplinar a Procurador de Justiça.
Nulidades do processo administrativo disciplinar
Para que o processo administrativo disciplinar tramite regularmente e seja concluído de forma válido, é necessário que sejam observadas a forma processual, com obediência a normas e princípios pertinentes, e a formação de cada ato que o compõe, objetivando a…
Coisa julgada administrativa e a possibilidade de "reformatio in pejus" no âmbito do processo administrativo disciplinar
A coisa julgada administrativa encontra temperamentos que permitem que prevaleça o princípio da legalidade e o poder-dever de a Administração Pública anular os próprios atos quando eivados de vícios.
Direitos e garantias individuais no processo administrativo disciplinar
INTRODUÇÃO O presente estudo, como se verá, não tem o objetivo de analisar o processo administrativo disciplinar e suas peculiaridades, mas os direitos e garantias individuais que interferem, de forma direta, na instrução processual e na aplicação da sanção ao…
