Fraudes contra licitação no Fantástico: crime impossível e gravação ambiental

O vídeo mostrado no Fantástico, em que empresas oferecem propina para ganhar licitação, não serve de prova para fundamentar ação penal contra os envolvidos. E o pior: poderá implicar a impunidade dos envolvidos em fraudes futuras

Processo penal: questão probatória

Sendo a prova o meio usado para formar a convicção do juiz sobre os elementos necessários para a decisão da causa, é legítima a vedação do ordenamento jurídico brasileiro à utilização de provas obtidas de forma ilícita.

Combinação de leis incriminadoras: análise crítica

Cometido determinado crime em relação ao qual a pena cominada é de reclusão de 2 a 5 anos, acaba sendo posteriormente editada lei que altera a reprimenda para reclusão de 1 a 6 anos. Nesse caso, como determinar a lei mais favorável?

Inadmissibilidade das provas ilícitas no processo penal

Em alguns casos de extrema gravidade, os tribunais têm se socorrido da teoria da proporcionalidade de forma a corrigir distorções advindas da aplicação rígida do preceito constitucional e admitido o uso da prova viciada quando em favor do acusado.

A licitude das gravações telefônicas na comprovação de cartel

Havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, cumpre ao intérprete coordenar e combinar os bens jurídicos em confronto de modo a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros.

Escrivã revistada em delegacia: ilegalidade justifica ilegalidade?

O caso traz importantes questionamentos na seara penal, como o abuso de autoridade, a obtenção de provas por meios ilícitos ou ilegítimos, a violação a direitos da personalidade e alguns outros.

A (in)admissibilidade das provas ilícitas no processo civil

1.INTRODUÇÃO A questão das provas ilícitas no processo civil ainda é um grande problema na doutrina e jurisprudência pátrias, haja vista a importância que elas têm na contemporaneidade. Esse problema é maior quando a prova é obtida por meios ilícitos…

A perícia criminal, o luminol e o ordenamento jurídico

Nos últimos meses, alguns dos jornais e programas de televisão brasileiros exploraram à saciedade crimes que chocaram a população brasileira pelos requintes de crueldade com que foram praticados e pelas personagens envolvidas. Policiais, Promotores de Justiça, psicólogos e até psiquiatras…

Provas ilícitas em matéria processual penal.

Sumário: Primeiras colocações. Delimitação da temática em linhas introdutórias; 1. Direito à prova em matéria processual penal; 1.1. Considerações acerca do direito à prova na teoria geral da prova; 1.2. Fundamentação jurídico-positiva do direito à prova: o regime constitucional e…

O mito da proibição de provas ilícitas "pro societate" no processo penal

O julgamento (há quase uma década) do RE nº 251.445/GO afigura-se como um "leading case" para uma real tomada de posição acerca da admissibilidade de provas ilícitas para condenar no processo penal.

Provas ilícitas e as recentes modificações da Lei nº 11.690/08

INTRODUÇÃO A presente pesquisa é fruto de uma apreciação da Lei 11.690, de 9 de junho de 2008, que entrou em vigor em 11 de agosto de 2008, alterando diversos dispositivos do Código de Processo Penal brasileiro, constantes do Título…

A doutrina das provas ilícitas por derivação no direito norte-americano e brasileiro

A Doutrina dos frutos da árvore envenenada "fruits of the poisonous tree" foi criada e aperfeiçoada pela Suprema Corte norte-americana a partir do julgamento do caso Silverthorne Lumber Co v. United States (1920) [01], em que a empresa Silverthorne Lumber...

O novo artigo 157 do CPP e as provas originadas em investigação criminal presidida pelo Parquet

1. Nova redação do artigo 157 do CPP Dispõe o artigo 157 do CPP, em sua redação atual (determinada pela Lei n º 11.690-2008), que: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as…

A reforma do Código de Processo Penal e a polêmica da inadmissibilidade das provas ilegítimas

1-INTRODUÇÃO A Lei 11.690/08 deu nova redação ao artigo 157, CPP, para tratar com mais acuidade do tema da inadmissibilidade e destino das provas ilícitas no Processo Penal. Tornando mais efetivo o comando constitucional (artigo 5º, LVI, CF), proclama-se a…

Lei nº 11.690/2008 e provas ilícitas.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos - CF, art. 5º, inc. LVI. Nesse dispositivo constitucional reside o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas que, finalmente, foram devidamente disciplinadas pela legislação ordinária (por força da Lei 11.690/2008).…

O vetado § 4º do art. 157 da nova Lei nº 11.690/2008 e a descontaminação do julgado

Sumário: 1. Introdução - 2. Sintéticas considerações sobre prova ilícita - 3. A descontaminação do julgado - 4. O vetado § 4º do art. 157 da nova Lei 11.690/ 2008 - 5. Conclusão - 6. Referências. Palavras- chave: prova ilícita…

Polícia x investigado:

Duas notícias recentes no Jornal "The Globe and Mail" de Toronto, no Canadá, nos dias 07 e 09 de março de 2007, ilustram como a questão dos limites da atividade policial vem sendo abordada naquele País. Agradecimentos ao Promotor de…

O advogado e a prova ilícita

Ultimamente, assistimos atônitos a diversas acusações em face de advogados flagrados por câmeras e microfones escondidos, em atitudes desabonadoras de toda espécie. Em primeiro lugar, uma importante ressalva, essa resenha não quer defender bandidos membros de organizações criminosas, que infelizmente…

Prova ilícita no processo civil à luz do princípio da proporcionalidade

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A técnica da ponderação de interesses; 3 O princípio da unidade da Constituição e as tensões constitucionais; 4 O princípio da proporcionalidade; 4.1 O princípio da proporcionalidade e a cláusula do devido processo legal; 5 Direito…

Caso Suzane Richthofen:

Por força do princípio da presunção de inocência (que alguns preferem chamar de "presunção de não-culpabilidade", embora essa seja uma locução com origem no fascismo italiano) "todo acusado é presumido inocente, até a sentença condenatória definitiva" (CF, art. 5º, inc.…