Qual o instrumento correto de impugnação contra decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido?

Antes de tratarmos, especificamente, a respeito desse assunto é importante frisar que o artigo 527 do Código de Processo Civil enumera alguns poderes decisórios e ordinatórios que foram outorgados ao juiz relator. Assim, é imprescindível partir da premissa de que…

Da repercussão geral como pressuposto específico e como filtro ou barreira de qualificação

O texto discute a questão da Repercussão Geral no âmbito do Recurso Extraordinário. Apresenta seu precedente argentino, sua evolução histórica no âmbito do Congresso Nacional e sua regulamentação atual.

Agravo regimental contra decisão concessiva ou indeferitória de liminar em mandado de segurança de competência originária.

Sumário: 1. Introdução 2. Cabimento do recurso diante de previsão no Regimento Interno. 3. Inconveniente decorrente do não cabimento do Agravo Regimental. 4. Conclusão. 5. Referências. Resumo: Pondo fim à divergência interna corporis a respeito do cabimento de Agravo Regimental…

A crise do Supremo Tribunal Federal.

1. A CRISE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Uma das questões mais debatidas atualmente na comunidade jurídica é a chamada crise do Supremo Tribunal Federal, suas origens e formas de combatê-la. A aludida situação caótica consiste no grande aumento anual, em…

A repercussão geral de questão constitucional como pressuposto preliminar de admissibilidade do recurso extraordinário

I - Introdução: A emenda constitucional n° 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou significativamente a Constituição Federal pátria, introduzindo o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII); modificando a competência para homologar as sentenças estrangeiras e…

Juízo de mérito dos recursos no direito processual civil brasileiro

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conteúdo: 2.1 Uma diferenciação Preliminar: O mérito da demanda e o mérito recursal; 2.2. Casos de coincidência entre o pedido da ação e o pedido do recurso; 2.3. O conteúdo do juízo de mérito recursal;…

Algumas reflexões sobre os agravos

As mudanças legislativas no cabimento do agravo e na forma de sua interposição podem afetar as regras de isonomia entre as partes.

Breves considerações sobre os artigos 543-a, 543-b e 543-C do CPC

A EC 45/2004 acrescentou o § 3º ao art. 102 da CF, que dispõe sobre o recurso extraordinário ao STF. Referido parágrafo insere a figura da repercussão geral como requisito para a admissão do recurso extraordinário e deixa a regulamentação…

Comentários aos arts. 522 a 529 do CPC.

Didaticamente, podemos definir a decisão interlocutória como sendo o ato pelo qual, numa filtragens, o juiz resolve questão incidente no curso do processo, sem, contudo, extinguir-lhe a base.

Agravo de instrumento e peças essenciais

Questão que atormenta a vida dos advogados, a correta formação do agravo de instrumento tem sofrido modificações substanciais, sem que tenha havido uma única alteração legislativa recente. Em outras palavras, o regime jurídico das peças que devem instruir o agravo...

Admissibilidade do agravo no STJ e no STF.

O recurso de Agravo de Instrumento, renomeado simplesmente Agravo, após a edição da Lei federal nº 8.950/94, está regulamentado pelo Código de Processo Civil no artigo 496, inciso II. Diversas são as hipóteses de cabimento de Agravo. Na forma do…

Repercussão geral.

Na evolução do Estado até o atual Estado Democrático de Direito, tem sido o Supremo Tribunal Federal o órgão máximo do Poder Judiciário, com a função precípua de uniformizar a interpretação da legislação federal e das Constituições da República Federativa…

Ainda sobre o processamento do agravo e a concessão de liminar.

Como se sabe, a Lei 11.187/05 alterou a regra geral de utilização do recurso de agravo e determinou a obrigatoriedade da forma retida para as decisões interlocutórias, ressalvados os casos suscetíveis de causar lesão grave ou de difícil reparação, bem…

Verticalização de jurisprudência e cerceamento de defesa

Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o artigo 5º da Constituição Federal ganhou novo inciso, LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…

O STJ e a desistência de recurso

A decisão do STJ nitidamente descaracteriza o instituto do recurso especial como forma de impugnação de decisões, transformando-o em um processo quase objetivo.

Preliminar formal de repercussão geral e instrumentalidade das formas

Segundo a nova redação dada ao art. 327 [01] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Emenda Regimental n. 21 e a Questão de Ordem decidida no AI nº 664.567/RS, Sessão Plenária do STF, de 18.06.2007 [02], a…

A repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Dentre as recentes alterações havidas no Código de Processo Civil, a lei 11.418/06 veio regulamentar o § 3º do art. 102 da Constituição Federal [01] – acrescentado pela Emenda Constitucional 45 – que trata da repercussão geral das questões constitucionais…

Decisão do STJ: Corte especial nega desistência de recurso repetitivo

Em 17/12/08 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu nos Recursos Especiais de n.ºs 1.063.343/RS e 1063343/RS, por maioria de votos, a impossibilidade das partes que interpuseram o recurso, em processo afetado como repetitivo (na forma do art.…

Redução do formalismo excessivo no juízo de admissibilidade

Considerando o juízo de admissibilidade praticado pelos Tribunais Superiores como a análise de "questões prévias ao conhecimento do mérito recursal"1, sempre considerei sua necessidade como filtro para a melhor atuação dos órgão jurisdicionais superiores. Porém, nunca entendi – ou nunca…

A repercussão geral em matéria tributária no Supremo Tribunal Federal

Tem-se cristalizado o entendimento de que os temas envolvendo matéria tributária federal devem ser acolhidos como de inegável relevância e, por conseguinte, repercussão geral.