Tudo de Recursos (Direito Processual Civil)
Remendo na regulamentação da Lei nº 11.672/08 (Resolução STJ nº 08/08)
No dia 21/07/08, primeiro dia útil após a publicação da Resolução nº 07 do STJ que estabeleceu providências relativas ao processamento e julgamento dos recursos sujeitos à nova disciplina instituída pela Lei nº 11.672/08, o Espaço Vital publicou o artigo…
Destrancamento de recursos extraordinário e especial retidos
Com o objetivo de minimizar a acumulação de recursos nos tribunais superiores, o legislador ordinário trouxe inovação à sistemática processual civil ao prever a modalidade retida dos recursos extraordinário e especial.
Breves comentários acerca dos embargos infringentes à luz da jurisprudência dos tribunais superiores
Resumo: O texto busca estabelecer uma correlação entre os artigos regulamentadores do Código de Processo Civil acerca do recurso de embargos infringentes, sob a ótica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. CAPÍTULO IV. Comentário:…
Meios não-recursais efetivos e ineficazes de impugnação de decisões judiciais
Sumário: 1. Introdução; 2. Mandado de segurança; 3. Ação rescisória; 4. Ação anulatória; 5. Correição parcial; 6. Pedido de reconsideração; 7. Reexame necessário; 8. Conclusão; Bibliografia.1. Introdução Inobstante a profusão de meios recursais que possibilitam às partes impugnar as decisões…
STJ: a súmula vinculante por via oblíqua
O ministro Humberto Gomes de Barros, presidente do Superior Tribunal de Justiça, editou no dia 14 deste mês a Resolução nº7/2008, que regulamenta o processamento e julgamento de processos repetitivos, tendo em vista a recente modificação do Código de Processo…
Pressupostos de admissibilidade recursal e princípios recursais
Sumário: Introdução. Pressupostos de admissibilidade da tutela jurisdicional. Pressupostos genéricos de admissibilidade recursal. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Recorribilidade ordinária e extraordinária. O prequestionamento. Princípios recursais. Conclusão.Introdução Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade dos recursos…
A lei sobre os recursos especiais repetitivos (Lei nº 11.672/08).
A Lei n. 11.672, de 08.05.08, publicada em 09.05.08, é importante marco para a concretização da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF-88) e do princípio da eficiência da administração pública (art. 37, "caput", da…
Julgamento de recursos repetitivos no âmbito do STJ.
Sumário:I. Introdução. II. Do novo procedimento de julgamento em massa de recursos, ou de efeito extensivo do Recurso Especial em ações repetitivas. III. Da natureza do instituto. IV. Conclusões.I – INTRODUÇÃO.A recente Lei nº 11.672, de 08 de maio de…
Uma breve análise do art. 543-C do CPC
A Lei n.º 11.672, de 08 de maio de 2008, objetivando o alcance de uma prestação jurisdicional racional e célere, sem, ao mesmo tempo, ferir o contraditório e a ampla defesa, estabeleceu o procedimento para o julgamento de recursos especiais…
A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada é corolário lógico da admissibilidade do recurso na modalidade de instrumento?
Este estudo tem o intento de promover a discussão sobre um dos aspectos controvertidos da sistemática recursal brasileira, qual seja: a facultatividade dos magistrados em aplicar a regra processual específica. Em especial, trataremos da relação entre o juízo de admissibilidade…
Do contraditório nas suspensões de liminares, de tutelas antecipadas, de sentenças e de acórdãos de competência dos presidentes dos tribunais
O deferimento do pedido suspensivo pelo presidente do tribunal sem intimação prévia da parte adversa representa violação ao princípio do contraditório?
Considerações sobre o reexame necessário no processo civil brasileiro
Resumo: O texto remete a um breve histórico da remessa necessária, apontando as diversas normas que a prevêem no nosso ordenamento jurídico, além do art. 475 do Código de Processo Civil, com uma abordagem das suas principais características e natureza...
Recursos especiais repetitivos.
Na busca pela efetividade do processo e com o escopo de produzir uma prestação jurisdicional mais célere, ditames hoje tão propagados pelos estudiosos do Direito, o Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira dia 09/04/08, o Projeto de Lei da…
A repercussão geral como novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar um estudo sobre o instituto da Repercussão Geral, como instrumento de efetividade dos Princípios Constitucionais de Acesso à Justiça e Razoável Duração do Processo. A Repercussão Geral foi concebida com a promulgação…
Embargos declaratórios.
Os embargos de declaração, conquanto remanesçam prestigiosas opiniões em contrário, têm natureza jurídica de recurso. Para a fixação da premissa acima, basta uma análise topológica do Código de Processo Civil para se concluir que o instituto está alocado no capítulo…
Efeito translativo no recurso especial
INTRODUÇÃO A interposição do recurso, no plano processual e no plano fático, causa incontáveis efeitos, tendo alguns maior vivacidade e outros menor vigor. Os resultados mais comuns do ingresso do apelo são decorrentes do princípio do duplo grau de jurisdição.…
O potencial cancelamento da Súmula 690 do STF
O STF não mais é competente para o processo e julgamento de habeas corpus impetrados contra atos de Turmas ou Colégios Recursais de Juizados Especiais. Ou seja, a Súmula 690 do STF está com os dias contados.
A Constituição de 1988 e o princípio do duplo grau de jurisdição
1. Recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição Por recurso compreende-se o meio de impugnação voluntário e previsto em lei da decisão judicial, no mesmo processo em que foi proferida. Não instaura, portanto, nova relação processual, o que…
Recurso relegado
A quem milita perante nossos tribunais certamente não causa estranheza encontrar a publicação do resultado do julgamento de embargos de declaração com as expressões "acolhidos" ou "rejeitados", dada a sua corriqueira utilização. Mas serão estas, sob o prisma técnico, as…
