Tudo de Reforma da Previdência
Alterações constitucionais do regime do servidor público
O artigo traz uma análise sobre as alterações promovidas no regime constitucional do servidor público a partir das reformas das Emendas Constitucionais n. 19 e 20, ambas de 1998, e 41, de 2003.
RPPS: as quatro fases do cálculo da aposentadoria do servidor
Partindo de um aparente romantismo de conto de fadas, o artigo apresenta quatro fases cronológicas do cálculo da aposentadoria dos servidores públicos.
A idade mínima e a reforma da Previdência
Ao se pensar em equilibrar as contas da Previdência, o governo deveria iniciar ações eficazes na cobrança das empresas e dos clubes de futebol que possuem débitos milionários de contribuições previdenciárias.
Aposentadoria voluntária com proventos integrais: emendas constitucionais n° 20/98 e n° 41/03
Apresentamos uma breve análise das alterações promovidas pelas emendas constitucionais citadas, esclarecendo que a maior preocupação é promover a viabilidade do RPPS.
Regras de transição do RPPS : até quando o servidor poderá se aposentar por elas?
As regras de transição nascem como parte do pacote de emendas que reformaram a previdência do servidor público após a CF/1988. Até quando o governo terá de manter tais regras em vigor, possibilitando que o servidor público possa alcançar os seus requisitos e por elas se aposentar?
Regime próprio de previdência do servidor. Qual a melhor regra de transição para se aposentar?
As emendas constitucionais que reformaram a previdência no serviço público, extinguindo a integralidade e a paridade, trouxeram várias regras de transição com o objetivo de garanti-las para os que implementarem os requisitos neles exigidos. Qual delas traz maiores benefícios ao servidor?
O problema do teto constitucional
Até o advento da EC 41/03, subsistia o direito ao não comprometimento das vantagens pessoais para fins de cálculo de abatimento no teto remuneratório. Entendemos que, mesmo no novo regime constitucional, poderão ser excluídas dos limites máximos as chamadas indenizações.
Pensão por morte: a alteração da EC nº 41/03
Antes da Emenda 41, a pensão por morte teria igual valor ao dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Após, ela passou a ser totalidade da remuneração do servidor, situação mais vantajosa para os dependentes.
Pensão por morte: novas regras (MP nº 664/2014)
Apresentam-se as mudanças da minirreforma da Previdência Social instituída pela Medida Provisória 644/2014 no que tange ao Regime Geral de Previdência Social para pensão por morte: carência, casamento e união estável, valor do benefício e como calcular o benefício.
Direito de opção pelo regime público de previdência complementar
Trata-se da análise da aplicabilidade da exceção do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal aos funcionários públicos federais que, até 03/02/2013, ingressaram no serviço público em outro ente da Federação.
Seguridade Social, um sistema deficitário. Será?
Será que o Sistema de Seguridade Social do Brasil é realmente deficitário como o Governo afirma categoricamente?
Ingresso no serviço público para efeitos de aposentação
A EC nº 41/03 introduziu quatro regimes normativos de aposentação, um regime geral (regra geral de aposentadoria) e três regimes de transição (regras de transição de aposentadoria). A regra geral de aposentadoria está prevista no art. 40 da CF.
Sistema de seguridade social
A preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, assim como a diversidade na fonte de custeio do sistema são características atualmente protegidas e transparentes, sustentadas no orçamento específico e que denotam a preocupação dos últimos governos com o futuro.
Fim do fator previdenciário: valorização da isonomia
O fim do fator previdenciário se mostra como a melhor saída para o restabelecimento da paz social, como medida de justiça.
Informalidade, flexibilização das leis trabalhistas e reformas tributária e previdenciária
A teoria liberal da flexibilização das leis trabalhistas, como uma idéia pós-moderna, não pode ser aceita como solução para o problema da informalidade. Essa legislação, por si só, não é entrave ao crescimento econômico.
Criação e implementação da previdência complementar do servidor federal
O artigo busca esclarecer algumas dúvidas jurídicas relacionadas à criação da previdência complementar do servidor público federal, dentre as quais, o momento inicial de sua aplicação e a quem se destina a proteção previdenciária.
Limitações às emendas: manutenção da força normativa da constituição
O texto analisa o processo de mudança constitucional por meio de emendas, especialmente no tocante à sua importância para a manutenção da força normativa (Hesse) da Constituição.
Nexo técnico epidemiológico e fator acidentário de prevenção
O maior benefício gerado pela sistemática introduzida pelo NTE e pelo FAP é o de propiciar um meio ambiente de trabalho mais salubre, incentivando investimentos em prevenção mediante a contrapartida de redução da carga tributária das empresas.
