Tudo de Reforma da Previdência
Regimes próprios de previdência social: histórico
Os servidores possuíam regime previdenciário não-contributivo, sendo o benefício um prêmio após certo tempo de labor. O sistema passou a ser contributivo, mas haverá um largo período deficitário, que deverá ser arcado pela sociedade, à semelhança do que ocorre com diversos benefícios do RGPS concedidos sem o correspondente custeio.
Abono de permanência: concessão sem lei
O abono de permanência somente pode ser concedido nos casos expressamente previstos no texto constitucional, não podendo o gestor público, sob o pretexto de respeitar a isonomia, concedê-lo por conta própria.
Previdência Complementar dos servidores públicos e futuro da Previdência Social
Se o sistema privado e de capitalização será a “salvação” das despesas do Executivo federal na manutenção de seus sistemas próprios, porque não adotá-lo também no RGPS?
Reforma previdenciária: aspectos jurídicos
Ao extinguir a aplicabilidade dos princípios da integralidade e da paridade, institui-se no Brasil o modelo previdenciário complementar, realidade já presente em diversos países neoliberais.
Reforma(s) previdenciária(s)
O governo se encontra em débito com a sociedade por uma reforma que contemple o segurado do RGPS com o benefício do abono de permanência em serviço, a fim de compensar o desastroso fator previdenciário.
Desaposentação e continuidade do trabalho do aposentado
Diante das injustiças perpetradas pela EC nº 20, e a insegurança que assolava os brasileiros durante os anos que precederam a sua publicação, a desaposentação constitui o único meio hábil a proporcionar ao segurado, melhor aposentadoria, e a esperança de conseguir corrigir as injustiças provenientes desta reforma previdenciária.
O processo de reforma previdenciária na América Latina
Chile, México, Uruguai e Brasil não concluíram a sua reforma previdenciária, conquanto estejam vivenciando o longo processo de construção de um novo modelo de previdência.
Emenda Constitucional nº 20/98:
O presente trabalho procura analisar a aplicabilidade do novo teto máximo de pagamento de R$1.200,00 para os benefícios que já estavam em curso na data da vigência da Emenda Constitucional nº.20. Não nos ateremos ao histórico dos limites de pagamentos…
Reforma da Previdência
Volta e meia o assunto referente à Reforma da Previdência aparece na mídia, apesar dos desmentidos do Senhor Presidente da República, que teve apoio decisivo na sua reeleição, por parte dos que seriam prejudicados pela nova Reforma. Antes de mais…
Reforma da Previdência em perguntas e respostas
Este documento, sob a forma de perguntas e respostas, não tem outro objetivo senão o de contribuir para o esclarecimento da reforma da Previdência do serviço público, que tem sido objeto de muitas dúvidas por parte dos servidores públicos.
Emenda Constitucional nº 47/2005:
No dia 06/07/2005 foi publicada a 47ª emenda à Constituição Federal de 1988. Esta última emenda atingiu mais efetivamente os servidores públicos e o RPPS. Todavia, a modificação alcançou também, em parte, o RGPS. Tais modificações, contudo, ocorreram por meio…
Aposentadoria dos servidores públicos federais após as reformas da Constituição
No curso dos anos, a Constituição vem sendo emendada para tentar sanar os problemas financeiros da Previdência Social. Sucessivamente, é afirmado que a Previdência Social no Brasil é uma instituição carente financeiramente, apesar de gerir um dos maiores orçamentos do país.
Reforma da Previdência. Emenda Constitucional nº 41.
O princípio da proibição de retrocesso social se mostra como verdadeiro (não o único) mecanismo a preservar os fundamentos da República Federativa do Brasil, contribuindo para a manutenção dos objetivos fundamentais já concretizados em matéria social.
Estudo sobre a Reforma da Previdência.
A Reforma da Previdência trata-se, em verdade, de medida desacertada, com o intuito nítido de desmontar o Estado, de desestruturar as carreiras típicas de Estado e facilitar o ingresso de investimentos estrangeiros.
Reforma da Previdência:
1.A Lei nº 10.887/04 é resultado da conversão da Medida Provisória nº 167/04, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 41/03 (Reforma da Previdência) instituindo, dentre outros, a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. 2.Uma das alterações da Lei…
Reforma da Previdência:
O art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 estabeleceu o direito à aposentadoria com proventos integrais para aqueles servidores que tenham ingressado no serviço público até 31.12.2004, data de publicação da emenda.
A Medida Provisória nº 167/04:
A Medida Provisória - MP nº 167/04 traz, basicamente, quatro inovações em seu próprio texto. As demais alterações concernentes ao regime previdenciário do servidor público estão veiculadas em outras leis já existentes, como as Leis ns. 9.783/99, 9.717/98, 8.213/91 e…
A Emenda Constitucional nº 41/03 e o teto de remuneração dos servidores públicos federais
EVOLUÇÃO NORMATIVA DO TETO DE REMUNERAÇÃO2.O teto de remuneração foi instituído pela Constituição Federal de 1988, como um mecanismo de trava à percepção, pelos servidores, de vencimentos acima dos valores considerados razoáveis. A Constituição de 1988 procurou fixar o limite…
Proventos integrais e mudança de cargo público após a Reforma Previdenciária
Com a Emenda Constitucional nº 41, promulgada em 19 de dezembro e publicada em 31 de dezembro de 2003, surgirão diferentes regimes jurídicos de aposentadoria para servidores públicos. Nesse sentido, será de suma importância o momento em que o servidor…
A desproporcionalidade dos 11% na Reforma da Previdência Social
Em 1º de janeiro deste entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 41, responsável pela Reforma da Previdência Social no país. Inúmeras foram as modificações trazidas pela referida emenda, dentre as quais, a imposição da alíquota de 11% (onze por...
