Tudo de Regimes especiais de tributação
A antecipação do ICMS dos optantes do simples nacional
1. Introdução O Simples Nacional, criado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, é o regime de recolhimento unificado de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devidos pelas microempresas…
Simples Nacional: inconstitucionalidade da exclusão de profissionais liberais
A Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte criou o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas…
A incidência do FUST sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional
1. Introdução O presente artigo jurídico tem por escopo analisar se as prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tanto sob a égide…
A inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional das empresas devedoras de tributos
As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte do Brasil vêm passando por sérios problemas, especialmente financeiros, gerados inicialmente pelo colapso do sistema financeiro americano, que logo contaminou todos os continentes, chegando ao Brasil em forma de "marolinha" e posteriormente…
Simples Nacional: Microempreendedor Individual (MEI)
Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de comentar os dispositivos legais inseridos na Lei Complementar n.º 123/06, pela Lei Complementar n.º 128/08 que instituiu o Microempreendedor Individual (MEI).Sumário: 1. Introdução; 2. Opção; 2.1. Limite da receita bruta;...
Desenquadramento do regime especial de tributação
As pessoas jurídicas que pagam tributos sob regime de tributação especial, as micros e pequenas empresas, bem como as sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentadas se vêm às voltas com problemas decorrentes de desenquadramento com efeito retroativo. É…
Impressões tributário-municipais sobre Simples Nacional
Prolegômenos Os Municípios foram instados a tratarem benignamente Microempresas (ME) – nestas também compreendidos os pequenos empresários ou microempreendedores individuais (MEI) – e Empresas de Pequeno Porte (EPP), precipuamente desde a promulgação da Lei Complemenar nacinal nº 123, de 2006.…
Antecipação do ICMS das ME/EPP optantes pelo Simples Nacional.
1 Introdução O Simples Nacional, regime tributário diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, foi instituído com o propósito declarado de dar tratamento tributário simplificado e menos oneroso às empresas de menor grau de faturamento e…
Lucro arbitrado na opção indevida pela tributação pelo lucro presumido
Inicialmente, é preciso lembrar que existem dois tipos de arbitramento: o arbitramento realizado pelo Fisco e o arbitramento realizado pelos próprios contribuintes, que também é chamado de auto-arbitramento [01]. Os incisos do artigo 47 da Lei nº 8.981/95 trazem as…
Arbitramento do lucro para as empresas do ramo imobiliário
Em relação à base de cálculo do lucro arbitrado para as empresas que se dedicam à atividade imobiliária, é necessário, por primeiro, traçar um esboço da evolução legislativa para depois dirimir as controvérsias existentes acerca do tema. Quando conhecida a…
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20/07 e empresas optantes pelo lucro presumido.
Este rápido comentário tem por escopo averiguar, de forma prática, a partir da análise do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20, de 13 de dezembro de 2007, as consequências tributárias da alteração do entendimento do que seja "industrialização sob encomenda"...
Tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração do ramo imobiliário
Entendemos que a melhor alternativa para o desmembramento e loteamento de um determinado imóvel, com posterior incorporação imobiliária e venda de casas populares, seria a constituição de uma Sociedade Limitada por prazo determinado, com apuração da tributação pelo Lucro Presumido.
Tributação sobre o ganho de capital no lucro presumido e a depreciação
Sumário:Introdução; O que é depreciação; A aparente depreciação obrigatória; Situações em que o uso da depreciação não é conveniente para o contribuinte; Imposto sobre renda fictícia; Facultatividade do uso da depreciação; Depreciação de imóveis; Conclusão. INTRODUÇÃO Logo quando iniciamos os…
Simples nacional e a incidência da Tabela III para as empresas prestadoras de serviço de imunização e controle de pragas
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi instituído pela LC 123, de 14/12/2006 (alterada pela LC 127, de 14/08/2007). Consta do referido Estatuto que um Comitê Gestor, vinculado ao Ministério da Fazenda, vai tratar…
O art. 23 da lei que criou o Super Simples.
Nos últimos meses, muito se comentou acerca da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado "Super Simples" ou "Simples Nacional". Trata-se de norma que dispensa tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de…
Simples Nacional e a transferência de créditos de PIS/COFINS
A Constituição Federal (CF) de 1988, no artigo 146, inciso III, alínea "d", dispõe que lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas (MEs) e para as…
O ISSQN em valor fixo dos escritórios de contabilidade segundo a LC nº 123/06
I. Introdução Em matéria de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional) trouxe em sua redação dois casos em que o imposto municipal pode ser cobrado em valores fixos, quais sejam:…
Breves comentários sobre a Lei Complementar nº 127/07 e as modificações introduzidas no Simples Nacional
SUMÁRIO: I – Introdução. II – Contribuição patronal destinada ao INSS. III – Migração Automática para o Simples Nacional. IV – Vedação ao Ingresso no Simples Nacional. V – Exclusão do Simples Nacional. VI – Sistema Nacional de Garantias de…
Os espinhos do Simples Nacional
O Simples Nacional (SN) foi criado pela Lei Complementar nº 123/2006, para tratar das normas gerais tributárias e não-tributárias referentes às ME e EPP. Essa Lei prevê, no âmbito tributário, ampliações de limites de enquadramento, a inclusão do ICMS e…
