Tudo de Responsabilidade Civil
A Responsabilidade Civil estuda a reparação, mediante indenização, do dano físico ou moral que uma pessoa causou a outra.A exceção à regra da reparação integral
A regra da reparação integral do dano consagrada no caput do artigo 944 do CC/2002 é excepcionada em seu parágrafo único, segundo o qual, havendo desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, cabe ao julgador utilizar…
Alguns desdobramentos jurídicos do acidente aéreo da Air France
O acidente aéreo do vôo 447 da Air France tem reflexos em várias áreas do Direito. Os familiares enfrentarão uma desgastante maratona jurídica para receber pensões, seguros e herança. Não sendo encontrados os corpos, a primeira dificuldade será conseguir o...
A concepção constitucional do consumidor e sua relevância
A inclusão da matéria consumerista, ou melhor, a promoção constitucional da pessoa e da coletividade consumidora, na Constituição da República de 1988, é plenamente justificável e pode ser associada a um certo número de causas.
O direito dos particulares à indenização no caso de desfazimento (revogação e anulação) de licitações e contratos administrativos
O estudo aborda a problemática do direito de indenização aos particulares, por conta de prejuízos decorrentes da revogação ou anulação de procedimentos licitatórios e contratos administrativos.
Indenização civil na sentença penal: aspectos processuais
O texto estuda a mitigação da autonomia das esferas cível e penal, para a possibilidade de o juiz criminal fixar indenização de ofício, assim como para a possibilidade de o magistrado criminal fixar indenização pelo dano.
A Justiça na indenização por danos morais
RESUMO O presente artigo visa esclarecer os ideais que norteiam os argumentos vigorantes acerca dos parâmetros que servem de base para dimensionar e quantificar as indenizações proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro em relação às ações propostas com o intuito de…
Responsabilidade civil do anestesiologista
RESUMO A presente pesquisa visa destacar a autonomia adquirida nos últimos tempos pelos especialistas em anestesiologista, bem assim demonstrar que a prestação obrigacional do anestesiologista insere-se em uma obrigação de meio, haja vista os riscos inerentes aos poderosos fármacos utilizados…
Risco administrativo x risco integral.
SUMÁRIO: 1. Evolução Histórica; 2.Posições divergentes da doutrina;3.Culpa Exclusiva - Aplicação do Código do Consumidor;4.Agentes Privados; 5.Omissão Estatal;6. Conclusão. 1.EVOLUÇÃO HISTÓRICA Não obstante a tradição Constitucional [01] da responsabilização civil do Estado, ainda hoje o thema suscita controvérsias. Para uns…
A responsabilidade civil do INSS por ato que cancela ou nega a concessão de benefício previdenciário devido
SUMÁRIO: 1- Introdução; 2.1- O Regime Geral de Previdência Social e os benefícios previdenciários; 2.2- O Instituto Nacional do Segura Social; 2.3- Responsabilidade Civil do Estado na CRFB/88 2.4- A Responsabilidade Civil decorrente de ato que cancela ou nega a…
A responsabilidade civil do operador portuário no transporte marítimo
RESUMO Este breve estudo tem o objetivo de identificar o Operador Portuário e delimitar onde começa e termina sua responsabilidade na cadeia logística do transporte marítimo, em decorrência de sua operação na área do porto organizado, na a movimentação e…
Responsabilidade civil do médico nas cirurgias estéticas à luz do Código de Defesa do Consumidor
"O essencial é invisível aos olhos." Antoine de Saint-Exupéry RESUMO Destaca que a defesa e proteção ao consumidor ganha singular relevância na sociedade moderna e influencia o exercício de todas as atividades que envolvam fornecimento de produtos ou serviços. Pontua…
O seguro obrigatório (DPVAT) e a MP 451/2008.
RESUMO:Trata-se de artigo que tem o objetivo de analisar as recentes mudanças legislativas feitas no Seguro Obrigatório conhecido como "DPVAT", dando mais ênfase à aplicabilidade da tabela para graduação da invalidez instituída pela Medida Provisória n. 451 de 15.12.2008, para…
Considerações jurídicas sobre a Súmula nº 370 do STJ
Os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime no mês de fevereiro, aprovaram a redação da Súmula nº 370, com a seguinte redação: "caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado". A aprovação…
Projeto de lei enfraquece a defesa do torcedor
Está em tramitação no Congresso Nacional projeto de lei n. 4602/2009, do Deputado Vital do Rego Filho, que visa alterar o art. 19 do Estatuto do Torcedor, para que as entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus dirigentes,…
O dano moral e sua aplicação nas relações de trabalho
Sumário: Introdução; 1 – Dano. Conceito e bases constitucionais e legais para a sua reparação; 2 – Critérios de aferição dos danos patrimoniais e morais; 3 – O caráter pedagógico-punitivo da reparação do dano moral; 4 – Crítica aos critérios…
Colisão de aeronave com pássaros: realidade brasileira
Será que a colisão pode ser tratada como caso fortuito, livrando o transportador aéreo das rédeas da responsabilidade civil? Foi mero acaso, e os passageiros apenas devem lamentar o infortúnio?
Denúncia injusta e responsabilização do Estado
Noutro dia chamou-me a atenção uma notícia de que um juiz condenara o Estado de Goiás a prestar indenização a uma cidadã denunciada por crime de peculato sem nunca ter sido servidora pública. Segundo a Revista Consultor Jurídico de 24/09/08…
