Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade como causas de impeachment

Pretender o impedimento com base nas pedaladas fiscais que nem crime contra as finanças públicas caracterizam, muito menos crime de responsabilidade, enquanto outras infrações de natureza orçamentária bem mais graves são ignoradas, é o mesmo que banalizar essa figura jurídica excepcional.

Como a EC nº 19/98 pode contribuir para o Welfare State brasileiro?

Eficiência administrativa é administração gerencial. O administrador público deve saber quais as prioridades das populações locais, sendo o saber da prioridade a relação de boa-fé do administrador com os administrados.

Alteração na meta fiscal do governo de 2015

O Congresso Nacional vai se reunir hoje a tarde para deliberar sobre a autorização ou não para a mudança na meta fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff. Essa mudança é válida? É possível alterar o fechamento das contas ao apagar das luzes?

Pedaladas fiscais ensejam impeachment?

Deu-se o nome de pedalada fiscal à omissão do Tesouro no repasse de recursos financeiros devidos às instituições financeiras públicas para pagamento das despesas decorrentes da implementação de programas sociais.

Finanças públicas equilibradas e desenvolvimento

Este artigo aborda a importância do equilíbrio das finanças públicas, tendo em vista o desempenho da atividade financeira do Estado na gestão das operações relacionadas à receita, despesa, orçamento e crédito público.

As pedaladas fiscais, a cegueira deliberada e o nexo causal

O artigo traz à discussão recente exposição do Ministério Público que atua perante o TCU no que concerne à questão das chamadas pedaladas fiscais.

Da estabilidade do servidor público em tempos de crise

Contém breves explanações sobre a possibilidade de rescisão de contrato de trabalho do servidor público estável em razão de adequação à Lei de Responsabilidade Orçamentária.

As pedaladas fiscais e a cegueira deliberada

É possível equiparar a cegueira deliberada ao dolo eventual. O agente cria consciente e voluntariamente barreiras ao conhecimento com a intenção de deixar de tomar contato com a atividade ilícita.

A obrigação de fazer ambiental e a responsabilidade fiscal do Estado

Este trabalho analisa como conciliar o princípio do orçamento e a responsabilidade fiscal da Administração Pública em face das condenações do Estado em obrigações de fazer na área ambiental.

Servidores públicos o excesso de gastos na administração

Este estudo analisa a aplicabilidade do acordo e da convenção coletiva como alternativas à hipótese de corte de pessoal em casos de excesso de gastos na Administração Pública. Os paradigmas adotados são posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores.

A pedalada fiscal do Governo Dilma

O termo “pedalar” costuma ser usado pelos técnicos que lidam com o orçamento público como sinônimo de adiar o pagamento de uma despesa. Foi exatamente isso o que a equipe econômica comandada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, sob a batuta de Dilma, fez nos últimos dois anos.

LRF e aplicação de sanções segundo o STF

O princípio da intranscendência subjetiva das sanções consiste na ideia de que as restrições e sanções de ordem jurídica não podem ultrapassar o âmbito estritamente pessoal do infrator, ou seja, a sanção não pode ser aplicada contra agente estranho àquele que praticou o ato violador da norma.

DF: dívida de exercícios anteriores e restos a pagar (Lei 4.320/64 e lei de responsabilidade fiscal)

O não cumprimento do orçamento de um gestor, no final de seu mandato, poderá comprometer todo o planejamento do próximo gestor, tendo em vista que sua previsão orçamentária não incluía as despesas de exercícios anteriores e restos a pagar.

Contratação de serviços contínuos: desnecessidade de observância do art. 16 da LRF

Serviços contínuos comuns e corriqueiros, como vigilância, limpeza, copeiragem e apoio administrativo prescindem, para a sua contratação, da observância dos requisitos do art. 16 da LRF. Isso porque tais contratações não repercutirão em nenhuma despesa para além daquela relativa a seus próprios custos.

Responsabilidade Fiscal e despesa com pessoal

O texto aborda o conceito e a abrangência da despesa pública, com um enfoque para a problemática do aumento de despesa com pessoal e os limites previstos na Constituição e na LRF para conter o endividamento público e o desequilíbrio orçamentário.

Municípios e eleições 2014: mitos e verdades

Trata-se de ensaio que aborda a polêmica acerca das pretensas condutas vedadas aos agentes políticos em âmbito municipal.

Efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal: estudo de caso na Bahia

Analisa-se até que ponto alguns Municípios baianos sob estudo vêm cumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Despesa pública e seu regime jurídico

Trata-se sobre o regime jurídico da despesa pública e sua execução.

Execução provisória do orçamento da União de 2013

É regular a execução provisória das despesas referentes aos aumentos concedidos aos servidores públicos federais no exercício de 2013, mesmo sem a entrada em vigor da lei orçamentária correspondente.

Obra de grande vulto no fim do mandato: restrição da Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal não veda a contratação de obras de grande vulto nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe do Executivo. A restrição atinge somente as parcelas previstas para o último exercício do mandato, que deverão ser custeadas no próprio exercício ou inscritas em “Restos a Pagar”.