ICMS substituição tributária e diferencial de alíquotas depois do Convênio 52/2017 do CONFAZ?

Apresentam-se as mudanças para 2018 no ICMS-ST e no DIFAL - Convênio de ICMS nº 52/2017 de ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Responsabilidade tributária por infrações: denúncia espontânea e seus efeitos

O contribuinte que realiza a denúncia deverá arcar com o pagamento do tributo devido, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, mas ficará liberado do pagamento da penalidade.

Ressarcimento da Substituição Tributária do ICMS pela Compensação Escritural nos Termos da Portaria CAT 42/18

Publicada na data de 22/05/2018, a Portaria CAT 42/18, estabelece e disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre os procedimentos correlatos

Crédito tributário e a responsabilidade dos sucessores: não há como fugir!

Principais aspectos relacionados à responsabilidade dos sucessores pelo crédito tributário vinculado ao fato gerador, à luz da Lei de Execução Fiscal.

Restituição da substituição tributária do ICMS no RS

Expõe-se como o contribuinte pode se restituir do ICMS ST, com as hipóteses que dão direito de recuperar este crédito tributário, oriundo de operações que envolvam mercadorias regidas pela sistemática da substituição tributária prevista no RICMS/RS, no seu Livro III, artigo 23.

Contribuinte pode responder por infração do responsável tributário?

O texto realiza uma análise sobre a transferência da penalidade de infração praticada pelo responsável tributário para o contribuinte. Especialmente, o texto observa o caso do IRPF, quando retido na fonte e não recolhido.

Denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação

Está surgindo uma estranha doutrina afirmando que a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de vedar o uso do instituto da denúncia espontânea nos tributos de lançamento por homologação.

Quitação de compromisso de venda de imóvel com efeitos liberatórios de tributos municipais

Examina-se a Lei 13.465/17 e a questão do termo de quitação de compromisso de compra e venda para efeitos liberatórios do vendedor da responsabilidade fiscal sobre o imóvel. Como fica a súmula 399 do STJ?

ICMS e substituição tributária: noções básicas

A substituição tributária é um dos métodos mais eficazes empregados pelo Fisco para evitar a sonegação de impostos e de tributos.

Escrituração contábil inexistente, atrasada ou defeituosa e o redirecionamento na execução fiscal em face do administrador e do contador

Os redirecionamentos, nas demandas fiscais envolvendo massa falida, de regra, não analisam a efetiva extensão da responsabilidade dos gestores e dos contadores.

STF: restituição do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária

O artigo trata de decisão do STF, com repercussão geral, alterando entendimento anterior e reconhecendo direito do contribuinte à restituição do ICMS ST pago a mais.

Substituição tributária do ICMS no Ceará no ramo varejista de material de construção

Análise do impacto financeiro-tributário do regime de substituição tributária com carga líquida de ICMS nas operações de empresas varejistas no ramo de material de construção no Estado do Ceará.

Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal

Prazo de que dispõe a Fazenda Pública para redirecionar a execução fiscal em face do sócio gerente da empresa executada.

ICMS e substituição tributária para frente: STF devolve a legalidade aos contribuintes

STF reformula sua posição sobre a constitucionalidade da não restituição de valor pago a maior no fenômeno da substituição tributária, e devolve a segurança jurídica aos contribuintes do ICMS.

Responsabilidade tributária, eficiência e praticidade

Se o tributo não for pago, alguém terá de arcar com as consequências do indébito. Essa é a tônica do instituto da responsabilidade tributária, decorrência dos princípios da eficiência e da praticidade.

A importância das holdings em tempos de crise

Para desenvolver uma atividade empresarial a pessoa física do sócio está sujeita à riscos inerentes ao negócio, estando suscetível a responder com o seu patrimônio pessoal por eventuais dívidas da empresa em que é sócio.

Banco pode realizar desconto em conta salário para abater dívidas automaticamente?

Banco pode reter valores da conta salário para pagamento de dívidas de forma automática?

A norma antielisiva e os limites da desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário

O trabalho aborda o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e questiona sua possível aplicação no âmbito do Direito Tributário por meio da análise da norma geral antielisão e da responsabilidade de terceiros, previstas no CTN.

Sócio de empresa falida não deve responder por dívidas fiscais

A regra é que o sócio não responde com seu patrimônio pelas dívidas fiscais da empresa. De acordo com a legislação e a jurisprudência, o sócio deve ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações da sociedade apenas por atos dolosos e fraudulentos.

A responsabilidade tributária na cisão de sociedades

O texto trata da aplicação analógica do artigo 132 do Código Tributário Nacional para embasar a responsabilização tributária dos sucessores decorrente de atos de cisão de sociedades.