Tudo de Servidor público
EC 19/98: sociedades de economia mista e empresas públicas.
Atividade desenvolvida pela CTBel está constitucionalmente definida como de serviço público de caráter essencial, uma vez que entre as suas atribuicões está inserida o gerenciamento do transporte coletivo do municípios, instrumento do execicío da competência do município de Belém como…
Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração
Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido
Extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único.
IntroduçãoObjeto do presente texto é expor algumas linhas sobre a Emenda Constitucional no.19, principalmente ao regulamentado pela Lei Complementar no. 96/99. Não nos aventuramos adentrar no vasto e quase inacessível caminho da compreensão da real e incontestável transformação da Constituição,...
Mandado de segurança para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos federais (EC 19/98)
Os servidores públicos federais, sem reajuste salarial desde 1994, ingressam com ação para fazer valer o disposto no novo art. 37, inciso X, da Constituição (redação da EC 19/98), que lhes assegurou "revisão geral anual".
A Reforma Administrativa do governo federal e seus efeitos (desastrosos) para os servidores públicos
O Governo Federal, ao editar e aprovar a Emenda Constitucional n.º 19/98 (gerada pela PEC n.º 173/95), dava início a mais um de seus ardilosos atos de sucateamento dos serviços públicos; atingindo seu núcleo (os agentes públicos, também conhecidos como...
Reforma administrativa e direito adquirido
1. Do conceito de direito adquirido em vigor no Brasil A Constituição Federal enuncia no art. 5º, inciso XXXVI: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mas não define a extensão e...
Mandado de segurança para garantir PDV de professor
O réu alegou que a MP 1917/99 proibiria a adesão de professores ao PDV, quando na verdade ela somente abriu a possibilidade de fixação de quota máxima para estes.
Delegados do Pará requerem direito a hora extra
Os delegados de Polícia Civil do Pará ingressaram com mandado de segurança para assegurar seu direito a horas extras, independentemente de receberem "gratificação de tempo integral"
Servidores públicos x direito de greve
O ordenamento pátrio encontra-se hoje, a par de tantas outras falhas, com uma lacuna odiosa, a qual fulmina diretamente uma parcela significativa da população, tolhendo o pleno uso de seus direitos constitucionais. Refiro-me à classe dos servidores públicos que, apesar…
Direito adquirido à contagem em dobro da licença-prêmio
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. "O direito subjetivo: é um direito que existe em favor de alguém e que pode ser exercido por esse alguém. É, pois, um direito…
Ação de cobrança para servidor com salário em atraso, liminar é deferida
A Defensoria Pública ingressou com ação contra o Município de Angélica (MS), para que os autores pudessem receber seus salários atrasados imediatamente, dado seu caráter alimentar, que obteve liminar.
Verba de representação sobre a totalidade dos vencimentos
Mandado de segurança pleiteando que a "verba de representação" recebida pelos impetrantes, servidores públicos federais, incida sobre a totalidade dos vencimentos, com seus acréscimos legais, e não só sobre o vencimento básico.
Professor estrangeiro e regime estatutário
Mandado de segurança de uma professora, já contratada pelo regime celetista, requerendo sua transferência para o regime estatutário, com base na EC 11/96
Carreiras típicas de Estado.
"O Estado, entre nós, não precisa e não deve ser despótico – o despotismo condiz mal com a doçura de nosso gênio – mas necessita de pujança e compostura, de grandeza e solicitude, ao mesmo tempo, se quiser adquirir alguma...
MP 1917/99:
Edita-se, no âmbito da administração pública federal, um conjunto de medidas que, consoante se declara, visam a criar mecanismos destinados a reduzir os gastos com pessoal no Serviço Público Federal. A Medida Provisória nº 1.917, de 29 de julho de…
Lei 9801/99:
A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso…
O dever funcional do bom atendimento
I - Generalidades Todos aqueles que servem ao Poder Público, seja de forma mais continuada ou episodicamente, recebem a denominação de Agentes Públicos, no dizer do inigualável CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (1). Logo, nesta expressão, como é curial, estarão…
O regime unicista e a Emenda Constitucional nº 19
1. INTRODUÇÃO Promulgada no Diário Oficial de 05 de junho, modifica a Emenda Constitucional 19 o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades...
A questão da aposentadoria proporcional nas instituições federais de ensino superior
1 - A fórmula para se calcular a aposentadoria computando-se o tempo de professor e de outras atividades para aposentar-se aos trinta e cinco anos de trabalho, valorizando proporcionalmente os dois tempos, foi amplamente empregada por toda administração pública, encontrando-se…
