Responsabilidade tributária do sócio da sociedade limitada

Para que a responsabilidade tributária por débitos da empresa recaia sobre a pessoa do sócio, não basta o simples inadimplemento pela pessoa jurídica; também deve haver ligação entre o fato gerador e a conduta praticada pelo sócio.

Empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade unipessoal por quotas de Portugal

A classificação da EIRELI como espécie de sociedade por quotas de responsabilidade limitada poderia trazer inúmeras vantagens

Desconsideração da personalidade jurídica na sociedade limitada

Apesar de a legislação não inserir a fraude dentre as hipóteses para a desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência a tem considerado, ao lado do abuso de direito, este caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade.

Retirada do sócio minoritário sem alteração do contrato social

A legislação é clara ao não condicionar a retirada de qualquer sócio do quadro social da sociedade limitada à respectiva alteração do contrato social, caso fique comprovada a devida ciência aos demais sócios.

Subcapitalização intencional: teoria do deepening insolvency em sociedades limitadas e anônimas

Analisa-se o reconhecimento do deliberado agravamento na situação econômica da sociedade e a oneração excessiva do patrimônio da companhia como ato atentatório ao dever de conduta materializado na boa-fé objetiva, na função social da empresa, nos deveres fiduciários dos administradores e do abuso do poder dos acionistas.

Responsabilização dos sócios na sociedade limitada

Serão analisadas as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada.

A responsabilização do sócio por débitos fiscais na empresa limitada

A orientação é de que a execução manejada contra a empresa seja respondida e administrada pelo procurador, com os meios processuais de que dispõe, e jamais seja dado de ombros ao processo, com o leviano pensamento de que “a empresa não existe mais mesmo”, ou de que “não encontrarão bens na empresa”.

STF e responsabilidade tributária dos sócios

A responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes, por dívidas tributárias originariamente da pessoa jurídica, conta agora com mais um importante julgado do Supremo Tribunal Federal.

Inexigibilidade de divulgação e publicação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte

Desde a alteração introduzida pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que trata das demonstrações financeiras a serem elaboradas ao término de cada exercício, veio a ser debatida questão acerca da obrigatoriedade de todas as sociedades de...

Princípio da "actio nata" e dissolução irregular da sociedade limitada durante execução fiscal

E, finalmente, à Razão de existir de todas as coisas, inclusive da minha vida, ao Rei que soberanamente, desde os tempos eternos, escolheu-me, ao Senhor que graciosamente me amou ao ponto de entregar a sua própria vida por mim e…

Da impossibilidade de delegação de poderes do administrador das sociedades limitadas

O artigo em questão visa tratar da impossibilidade de os administradores de sociedades limitadas delegarem pessoalmente os poderes dos quais foram investidos pela sociedade, para sua administração. Antes de entrar em vigor o Código Civil de 2002, ainda sob a…

Nota sobre a sociedade limitada.

Resumo: O objetivo desse artigo é apresentar algumas características básicas da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, apontando o conceito e a natureza jurídica das cotas e mostrando a questão da cessão das cotas e da admissibilidade ou não da…

Desobrigatoriedade de auditoria independente nas grandes limitadas

No filme A Loja Mágica de Brinquedos o contador é um personagem que só trabalha (só vê números à sua frente). Não lhe sobra tempo pra mais nada. Ele nunca pára de trabalhar. Inclusive, uma das crianças (ah! a magia…

Responsabilidade civil dos sócios na sociedade limitada

SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO. 2 NOÇÕES CONCEITUAIS. 2.1Personalização das sociedades empresárias. 2.2Conceito de sociedade limitada. 3 DOS SÓCIOS. 3.1Deveres dos sócios. 3.2Sócio remisso. 4 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 4.1Responsabilidade limitada. 4.2 Responsabilidade ilimitada. 4.2.1Quanto à exata estimação dos bens. 4.2.2Quanto à evicção e…

Análise dos aspectos relativos aos administradores em uma sociedade limitada.

O presente trabalho visa elucidar questões e riscos inerentes à contratação de empregados que ocupam o cargo de diretores estatutários em uma sociedade limitada. Inicialmente, cumpre esclarecer que a lei que regulava a sociedade por quotas de responsabilidade limitada (Decreto…

A sociedade limitada e o falecimento de sócio

A ocorrência de morte do sócio de uma sociedade simples ou limitada encontra regulamentação específica, como uma hipótese ensejadora da resolução da sociedade em relação a um sócio, conforme o art. 1.028 do Código Civil, nos seguintes termos: Art. 1.028....

Aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações às sociedades limitadas

Considerando que no Brasil a grande maioria das sociedades privadas é do tipo limitada, torna-se relevante o estudo da regência legal dessa espécie de pessoa jurídica. No regime anterior ao Código Civil de 2002, a sociedade limitada era regulamentada genericamente...

Responsabilidade dos sócios no âmbito das sociedades limitadas

Se ficar caracterizado que o cotista, o acionista ou o administrador agem em detrimento das normas legais ou contratuais, passam eles a responder solidariamente pelas conseqüências do abuso de poder perpetrado, no plano civil e criminal.

A questão da penhorabilidade das quotas sociais

O presente artigo tem por escopo apresentar e solucionar o problema da penhorabilidade ou impenhorabilidade das cotas sociais (ressalta-se que nosso vocabulário admite a grafia da palavra tanto como quotas ou cotas) da sociedade limitada, pois trata-se de um tema…

Sociedades limitadas ou sociedades anônimas?

Superado o período da vacatio legis, e passados mais de seis meses de vigência do novo Código Civil, observamos o surgimento de debates acerca de diversos dispositivos do diploma legal. A nova lei trouxe inovações para todos os níveis da…