Leitura sequencial de impressões digitais

Considerando as fraudes existentes em meios eletrônicos, propõe-se um método alternativo para a diminuição dos crimes eletrônicos, com a utilização de leitura sequencial de impressões digitais.

Inquérito civil não é prova absoluta

As provas e as informações produzidas no inquérito civil possuem validade relativa, por terem sido produzidas de forma unilateral pela parte instrumental que o conduz sem o crivo do contraditório.

Inversão do ônus da prova no CDC: requisitos e momento

A inversão do ônus da prova deve ser decretada na fase de instrução, quando o juiz reconhecer vulnerabilidade do consumidor.

Ausência das partes na audiência trabalhista

Não é possível aplicar pena de confissão ao reclamante, no processo do trabalho. A CLT é clara ao estabelecer a regra: a ausência do reclamante importa arquivamento do feito. Apenas a ausência do reclamado autoriza o Juiz a aplicar pena de confissão.

Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova

O juiz deve a prova de quem tem melhores condições de fazê-lo. Mencionam-se os casos de erro médico, dano ambiental, relações de consumo, acidente do trabalho e outros semelhantes.

Segurança privado pode revistar pessoas?

Pode o agente de segurança privada realizar a busca pessoal – também conhecida como “revista” – num cidadão comum?

Corrupção de testemunha não se limita ao depoimento

A qualidade de testemunha não se exaure com a prestação do depoimento em juízo. A testemunha pode ser chamada novamente, o que poderia ensejar nova atuação no curso do procedimento. Por isso o crime de corrupção envolvendo auxiliar do juízo como testemunha não está vinculado ao momento do depoimento.

Produção de provas de ofício pelo juiz no processo penal

Quando o Código de Processo Penal permitiu que o juiz determinasse a produção de provas, o fez de maneira inconstitucional. Ali se vê um juiz inquisidor, figura jurídica há tempos extinta e não condizente com as garantias constitucionais.

Prova ilícita no processo civil

O direito à intimidade é um direito absoluto ou se pode ser relativizado no processo cível, a fim de permitir a admissibilidade de provas adquiridas por meios ilícitos?

Confissão no inquérito policial vale como prova?

A confissão realizada na fase policial pode perfeitamente servir para a formação do convencimento do juiz, pois são vários os fatores que influenciam na sua decisão final.

O Instituto de Criminalística e a perícia cível

O Instituto de Criminalística e suas Seções Técnicas Regionais não possuem o dever de atendimento às requisições para atuação em demandas judiciais de natureza cível.

Polígrafo como prova ilícita no Brasil e na Argentina

Poderão ser aceitas as provas obtidas ilicitamente quando não tiver nenhuma outra forma de comprovar determinada conduta.

Antecipação da colheita de provas em processo penal

Por inexistir conhecimento prévio e mínimo da acusação pendente, o revel não poderia ser submetido ao julgamento perante o Conselho de Sentença, pois em nenhuma oportunidade processual tivera oportunidade de se manifestar e, direta ou indiretamente, influenciar a formação da verdade.

Provas: verdade real no processo penal (militar e comum)

O processo penal (comum ou militar), conquanto seja o principal instrumento para solucionar conflitos de interesses, não dispõe de mecanismos precisos para trazer à tona a verdade real sobre um fato criminoso, impossibilitando, na maioria das vezes, a justa aplicação jurisdicional penal.

Resultado da perícia no processo do trabalho

Não incide no processo trabalhista a regra civilista segundo a qual o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Há determinação legal taxativa para que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade atendam ao resultado da perícia.

Provas no processo civil: iniciativa do juiz

No Brasil, há certa resistência à iniciativa probatória do magistrado, devido à antiga visão privatista do direito processual. Hoje, a tendência do processo civil é conferir ao Estado-juiz amplos poderes instrutórios, adotando o sistema inquisitorial dos países latino-americanos.

Prisão preventiva e absolvição por insuficiência de provas: responsabilidade civil do Estado?

A decretação de prisão preventiva, com posterior absolvição quando da prolação da sentença criminal, em regra, não se trata de erro do Judiciário passível de responsabilidade civil do Estado.

Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, TCU e Ministério Público

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quebra dos sigilos bancários e fiscal, pleiteada por órgãos não jurisdicionais, tais como Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério Público, somente será válida quando precedida de autorização judicial.

Depoimento pessoal e interrogatório: direito e dever

O depoimento pessoal e o interrogatório são ônus processuais dos quais devem se desincumbir as partes com intuito de não sofrerem as consequências de sua omissão.

Inversão do ônus da prova no processo ambiental

Atribui-se ao suposto degradador o encargo de comprovar o não desenvolvimento de atividade de risco ou a falta de nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e o resultado prejudicial ao meio ambiente.