A teoria da tripartição dos poderes e o papel do Tribunal de Contas da União: uma nova leitura?

O trabalho visa analisar a melhor interpretação a ser dada à teoria clássica da tripartição dos poderes tendo em vista os novos personagens que foram inseridos na Constituição de 1988, notadamente o Tribunal de Contas da União.

O controle dos princípios orçamentários

Os controles institucionais e sociais miram, com particular atenção, a dinâmica do orçamento, em cuja essência se perfilam os princípios de regência.

Aplicação de recursos do fundo especial de royalties do petróleo

Em se tratando de receitas públicas, a aplicação dos recursos de royalties deve obedecer aos ditames da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), passando, necessariamente, pela fiscalização dos tribunais de contas.

Atuação constitucional dos Tribunais de Contas e a natureza jurídica da proposta de decisão

O Tribunal de Contas constitui instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. O que se quer é voltá-los para a sociedade. A sociedade os desconhece e, do pouco que conhece, desconfia. A proposta de decisão não possui supedâneo constitucional.

Julgar as contas é assunto de sua conta

Se o processo hoje existente para escolha de membros do TCU pode resultar em indicações deliberadas em segredo e recair sobre pessoas com reputação questionável, então o processo deve ser revisto.

Conceitos jurídicos indeterminados e a escolha dos membros dos Tribunais de Contas. Lições de Júlio César

Breves linhas sobre os requisitos exigidos daqueles que aspiram uma vaga nos Tribunais de Contas Brasileiros, e a possibilidade de controle sobre os conceitos jurídicos indeterminados presentes no processo de indicação do nome.

Registro no CREA do local da obra ou serviço para habilitação em licitação

Verificada que a necessidade de inscrição da pessoa na entidade profissional competente é pressuposto para habilitação na licitação (art. 27, II, da Lei nº 8.666/93) e não para execução da obra ou serviço, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de registro da pessoa no CREA da jurisdição da obra ou serviço de engenharia.

Instauração de tomada de contas especial pelas entidades do Sistema “S”

Uma vez realizada a apuração do valor do dano e dos responsáveis pelo ato, as entidades integrantes do Sistema “S” concedentes de recursos por meio de convênio estão obrigadas a instaurar Tomada de Contas Especial, instruindo o processo e remetendo-o para julgamento pelo TCU.

Histórico do Tribunal de Contas no Brasil

Realiza-se levantamento histórico do controle público de contas e do Tribunal de Contas da União, destacando momentos de alteração das suas competências que impactaram no seu grau de independência.

Contratação de advogado por inexigibilidade e pagamento de honorários por êxito

Pela jurisprudência dos tribunais de contas, constata-se a possibilidade de a Administração remunerar advogados por êxito, desde que conste no contrato o valor estimado e a dotação orçamentária.

O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro e a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul

Analisam-se as competências dos Tribunais de Contas, bem como os requisitos constitucionais e legais para o exercício do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, e, ao fim, demonstra-se a inconstitucionalidade da lei orgânica do TCE/RS.

O controle da administração pública

Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a administração pública gerencial. Diante desse novo modelo, surgiram outros instrumentos e mecanismos de controle da administração pública.

Controle interno municipal

O controle interno pode evitar que o dirigente incorra em desacertos fatais para a sua carreira política. Estudam-se suas ferramentas neste artigo.

Tribunais de Contas da União e de Portugal: comparação

Comparam-se os Tribunais de Contas dos dois países, com histórico, forma de constituição, competências, procedimentos de fiscalização, sujeitos passivos do controle, instrumentos de autonomia, natureza das decisões, composição, quadro técnico, recursos materiais e financeiros etc.

Controle externo da administração pública

No Brasil, o controle externo é função exercida atualmente por dois órgãos autônomos: o Poder Legislativo e o órgão de controle externo, com competências constitucionalmente definidas e distintas, e que compreende o controle e a fiscalização de toda a Administração Pública.

Teoria do "odious debt" na tomada de contas especial

Baseando-se na teoria do "odious debt", o dano decorrente da aplicação irregular de recursos públicos transferidos por meio de convênios deve ser cobrado apenas do gestor e não da pessoa jurídica a que ele esteja vinculado.

Tribunais de Contas e controle de constitucionalidade

Seria possível o exercício do controle de constitucionalidade pelas Cortes de Contas? Em que momento isso se faria?

Tribunais de contas e decadência nas concessões de aposentadoria

A decadência prevista pela Lei nº 9.784/99 não atinge os Tribunais de Contas em sua atribuição de órgão de controle externo, em função de sua estatura constitucional definida pelo próprio constituinte originário, não alcançável, portanto, pela norma hierárquica inferior.

Após parecer do Tribunal de Contas, prefeito ainda pode se defender perante a Câmara?

É ilegal o ato de não permitir ao gestor público que se manifeste por ocasião do julgamento de suas contas, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Julgamento de aposentadoria: tribunal de contas ou de direitos?

A Corte de Contas do Estado do Paraná no controle de legalidade dos atos de inativação, extrapola o limite de sua competência, invadindo a esfera do Judiciário, a quem cabe a defesa dos direitos individuais dos beneficiários.