Alteração da qualificação técnica e edital de licitação: legitimidade para representar ao TCU

Empresas não participantes da licitação ou mesmo inaptas à execução do contrato não têm interesse para fazer representações junto ao TCU visando à republicação de edital por conta de alteração na qualificação técnica da empresa participante.

Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, TCU e Ministério Público

À luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quebra dos sigilos bancários e fiscal, pleiteada por órgãos não jurisdicionais, tais como Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério Público, somente será válida quando precedida de autorização judicial.

Incompetência do TCU para sancionar membros da AGU

O TCU não detém competência para, revolvendo a matéria-prima inexata da Ciência Jurídica, sancionar aqueles que, constitucionalmente, nasceram para “dizer o Direito” no âmbito de suas atribuições.

Procedimento de tomada de contas especial

Estuda-se a Tomada de Contas Especial, considerando suas características, pressupostos para instauração, formalização, fases e outros elementos que possam nortear e facilitar a compreensão e a atuação dos agentes públicos e profissionais do direito que atuarão no processo.

Convênios: análise técnica pela advocacia pública

Cabe ao advogado público alertar o gestor quanto à existência de óbices jurídicos à pretensão de celebrar convênio, preferencialmente condicionando o reconhecimento da regularidade jurídica do procedimento ao atendimento das recomendações que lhe compete fazer.

Responsabilidade do parecerista e o Tribunal de Contas

Não há o que se falar em responsabilização do advogado de Estado perante o Tribunal de Contas em relação aos seus pareceres, não obstante seja admitida a sua convocação para que se prestem esclarecimentos.

Cobrança de glosas na análise tardia de prestação de contas de convênios

Nos convênios e instrumentos congêneres, os juros moratórios funcionam como uma sanção pelo não-adimplemento pontual de obrigações pactuadas que redundaram em irregular e má aplicação dos recursos financeiros repassados.

Contratação de auditorias externas independentes com recursos públicos: inconstitucionalidade

A Constituição já estabelece a responsabilidade pela fiscalização das contas do município: da câmara e do tribunal de contas estadual. A contratação de auditoria externa com recursos públicos é inconstitucional.

Repasse financeiro antecipado em ações de patrocínio

O repasse financeiro de patrocínio deve ocorrer sempre após a comprovação da contrapartida, sendo necessário analisar a natureza das contrapartidas oferecidas e, por conseguinte, o momento de sua comprovação, que pode variar para cada situação.

Tribunal de Contas na Constituição

A tarefa de auxílio ao Poder Legislativo não é única ou mesmo a principal atividade exercida pelos Tribunais de Contas, sendo temerário afirmar, pois, tratar-se de um órgão auxiliar.

Licitação para radiodifusão: decadência administrativa no TCU e no STJ

A legislação atual permite que a Administração reveja atos eivados de ilegalidade no procedimento licitatório para outorga do serviço de radiodifusão, observando o prazo decadencial a que faz menção o art. 54 da Lei 9.784, salvo comprovada má-fé. O prazo inicia da prática do ato ilegal, ainda que o certame se encontre pendente de homologação.

Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades

O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.

Contas de gestão do prefeito: Tribunal de Contas e Câmara Municipal

Quando o Prefeito também desempenha funções de ordenador de despesa (situação comum em pequenos Municípios), o Tribunal de Contas possui competência para julgar a respectiva prestação de contas?

Licitação e desmembramento de lote único

O conjunto de bens e serviços dirigido a uma única finalidade é a base fundamental para a sua indivisibilidade. O fracionamento visa ampliar a competitividade, contudo, é possível somente quando a obrigação ou o objeto permita.

Subcontratação nos contratos administrativos

A subcontratação nos contratos administrativos deve ser objeto de atenção por parte do administrador, ao mesmo tempo em que é permeado de dúvidas, mas não poderia, no entanto, ser retirado do ordenamento pátrio, pois, frequentemente, sua utilização é necessária ao cumprimento dos fins públicos do ente contratante.

Aposentadoria do servidor público no TCU e contagem do período rural como tempo de contribuição

Conforme a jurisprudência, é necessário efetuar recolhimento das contribuições previdenciárias do tempo de serviço averbado na condição de segurado especial, consistindo indenização pelo período.

Controle de constitucionalidade pelo TCU: releitura da Súmula 347 do STF

O controle de constitucionalidade brasileiro deve ser entendido como um sistema dotado de unidade, racionalidade e logicidade, a despeito das complexidades que lhe cingem. Deflui da estrutura lógica desse sistema que a presunção de constitucionalidade das leis só pode ser desfeita por órgãos constitucionalmente incumbidos de realizar esse tipo de controle.

Prestação de contas e quitação eleitoral: TSE acertou, mas não isentou contas sujas

A desaprovação ou a não oportuna apreciação das contas não podem, por ausência de previsão legal, acarretar falta de quitação eleitoral e impedir o registro de candidatura a novo cargo eletivo.

Ministério Público de Contas: evolução institucional ou extinção?

Impossível conceber que a locução Ministério Público tenha sido utilizada para denominar mero departamento dos tribunais de contas, sem autogoverno, sem feições institucionais integrais, sem estrutura própria, amparado apenas nas conveniências de quem deve fiscalizar.

Formulação, execução e controle da política fiscal da União: poderes da República, TCU e sociedade

A principal questão em torno da política fiscal é o estabelecimento da meta de resultado primário do Governo Central (Tesouro, Banco Central do Brasil e Previdência Social), a qual é um importante parâmetro para a elaboração e execução orçamentária.