Câmara Municipal. Tribunal de Contas. Prestação de contas anual. Quem deve fazer a defesa?

Incumbe aos responsáveis pelos atos praticados ou contratos assinados, sejam eles atuais ou ex-parlamentares, servidores, contratantes ou os respectivos procuradores, tomando ciência do conteúdo das decisões da Corte de Contas, adotar as providências destinadas a sua defesa.

Conselheiros dos Tribunais de Contas: garantias constitucionais

As garantias fornecidas pela Constituição aos membros dos Tribunais de Contas são poderes instrumentais mínimos e necessários a qualquer julgador, para que exerça suas funções com isenção.

Lei da Ficha Limpa e decisões dos tribunais de contas

Uma leitura mais açodada da lei da ficha-limpa leva o leigo a acreditar que o julgamento pela desaprovação das contas feito pelas Cortes de Contas é causa de inelegibilidade.

Conselheiros dos Tribunais de Contas: preenchimento das vagas da Assembleia Legislativa

Os conselheiros dos tribunais de contas devem ser escolhidos com rigor técnico, e não com licenciosidade política. Entretanto, o regimento interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo não permite uma concorrência proba, mas apenas a consagração de um premiado.

Escolha de conselheiros dos Tribunais de Contas: 10 anos de atividade profissional X obsolescência do conhecimento

A comprovação do lapso temporal de dez anos de atividade profissional do candidado a membro de tribunal de contas deve ser no período imediatamente anterior à vaga aberta para disputa, evitando-se possível obsolescência do conhecimento.

TCU: papel na avaliação de políticas públicas

A conjunção entre as ações de controle exercidas pelo Tribunal de Contas da União, bem como o estreitamento de suas relações junto a sociedade, além de democratizar a fiscalização dos gastos públicos, tendem a aumentar a efetividade das políticas sociais e dos serviços prestados pelo estado.

Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

As Cortes de Contas, que exercem o papel fundamental de controlar as contas públicas, não dispõem de um órgão controlador que fiscalize suas atuações. Ninguém controla o controlador de contas públicas.

Moralização do gasto da contribuição sindical pelo TCU

O TCU tomou a medida inicial moralizadora que o Executivo ou Legislativo não tiveram coragem de adotar até hoje. Daqui por diante, o sindicato que gastar um real da conta da contribuição sindical naquilo que não está elencado no artigo 592 da CLT estará sujeito às cominações legais.

Declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU: competência para sustar a execução do ajuste

As disposições normativas que, diante da recusa ou omissão do Congresso, autorizam o Tribunal de Contas da União a sustar contrato administrativo declarado ilegal, implicam em usurpação de competência.

Certificado da boa gestão pública. Uma contribuição dos Tribunais de Contas

Basta ler a notícia "carro oficial do Senado (ou da Câmara, ou da Assembleia) é flagrado na frente de shopping deixando bela mulher para compras no meio da tarde" e qualquer um de nós não se furtará de pensar: "Esses...

Natureza jurídica da responsabilidade dos agentes públicos em sede de tomada de contas especial

A tomada de contas especial é um processo administrativo excepcional para apurar a responsabilidade por omissão ou irregularidade no dever de prestar contas ou por dano causado ao Erário.

A demora do controle de legalidade dos atos de aposentadoria pelo TCU e o princípio da confiança legítima

Sumário:1. Introdução; 2. O Registro de Aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União; 3. A natureza jurídica do ato de concessão de aposentadoria segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e a ausência do transcurso do prazo decadencial; 4. O princípio…

Responsabilidade do Prefeito por ato delegado de ordenação de despesas praticado por Secretário Municipal

"Qual a responsabilidade do Prefeito Municipal por ato administrativo praticado por Secretário Municipal que receba daquele, expressamente, via ato jurídico-normativo positivo, delegação de competência para ordenar despesas públicas autonomamente?" Em outras palavras, o que se quer saber é o seguinte:…

Ações de improbidade e de execução de acórdão do Tribunal de Contas. Litispendência ou perda do interesse processual?

A existência de ação de improbidade administrativa impede o ajuizamento de execução de acórdão do Tribunal de Contas, pelo mesmo ente legitimado?

A inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas

Sugerem-se parâmetros para sua aferição, analisando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na análise das contas.

Inelegibilidade e rejeição de contas: art. 1º, I, g, da LC nº 64/90 (com a redação dada pela LC nº 135/10)

A nova lei representa avanço na moralidade das eleições e no afastamento da vida pública de indivíduos de currículo duvidoso.

Limites de atuação do Tribunal de Contas na apreciação da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias e de pensões

1 INTRODUÇÃOUm dos temas mais debatidos no Brasil nos últimos tempos é o controle da Administração Pública; e nesse contexto assume especial relevância o Tribunal de Contas. A Constituição da República em vigor determina que tal órgão tem como função…

Lei Complementar n.º 811/2009 do Distrito Federal: remissão do dever de prestar contas?

A Lei Complementar n.º 811, de 28/07/2009, de iniciativa do Poder Executivo do Distrito Federal, deixou consignado em seus artigos 13 e 14: Art. 13. Ficam remidos, independentemente de requerimento dos interessados, os débito tributários ou não, constituídos ou não,…

A pessoa idosa e o direito à celeridade processual: vinculação dos Tribunais de Contas

1. Introdução A dignidade da pessoa humana, metaprincípio de força obrigatória que vincula os órgãos públicos, deita influência determinante na promulgação de leis como o Estatuto do Idoso, que tem por desígnio essencial efetivar e proteger direitos fundamentais. O artigo…

O auditor do Tribunal de Contas

Um dos cargos públicos de mais alta estatura no país e, no entanto, muito pouco conhecido pelo público em geral é o de Auditor do Tribunal de Contas. Trata-se de agente público previsto expressamente no art. 73 da Constituição Federal...