Ação civil pública: alimentação aos presos pelo estado de São Paulo

Objetiva-se o imediato fornecimento da devida alimentação aos presos que permanecem sem o mínimo de dignidade no fórum de Suzano aguardando a realização da audiência.

Teoria pluridimensional dos direitos humanos: proposição epistemológica aplicada ao estudo do Direito

A História mostra que os direitos humanos são resultados de lutas e de resistências; são construídos por força da política e da moral; representam também a capacidade inventiva do ser humano tentando superar os desequilíbrios da Modernidade.

Notificação adequada no processo civil coletivo: garantia do acesso à Justiça

A notificação adequada é um princípio basilar para o respeito ao devido processo legal coletivo, de forma que, sem a informação adequada sobre a existência das ações coletivas e seus desdobramentos, é impossível que o sistema da tutela coletiva funcione de modo eficiente e produza os resultados desejáveis.

Inovações e repetições da Lei de Mandado de Segurança

Embora a lei do mandado de segurança se revista de ares de novidade, ela apenas apresenta nova roupagem ao anterior conteúdo, sem maior aproveitamento do conhecimento consolidado da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema e sem ousar romper com o excesso de obstáculos protelatórios à resolução de mérito.

Conceito de cidadão para a Lei de Ação Popular

A participação nas decisões políticas do nosso Estado é um direito fundamental previsto constitucionalmente e, por isso, deve ser garantido a todo povo brasileiro, indistintamente. É imprescindível uma reformulação no conceito de cidadão para o fim de ajuizamento de ação popular.

Ministério Público e legitimidade ativa para proteger interesses individuais homogêneos

Os tribunais superiores acatam que a defesa dos direitos individuais homogêneos pode ser feita pelo Ministério Público quando houver relevante interesse social.

Implantação de sistemas de prevenção contra incêndio em escolas públicas

Ação civil pública ajuizada em 2012 pelo Ministério Público da Bahia, exigindo a instalação de sistemas de prevenção contra incêndio nas escolas públicas da cidade de Ilhéus.

Inquérito civil e princípio do contraditório

Ao inquérito civil, verdadeiro processo administrativo cuja finalidade é a tentativa de resolução extrajudicial de conflitos sujeitos à atribuição do Ministério Público, devem-se aplicar as garantias processuais de alçada constitucional, em especial, o princípio do contraditório.

Contestação em ação civil pública: excesso de peso no trânsito

Contestação em ação civil pública que trata do excesso de peso de carga em caminhão. Defende-se a inexistência de danos materiais e morais de ordem difusa, pois não foram apresentados qualquer tipo de dano concreto individualizado.

Ação civil pública de responsabilidade educacional: projeto de lei

O Projeto de Lei 8.039/10 propõe uma alteração à Lei da Ação Civil Pública, para prever expressamente a possibilidade de utilizar tal instrumento para discutir a responsabilidade educacional.

Ação civil pública para beneficiários determinados X interesse social relevante

A lei veda a utilização da ação civil pública para tratar de fundos institucionais em que os beneficiários possam ser individualmente determinados, mas tal restrição deve ser analisada em termos relativos, para efetiva tutela dos direitos sociais.

Ação civil pública por improbidade administrativa e ausência da notificação prévia

O STJ invadiu a esfera de competência do Poder Legislativo ao pacificar o entendimento da prescindibilidade, em qualquer hipótese, da notificação prévia prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

Moçambique: Ministério Público e defesa de interesses difusos

É passado a visão segundo a qual o Ministério Público moçambicano apenas se vincula às funções penais. A tendência hoje é a pluralidade de atribuições do órgão do poder judicial, tais como representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade e defender outros interesses definidos em lei.

Ação popular para coleta de lixo nas ruas

Ação popular com pedido de medida liminar pelo grave risco de dano irremediável ao meio ambiente e à saúde pública para compelir a Prefeitura de Macapá e o Prefeito Municipal a providenciarem, no prazo de 24 horas, a coleta da totalidade do lixo disposto nas ruas da Capital.

Novos prefeitos: dever de apurar improbidade dos antecessores

Cabe aos prefeitos eleitos identificar possíveis atos ilícitos de seus antecessores, visando a responsabilização pelos supostos danos suportados pelos cofres públicos e os vícios processuais administrativos, o que revelará a intenção de suas seriedades no trato da coisa pública e na defesa do patrimônio público.

Ações coletivas na reforma do Código do Consumidor

O Projeto de Lei do Senado nº 282/2012 trata da reforma do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere às ações coletivas para a proteção dos interesses ou direitos de qualquer natureza no universo das relações de consumo.

AGU e demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol

Segundo a AGU, a demarcação da TIRSS não configura ato constitutivo de posse, mas sim ato meramente declaratório que define a real extensão da posse e torna eficazes o mandamento constitucional e o Estatuto do Índio.

Meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela

O modelo casuístico-legalista plasmado no Capítulo V do Título II da CLT e nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, ao estabelecer, de modo taxativo, mecanismos e diretrizes para a proteção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, encontra-se já há muito obsoleto, haja vista a miríade de novos riscos à saúde e à segurança a que se encontram submetidos os obreiros nos dias atuais.

Transação pode dispor de direitos transindividuais?

Quando a disposição de parcela dos direitos transindividuais se mostra inevitável, deveria haver celebração de ajustamentos de conduta, pois, ao final, caso exista processo judicial, a sentença irá se deparar com idêntico problema: concessão de direito disponível na imposição das obrigações.

Tutela inibitória na ação civil pública trabalhista

Enfrentam-se questões como a possibilidade da tutela inibitória pura ou quando o réu regulariza sua conduta no curso do processo, a cumulatividade de multas administrativas com as multas deferidas judicialmente e o grau de criatividade do provimento jurisdicional com medidas assecuratórias dos efeitos práticos da obrigação (inclusive de ofício).