Tudo de Tutelas de urgência (antigo CPC)
Mandado de segurança coletivo
A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe…
Concessão de pensão por morte em tutela antecipada e conseqüências de sua revogação em decisão definitiva
IntroduçãoNo presente trabalho, pretendemos examinar a possibilidade de antecipação da tutela antecipatória para a concessão de pensão por morte e as conseqüências decorrentes de sua eventual revogação por decisão definitiva de mérito. O art. 273 do Código de Processo Civil,…
Ausência do direito líquido e certo no mandado de segurança individual: conseqüências processuais
A liquidez e a certeza se refere ao mérito ou é apenas matéria preliminar? A extinção do processo ante a ausência do direito líquido e certo seria com ou sem julgamento do mérito?
Competência em mandados de segurança por ente federal contra ato de autoridade estadual, distrital ou municipal
1. INTRODUÇÃO O presente trabalho, longe de ser conclusivo, pretende tecer alguns comentários acerca da fixação da competência nos mandados de segurança impetrados por ente ou órgão [01] público federal, com exclusão das sociedades de economia mista federais, em face…
Da impossibilidade do legislador ordinário vedar a concessão de medidas liminares em ações constitucionais
O Estado Democrático de Direito que atualmente vige no Brasil, responsável pela quebra do status jurídico observado até o ano de 1988, não deve ser tomado como mera promessa de respeito aos direitos de todos os que vivem sob os…
Novo regramento do mandado de segurança: exame da constitucionalidade do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009
A nova lei facultou aos juízes, na concessão da liminar, exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, para assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica de direito público.
Possibilidade de sequestro de valores da Fazenda Pública por descumprimento de requisição de pequeno valor
O presente artigo tem como finalidade primordial desenvolver uma reflexão quanto a viabilidade de seqüestro de valores pertencentes a dado Ente Federativo, quando este, instado na esfera judicial ao cumprimento de Requisições de Pequeno Valor, simplesmente queda-se inerte, desatendendo a…
A nova disciplina jurídico-processual do mandado de segurança e os direitos fundamentais
RESUMO: Com o advento da Lei n. 12.016/09, que revogou a Lei n. 1.533/51 e diversas outras leis esparsas, passando a regular os ritos dos mandados de segurança individual e coletivo, várias alterações foram introduzidas. O escopo do presente trabalho…
É possível antecipar de ofício a tutela jurisdicional no processo do trabalho?
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional consiste na faculdade de o juiz antecipar a solução pretendida pelo autor na inicial desde que preenchidos certos requisitos. Esta prática é admitida em casos de dano irreparável ou de difícil reparação, de…
A fundamentalidade das tutelas de urgência
RESUMO: O presente trabalho analisa a polêmica questão da razoabilidade temporal do processo em face de sua efetividade, demonstrando a inseparável ligação entre tutela emergencial e direitos fundamentais. Sem prejuízo, tece considerações a respeito dos intrigantes conflitos de preceitos constitucionais…
Antecipação da tutela em pedido incontroverso: aplicabilidade do § 6º do art. 273 do CPC ao processo do trabalho
Resumo. O presente artigo tem por escopo examinar a tutela antecipada, especificamente em relação ao disposto no § 6º do art. 273 do CPC, correspondente à possibilidade de concessão imediata, em se tratando de pedido incontroverso. Além disso, objetiva examinar…
A aplicação da teoria da encampação em sede de mandado de segurança
I.Introdução.Definido como ação constitucional de natureza civil, direcionada contra atos de natureza diversa, o mandado de segurança tem suas raízes na realidade brasileira a partir da chamada "teoria brasileira do habeas corpus", formulada por meio da reforma constitucional de 1926,…
Os meios para a efetivação da tutela antecipada
O processo no Estado contemporâneo é, sem dúvida, como amplamente difundido em doutrina, instrumento de realização do direito. É, portanto, no Estado brasileiro, um instrumento de realização de justiça anunciada na Constituição Federal (art. 3.º, I). [...] Se não vem…
Mandado de segurança: liminar para compensação de créditos tributários e mercadorias retidas por autoridades aduaneiras
Publicada em agosto de 2009, a Lei 12.016 foi criada com o objetivo de regulamentar o mandado de segurança. Surgido com a Constituição Federal de 1934, o mandado de segurança é uma ação civil, de rito sumaríssimo, pela qual a…
A liminar em embargos de terceiro: aplicação do art. 1.051 do CPC
1. Da aplicação do art. 1.051 do CPCA despeito da pouca atenção revelada pela doutrina ao instituto dos Embargos de Terceiro, este se trata de mecanismo processual deveras importante, pois que destinado a proteção de um direito fundamental: o Direito…
A estabilização da tutela antecipada
SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. A Antecipação de Tutela . 3. A preclusão pro judicato . 4. Conclusão: A Estabilização da Tutela Antecipada. 5. Bibliografia 1.INTRODUÇÃO. Uma das coisas que mais afligem os realizadores do direito toca à segurança processual…
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
O presente artigo tem por escopo analisar o panorama legislativo pátrio acerca da possibilidade ou não de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Sabe-se que a tutela antecipada é uma espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base…
Impossibilidade de concessão de ofício da tutela antecipada em caso de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu
A sanção do Código de Processo Civil em 1973 trouxe à tona uma importante técnica processual inserida no artigo 804, ao prever uma tutela antecipada genérica cautelar, e com isso possibilitar que qualquer tutela cautelar pudesse ser concedida antecipadamente. Técnica…
Impossibilidade de concessão da tutela antecipada de ofício nos casos de abuso do direito de defesa ou manifesto intuito protelatório do réu
1. Considerações Iniciais. A tutela antecipada foi introduzida no Código de Processo Civil pela Lei nº. 8.592/94, com o objetivo de distribuir o ônus do tempo do processo, garantindo imediatamente o direito afirmado pela parte, quando presentes os requisitos para…
