Code is not law: Whatsapp precisa se submeter a leis nacionais

Se a criptografia de “ponta-a-ponta” do Whatsapp não permite a interceptação do fluxo das comunicações (para fins de investigação criminal), trata-se de um sistema informático em desconformidade com as nossas leis.

A decisão de bloqueio do Whatssapp: princípio da razoabilidade x segurança jurídica

Trata-se de análise jurídica da decisão proferida pela Justiça Estadual Carioca de primeiro grau, em 19 de julho de 2016, que suspendeu o funcionamento do aplicativo Whatssapp, confrontando o princípio da razoabilidade com a segurança jurídica.

Acesso a conversas de Whatsapp pela polícia: garantismo penal de mão única no RHC 51.531/STJ

Analisam-se os fundamentos utilizados no julgamento do RHC 51.531, ponderando as suas razões com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes do garantismo penal integral, que se contrapõe ao que chamamos de garantismo de mão única.

Estamos perto do fim das suspensões do WhatsApp?

O Projeto de Lei 5.529/2016 pretende vedar a concessão de medidas que impliquem no bloqueio de aplicações de comunicação de uso geral, como é o caso do WhatsApp.

Ação monitória fundada em email.

A contratação por email ou whatsapp de prestação de serviço ou produto entre as partes e a comprovação da existência do pagamento podem ensejar a ação monitória.

Whatsapp: meio de controle de jornada de trabalho?

Para o Whatsapp, segue-se o mesmo princípio de quem atende o seu telefone celular (corporativo ou pessoal) para conversar sobre algo ligado ao trabalho. A jurisprudência admite a permanência como fator de pagamento de horas extras.

Repensando a atuação do Poder Judiciário: o caso WhatsApp

Precisamos urgentemente repensar a atuação do Poder Judiciário, de modo a conciliar o postulado da legalidade com os ditames do equilíbrio e da serenidade.

Justiça pode bloquear WhatsApp novamente em todo o Brasil

História sem fim: Justiça pode bloquear WhatsApp novamente em todo o Brasil.

Suspensão do WhatsApp: uma decisão que foge à lógica da razoabilidade

A decisão que suspende o aplicativo WhatsApp em todo o país não é razoável. Não cabe, por conta de uma investigação local, suspender um "serviço que afeta milhões de pessoas".

WhatsApp: 7 respostas sobre a suspensão do aplicativo

O texto, por meio de perguntas e respostas, versa sobre aspectos do WhatsApp X Justiça, a fim de esclarecer o significado de termos jurídicos utilizados na temática do Direito Digital. Além disso, explica a política de privacidade existente no aplicativo.

Suspensão do WhatsApp é prejudicial ao país: Justiça deveria propor pena pecuniária

Este artigo mostra a ampla utilização do aplicativo Whatsapp, sua disseminação no Brasil e no mundo, inclusive entre órgãos públicos, que dispõem de contas disponibilizadas para viabilizar o acesso a suas ouvidorias.

O direito à invisibilidade virtual e à desatenção

Novos fenômenos sociais geram novos direitos individuais, neste cenário surge o direito fundamental à invisibilidade virtual e à desatenção, como instrumentos de proteção à liberdade, privacidade, intimidade e vida privada.

Uber e WhattsApp: monopólio e regulação

O artigo visa a reflexão sobre os conflitos atuais, oriundos das novas formas de prestação de produtos e serviços, ante o modelo tradicional preponderante na sociedade e a falta de regulamentação pela Administração Pública desses novos atores do mercado.

A ordem judicial que determinou a suspensão do WhatsApp

Seria razoável que eventual ordem judicial para suspender o aplicativo fosse divulgada com grande antecedência, de forma que os usuários possam se readequar e, se for o caso, migrarem para outros aplicativos correlatos.

Suspensão do WhatsApp: fundamentos do pedido

Delegado responsável pelo caso explica por que a medida foi necessária, enfatizando o reiterado descumprimento de ordem judicial para fornecimento de informações a inquérito que investiga tráfico de entorpecente e organização criminosa.

Bloqueio do WhatsApp é sanção descabida

Uma decisão judicial de primeira instância determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o território nacional pelo prazo de 48 horas. A suspensão de atividades é uma sanção descabida, desproporcional e desatenta às finalidades da Lei do Marco Civil da Internet.

Não foi a juíza do caso whatsapp que errou

Muito se criticou a medida de suspensão do serviço do Whatsapp, entretanto, poucas são as opções do judiciário diante da indiferença de uma empresa que não tem sede no país. Especialmente após a nova postura do STJ acerca do crime de desobediência.

Bloqueio judicial do whatsApp no Brasil

As empresas de telecomunicações foram intimadas a respeito do cumprimento da decisão judicial, para suspender o aplicativo WhatsApp.

Bloqueio do WhatsApp foge à lógica da razoabilidade

O artigo apresenta caso concreto com relação a suspensão do serviço de mensagens WhatsApp.

O dever do Facebook no cumprimento de ordem judicial direcionada ao WhatsApp

O artigo aborda os fundamentos fáticos, legais e jurisprudenciais para que o Facebook cumpra as decisões judiciais emanadas em desfavor do aplicativo WhatsApp