Capacidade técnico-operacional na licitação: a ilegalidade da exigência de atestados de experiência

É ilegal que se exija a comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa licitante por meio de apresentação de atestados de comprovação de experiência anterior. Tal capacidade deve ser comprovada por outros documentos da empresa.

Recuperação judicial de produtor rural: dispensa do registro público de empresas mercantis

Análise sobre a necessidade do registro público para concessão da recuperação judicial de produtor rural.

Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?

Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.

Por que o Blockchain vai acabar com as licitações, para o bem!

Conjecturas sobre a utilização da tecnologia Blockchain nas licitações em um futuro próximo

Uso do blockchain em soluções de compliance.

Crise institucional, Compliance e Blockchain: uma visão conciliatória do que está por vir

A contratação de empresa remanescente no regime jurídico da LC 123/06

Deve a empresa remanescente aceitar as condições da primeira colocada da Licitação? Trataremos, neste texto, da doutrina e da legislação relacionadas ao tema.

Como o estatuto da pessoa com deficiência impactou a Lei de Licitações?

Entre as alterações do novo estatuto da pessoa com deficiência, criou-se na lei de Licitações uma regra de desempate para empresas que cumprirem com a reserva de cargos prevista no referido estatuto. No entanto, a aplicabilidade da norma é questionável.

Interceptação telefônica: prova não deve ser emprestada a processos não-penais

Tribunais Superiores têm autorizado o compartilhamento de provas produzidas em processos penais, através de interceptações telefônicas, para processos nas esferas cível e administrativa. Há algo de errado nesses precedentes.

Habilitação Jurídica: O contrato social da empresa deve conter atividade relacionada ao objeto da licitação?

A não previsão exata do objeto da licitação/contrato no contrato social da empresa não é motivo, a priori, para justificar a inabilitação do processo licitatório.

Contrato administrativo: rescisão deve ser antes de sanções

As sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666 só devem ser aplicadas após a verificação do inadimplemento absoluto do contrato e por consequência após a decisão pela rescisão contratual.

A hipótese de dispensa de licitação para contratação de organizações sociais em face da análise do regime jurídico dos contratos de gestão

Trata sobre a hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com organizações sociais para atividades contempladas no contrato de gestão.

Pra que a pressa, licitações exclusivas para ME e EPP só se tornam obrigatórias em 2015

A Administração Pública não está obrigada às licitações exclusivas, visto que o art. 49, I, ainda não se encontra revogado.

Microempreendedor individual nas contratações públicas: LC nº 139/2011

Como se dá a participação do Microempreendedor Individual - MEI nas licitações, em especial no que se refere à habilitação jurídica e econômico-financeira.

Comissão de licitação: responsabilidade do membro

Apresenta-se a importância da conscientização do servidor integrante de comissão de licitação acerca da responsabilidade pelos atos desempenhados nessa função.

Inaplicabilidade das sanções do art. 87 da Lei n. 8.666/93 na vigência dos contratos administrativos

As sanções do art. 87 são aplicáveis apenas quando da rescisão do contrato administrativo decorrente de sua inexecução total ou parcial.

Concurso público exclusivo para cadastro reserva

Concursos exclusivamente para preenchimento de cadastro reserva ferem princípios protegidos em nossa Constituição, além de atentar contra a boa-fé dos candidatos em potencial.

Microempreendedor individual nas contratações públicas

Os empresários individuais e MEIs estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias.

Garantia de execução em contratos administrativos: momento para apresentação

Muitos licitantes, após se sagrarem vencedores do procedimento competitivo, não conseguem apresentar determinadas garantias prévia ou concomitantemente à assinatura do contrato administrativo.

Contratos administrativos: limites das alterações unilaterais qualitativas

Os limites às alterações qualitativas dos contratos administrativos não devem ser fixos, como no caso das alterações quantitativas. Devem ser aferidos de acordo com cada caso concreto, com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.