Publicações de Antonio
Desnecessidade da comprovação nos autos da determinação de suspensão de prazos por resolução do Conselho Nacional de Justiça em virtude da pandemia do Covid-19.
A suspensão de prazos processuais por determinação do Conselho Nacional de Justiça, inclusive em virtude da pandemia do Covid-19, dispensa a comprovação nos autos do processo.
Inadequação do mandado de segurança para questionamento de lei em tese e impugnação de atos normativos que preconizem medidas restritivas de prevenção ao Covid-19.
O mandado de segurança não é instrumento jurídico adequado para o questionamento de lei em tese, logo não pode ser impetrado para impugnar ato normativo que fixa medidas restritivas de prevenção à disseminação do Covid-19.
Impossibilidade do exercício de controle de validade de normas que impuseram medidas restritivas para prevenção do Covid-19 por meio da impetração de habeas corpus.
O habeas corpus não é instrumento adequado para provocar controle abstrato de legalidade ou de constitucionalidade de atos normativos que tenham estabelecido medidas restritivas ou de isolamento no contexto da pandemia do Covid-19.
Descabimento da impetração de habeas corpus para pretender o exercício do direito de visita presencial durante o período de isolamento social da pandemia do Covid-19.
Inadequação da utilização de habeas corpus para pretender o exercício do direito de visita presencial do genitor ao filho menor durante o isolamento social da pandemia do Covid-19.
Manutenção da criança com a família substituta durante a pandemia do Covid-19 para afastar risco de contaminação em casa de acolhimento (abrigo).
Possibilidade da manutenção da criança com família substituta durante a pandemia do Covid-19 para evitar contaminação em casa de acolhimento (abrigo).
Prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar durante a pandemia do Covid-19: cumprimento diferido ou em regime domiciliar, a critério do credor.
Possibilidade de o credor de alimentos, durante a pandemia do Covid-19, indicar ao juízo da execução se pretende que a prisão seja postergada ou cumprida em regime domiciliar.
Substituição da prisão civil do devedor de alimentos por penhora de bens durante a pandemia do Covid-19
Possibilidade de penhora de bens do devedor de alimentos sem conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial durante a pandemia do Covid-19.
Reparação de danos pela negativa abusiva de atendimento de urgência e emergência do usuário de plano de saúde sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência.
Este texto aprecia a (in)validade da negativa de cobertura no período de carência do plano de saúde e possibilidade de recusa a atendimentos de urgência e emergência.
Cobertura de atendimentos de urgência e emergência e fixação de período de carência nos contatos de prestação de serviços de saúde suplementar.
Trata-se da cobertura de atendimentos de urgência e emergência nos contatos de prestação de serviços de saúde suplementar e da possibilidade da fixação de período de carência.
Limites para a recusa de tratamento de doenças preexistentes nos contratos de planos de saúde
Neste texto assinala-se o posicionamento da jurisprudência e os principais dispositivos da legislação aplicáveis à disciplina da recusa de tratamento de doenças preexistentes por parte das operadoras de planos de saúde.
Voto plural e voto múltiplo nas companhias
O texto cuida dos direitos de voto plural e de voto múltiplo dos acionistas das companhias, de acordo com as alterações da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) pela Lei 14.195/2021.
Abusividade da cláusula de tolerância e prorrogação do prazo para entrega do bem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.
O texto discute a suposta abusividade da cláusula de tolerância que autoriza a prorrogação de prazo para entrega de bem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.
Validade da estipulação contratual que atribui ao promitente-comprador o dever de pagar comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária
O texto discute a validade da disposição contratual que atribui ao promitente-comprador o dever de pagar comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária.
Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
O artigo trata da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Serviços financeiros prestados por cooperativas: cooperativas singulares, federações e confederações de cooperativas de crédito.
O texto trata dos serviços financeiros prestados por cooperativas e aponta os traços distintivos mais salientes das cooperativas singulares, das federações e confederações de cooperativas de crédito.
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas no âmbito dos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.
O texto aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos relacionados a empreendimentos imobiliários realizados por cooperativas.
Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)
O texto apresenta alguns esclarecimentos sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), tendo em vista os parâmetros assinalados no Relatório Doing Business e as medidas que fazem parte do giro regulatório das atividades econômicas no Brasil.
ME e EPP: o que mudou com o empreendedorismo inovador
Apesar das novas regras definidas pela LC 182/2021, permanecem vigentes algumas das disposições da LC 123/2006, sobretudo no tratamento diferenciado às startups e empresas de inovação.