Publicações de Antonio
Responsabilidade do arrematante pelo pagamento de despesas condominiais
STJ entende que o arrematante só responde pelo saldo remanescente do débito condominial se constar no edital da hasta pública a informação referente ao ônus incidente sobre o imóvel.
Efeitos da desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos
O artigo cuida dos efeitos da desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos.
Legitimidade para a execução fiscal de multa imposta em sentença condenatória
O artigo trata da legitimidade para a execução fiscal de multa imposta em sentença condenatória.
Bem de família: é possível utilizá-lo para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais
De acordo com o posicionamento do STJ, é possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem.
Devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor: quais os requisitos?
STJ decidiu que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.
Natureza jurisdicional da arbitragem
O artigo trata da natureza jurisdicional da arbitragem.
Exclusão contratual de clausula compromissória ampla
O artigo trata da exclusão contratual de clausula compromissória ampla.
Mandado de segurança contra atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório
O ensaio trata do mandado de segurança contra atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório.
Dispensa de autorização para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados
o artigo trata da dispensa de autorização para impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados.
Do alcance da incidência da vedação à denunciação da lide prevista no CDC
O STJ entendeu que a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.
Responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades militares
O ensaio trata da responsabilidade do Estado pelos danos morais causados em decorrência de acidente sofrido durante atividades militares.
Responsabilização civil do Estado nas hipóteses de danos causados por agentes amparados por excludente de ilicitude
Esse artigo trata da responsabilização civil do Estado nas hipóteses de danos causados por agentes amparados por excludente de ilicitude.
Notificação do locatário para desocupação do imóvel
O artigo trata da notificação do locatário para desocupação do imóvel.
Improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias
O ensaio trata da improrrogabilidade da competência das ações reais imobiliárias.
Natureza do direito à busca da identidade biológica
O ensaio trata da natureza do direito à busca da identidade biológica.
Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado
O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.