Publicações de Antonio
Cobertura de atendimentos de urgência e emergência e fixação de período de carência nos contatos de prestação de serviços de saúde suplementar.
Trata-se da cobertura de atendimentos de urgência e emergência nos contatos de prestação de serviços de saúde suplementar e da possibilidade da fixação de período de carência.
Limites para a recusa de tratamento de doenças preexistentes nos contratos de planos de saúde
Neste texto assinala-se o posicionamento da jurisprudência e os principais dispositivos da legislação aplicáveis à disciplina da recusa de tratamento de doenças preexistentes por parte das operadoras de planos de saúde.
Voto plural e voto múltiplo nas companhias
O texto cuida dos direitos de voto plural e de voto múltiplo dos acionistas das companhias, de acordo com as alterações da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) pela Lei 14.195/2021.
Abusividade da cláusula de tolerância e prorrogação do prazo para entrega do bem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.
O texto discute a suposta abusividade da cláusula de tolerância que autoriza a prorrogação de prazo para entrega de bem nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.
Validade da estipulação contratual que atribui ao promitente-comprador o dever de pagar comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária
O texto discute a validade da disposição contratual que atribui ao promitente-comprador o dever de pagar comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária.
Restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador nos casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
O artigo trata da restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
Serviços financeiros prestados por cooperativas: cooperativas singulares, federações e confederações de cooperativas de crédito.
O texto trata dos serviços financeiros prestados por cooperativas e aponta os traços distintivos mais salientes das cooperativas singulares, das federações e confederações de cooperativas de crédito.
Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas estabelecidas no âmbito dos empreendimentos habitacionais promovidos por sociedades cooperativas.
O texto aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos relacionados a empreendimentos imobiliários realizados por cooperativas.
Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira)
O texto apresenta alguns esclarecimentos sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), tendo em vista os parâmetros assinalados no Relatório Doing Business e as medidas que fazem parte do giro regulatório das atividades econômicas no Brasil.
ME e EPP: o que mudou com o empreendedorismo inovador
Apesar das novas regras definidas pela LC 182/2021, permanecem vigentes algumas das disposições da LC 123/2006, sobretudo no tratamento diferenciado às startups e empresas de inovação.
Microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e a empresa simples de crédito (ESC)
Assim como ocorre com as microempresas, com as empresas de pequeno porte e com os microempreendedores individuais, a empresa simples de crédito não é uma nova espécie de empresário.
Formas de transferência de titularidade das ações das companhias.
Este texto versa sobre as modalidades de transferência das ações das companhias, e destaca algumas particularidades sobre as ações nominativas, escriturais, endossáveis ou ao portador.
As ações de fruição da Sociedade Anônima.
O texto versa sobre os parâmetros normativos e os efeitos decorrentes da substituição de ações integralmente amortizadas por ações de fruição, nas companhias submetidas ao regime da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações - LSA).
Ações ordinárias e preferenciais das companhias abertas e fechadas: novos critérios legais para divisão de classes.
O texto trata das ações ordinárias e preferenciais das companhias abertas e fechadas, com destaque para os novos critérios estabelecidos nos artigos 16, 16-A e 110-A da Lei nº 6.404/1976, recentemente alterada pela Lei nº 14.195/2021.
Novas regras sobre a assembleia-geral e acesso das companhias de menor porte ao mercado de capitais.
O texto cuida das recentes alterações da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações - LSA) referentes à assembleia-geral e ao acesso das companhias de menor porte ao mercado de capitais.
Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e da Sociedade de Contragarantia (SCG)
Trata-se da Sociedade de Garantia Solidária (SGS) e da Sociedade de Contragarantia (SCG), de acordo com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 169/2019) e na Resolução nº 4.822/2020 do Banco Central.
Disciplina jurídica diferenciada nos processos de insolvência que versam sobre interesses de microempresas e de empresas de pequeno porte
O texto realça algumas normas que atribuem tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da insolvência.