Publicações de Antonio
Multa moratória do CDC: sabia que é possível reduzi-la?
STJ reconhece a possibilidade de aplicação da redução da multa moratória em 2% às relações de consumo de natureza contratual, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas, por sua vez, à legislação própria de direito público.
Da abusividade da estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas relações de consumo
O STJ decidiu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Inversão ope judicis do ônus da prova nas relações de consumo
O artigo cuida da inversão ope judicis do ônus da prova nas relações de consumo.
Mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses de vulnerabilidade das partes
Esta artigo cuida da mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses de vulnerabilidade das partes.
Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária
O trabalho cuida da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária.
Possibilidade de adjudicação compulsória sem prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis
Este trabalho trata da possibilidade de adjudicação compulsória sem prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
Contratos de integração - Lei 13.288/2016
Comentamos a lei que cuida de contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, além de estabelecer obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e os integradores.
Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (DDLE)
Este ensaio apresenta, em destaque, de forma sistematizada, o conteúdo da Lei 13.879/2019, resultante da MP 881/2019, denominada Declaração de Direitos da Liberdade Econômica (DDLE).