Publicações de André
Suspensão de motorista de aplicativo de transporte
Após conceder ao motorista a oportunidade de exercer sua defesa, a plataforma pode, com base nos elementos apurados, decidir pelo descredenciamento definitivo, desde que comprovada a violação dos termos de uso.
A obrigatoriedade da cobertura de terapias por planos de saúde para pacientes com síndrome de down.
Nos últimos anos, a interpretação da obrigatoriedade de cobertura ilimitada de terapias por operadoras de planos de saúde para pacientes com Síndrome de Down tem sido pautada em julgamentos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretrizes emitidas pela Agência...
Fungibilidade e erro grosseiro no processo penal
Introdução O princípio da fungibilidade recursal é um dos pilares que norteiam a atuação do sistema processual penal brasileiro, em que a eficiência e a efetividade são perseguidas ao máximo, sempre tendo em mente a proteção dos direitos e garantias...
Quando uma Marca É de Todos: Os Desafios de Registrar Termos Genéricos
IntroduçãoO registro de marcas é uma peça essencial na proteção da propriedade intelectual, oferecendo exclusividade de uso para nomes, logotipos e símbolos que identificam e diferenciam produtos ou serviços no mercado. No entanto, o sistema de proteção de marcas enfrenta...
Sancionada a lei do novo ensino médio: Capítulo final ou fim de temporada?
A nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sancionada recentemente, com os vetos do presidente Lula, introduz mudanças significativas no ensino médio brasileiro, um marco que certamente impactará o futuro da educação no país. Como professor de sociologia,...
A Perícia em documentos digitais de midia audivisual e suas metodologias.
A perícia de documentos digitais de mídia audiovisual desempenha um papel crucial no processo judicial contemporâneo, especialmente em uma era onde a tecnologia desempenha um papel central em nossas vidas. Com a proliferação de dispositivos digitais e o crescimento exponencial...
Novo capítulo da reforma do Ensino Médio
Para que a reforma do Ensino Médio seja bem-sucedida, é necessário um esforço coordenado com foco na valorização dos professores, no empenho dos alunos, no engajamento dos pais e na orientação eficaz das secretarias de educação.
LGPD nas Escolas: Garantindo a Proteção de Dados e a Confiança das Famílias
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecida pela Lei nº 13.709/2018, tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, assegurando o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa. Sua...
Relações contratuais educacionais: a importância da conformidade com o código de defesa do consumidor e o papel do acompanhamento jurídico
INTRODUÇÃONo cenário educacional contemporâneo, as relações contratuais entre consumidores e instituições de ensino estão sujeitas a uma série de normas e princípios delineados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em um contexto em constante evolução, onde modalidades de ensino...
A atuação do Profissional com Formação em Direito na Gestão de Conflitos no Ambiente Educacional
RESUMO Este artigo aborda a importância do profissional com formação em Direito na gestão de conflitos no ambiente educacional. Explora-se o papel crucial desse profissional na resolução e prevenção de conflitos, destacando sua capacidade de aplicar conhecimentos jurídicos para garantir...
Psicanalista: autorregulação da profissão
A ausência de um conselho de profissão para psicanalistas gera reflexões sobre a necessidade de estabelecer diretrizes claras para a prática da psicanálise, bem como mecanismos de supervisão e ética.
A Multidisciplinaridade do Direito de Trânsito Brasileiro
Resumo: Este artigo aborda a multidisciplinaridade do Direito de Trânsito brasileiro, explorando as interseções entre o Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Direito Penal. São analisados os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito de Trânsito, a proteção dos direitos fundamentais...
Curso técnico em serviços jurídicos e notariais
Identificamos diferenças e semelhanças entre as formações jurídicas em formato técnico, tecnológico e de bacharelado para examinar a adequação de cada um deles às demandas do campo jurídico.
A atuação do profissional com formação em serviços jurídicos e notariais em escritórios de advocacia
Resumo: O presente artigo científico tem como objetivo realizar uma análise abrangente sobre os cursos técnicos e tecnólogos em Serviços Jurídicos e Notariais, explorando de maneira minuciosa as funções e formas de atuação dos profissionais formados nessas áreas em escritórios...
Acesso à Justiça para pessoas trans
O acesso à justiça para pessoas trans enfrenta obstáculos significativos que vão desde a discriminação sistêmica até a falta de acesso a cuidados de saúde adequados e a dificuldade na retificação de documentos.
A Perícia Grafotécnica e sua prestabilidade no Processo Trabalhista.
A perícia grafotécnica é uma área da perícia técnica, dentro do universo da documentoscopia, que envolve a análise e comparação de escritas manuscritas com o objetivo de determinar a autenticidade de um documento, identificar a autoria de uma assinatura ou...
A Balança da Privacidade: Reflexões sobre o "Efeito Streisand" e o Equilíbrio entre Liberdade de Expressão e Proteção de Dados.
O Direito de Privacidade é um tema fundamental no campo jurídico, uma vez que busca proteger os indivíduos contra a divulgação não autorizada de informações pessoais. Essa proteção visa preservar a intimidade, a imagem e a honra das pessoas, permitindo...
Crimes Virtuais e Perícia computacional Forense: Um Estudo Sobre a Atividade de investigação Criminal no Ambiente Digital
Resumo: Este artigo aborda os fundamentos jurídicos da atividade criminal no âmbito digital, com enfoque na segurança da informação e na legislação aplicada à segurança digital. O objetivo é analisar os crimes virtuais e suas penalidades, além dos desafios enfrentados...
Recrutamento e Seleção: Estratégias, Sanções Legais e a Fiscalização do Ministério Público do Trabalho.
Recrutamento e técnicas de seleção de talentos desempenham um papel crucial no processo de contratação de funcionários e são fundamentais para a formação de equipes de alto desempenho. Essas práticas permitem que as organizações identifiquem os candidatos mais qualificados e...