Publicações de Alberto
(RE) afirmação do sistema acusatório pelo STF: Da ilegalidade de converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício.
O presente artigo aborda a decisão do STF que reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva ex officio.
Cumprimento da lei pelo Supremo tribunal Federal x Aplausos da sociedade punitivista.
O presente artigo comenta a decisão liminar do Ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de um suposto traficante com base o art. 316, parágrafo único do CPP
TRIBUNAL DO JÚRI E A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA IMEDIATA.
O presente artigo aborda a inconstitucionalidade trazida com a Lei nº 13.964/2019 no tocante a autorização imediata da execução da pena quando a pena for igual ou maior que 15 anos de prisão.
EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS: O PERIGO DA RELATIVIZAÇÃO DAS NULIDADES PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O artigo aborda duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que relativizou hipóteses flagrantes de nulidade absoluta por violações ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Princípio da presunção de inocência: 6 x 5 no STF
O artigo aborda a decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43, 44 e 54) em trâmite no Supremo Tribunal Federal a respeito da compatibilidade do art. 283 do CPP com o art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
A Teoria da Cegueira Deliberada e a (im)possibilidade da responsabilidade penal dos contadores nos crimes de sonegação fiscal.
O presente artigo aborda de forma sintética a possibilidade ou não do contador ser responsabilizado criminalmente no crime de sonegação fiscal, tendo em vista a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada.
A configuração do crime do exercício ilegal da medicina quando excede os limites da própria atividade.
O presente artigo visa abordar, sinteticamente, o artigo 282 do Código Penal que prevê como crime o exercício ilegal da medicina quando o profissional excede os limites da sua atividade.
Habeas Corpus 157627 e o reconhecimento de nulidade pelo STF nos tempos de crise do processo penal.
O artigo aborda o reconhecimento da nulidade absoluta por cerceamento de defesa e violação ao contraditório no julgamento do Habeas Corpus (HC) 157627 pela 2º Turma do Supremo Tribunal Federal.
O controverso caso de Neymar: autodefesa ou o crime do 218-C do Código Penal?
A divulgação de imagens de nudez da suposta vítima de estupro, por Neymar, como tentativa de comprovação de sua inocência, enquadra-se na tipificação do art. 218 do Código Penal?
Projeto de lei anticrime: reforma do código penal e processo penal “a la carte”.
O presente artigo não tem o objetivo de abordar todas as propostas apresentados no Projeto Anticrime, haja vista conter inúmeras inovações. Contudo aborda a ideologia central que é o encarceramento e repressão total.
A liminar de Marco Aurélio e a insegurança jurídica no STF sobre a prisão na segunda instância
Quase no início do recesso judiciário, o ministro Marco Aurélio do STF deferiu liminar para suspender a execução de penas, fundamentando sua decisão no art. 283 do CPP.
30 anos da Constituição e o processo penal da atualidade
Ultrapassados 30 anos da promulgação da Carta Magna, o processo penal vive um grave caos instalado e não há razão para comemoração. Está instalado o medo na sociedade e o Poder Judiciário tenta diminuir a violência com decisões ativistas.
Audiência de custódia: o senso comum da sociedade de que a polícia prende e a Justiça solta.
O presente artigo aborda o senso comum de algumas camadas da sociedade e propagado por meios de comunicações sensacionalistas que visam a espetacularização do processo penal, de que a polícia "Faz o dela, prender" e a Justiça solta os "deliquentes".
Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais.
O presente artigo discute a recente decisão do STJ que considerou o valor máximo de vinte mil reais para incidência do princípio do descaminho nos casos de crimes tributários federais e de descaminho.
Antes tarde do que nunca: O STF reconhece a inconstitucionalidade das conduções coercitivas para fins de interrogatório do investigado ou réu.
O artigo aborda a recente decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade das conduções coercitivas para fins de interrogatório.