Exceção de pré-executividade na execução fiscal

A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental usado para arguir matérias de ordem pública que deveriam ser discutidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória.

CLT - Autônomo

O autônomo é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, por conta própria, sem que haja uma subordinação, podendo livremente adotar diversos procedimentos disponíveis na execução do seu trabalho.

Sócio de Serviço

Sociedades Simples são aquelas que exploram a atividade de prestação de serviços decorrentes de atividades intelectuais e de cooperativa. Trata-se de um tipo societário que veio substituir a sociedade de capital e indústria.

Sociedade Cooperativa

As cooperativas são sociedades de capital variável com fluxo e defluxo de sócios. Destinam-se elas a prestar serviços e vantagens, tendo, em regra, como seus únicos fregueses, os seus sócios.

Registro de Marca

A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços.

ICMS | Serviços de Transporte

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias.

Folha de pagamento de salários

A folha de pagamento é o resumo das informações e atividades trabalhistas de cada funcionário. Ela é usada para demonstrar o salário bruto e líquido, além de ter função operacional, contábil e fiscal.

Encerramento de atividades

Para isso, existem diversos procedimentos para um efetivo encerramento. Uma empresa encerrada irregularmente poderá ocasionar em diversas consequências

Acordo de compensação e banco de horas

Conforme art. 59, §2º, CLT, o acordo de compensação de horas prevê que poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Abertura de empresas

Ao abrir uma empresa, existem diversas obrigações que deverão ser realizadas para a regularização e efetiva abertura. Neste artigo, iremos abordar a respeito dos aspectos previdenciários e trabalhistas no decorrer da abertura de uma empresa.

Fazenda de São Paulo altera devolução de ICMS

Os pedidos de ressarcimento que até agora eram feitos de forma presencial, a partir do dia 22/05 serão online e os contribuintes receberão uma resposta em até 24 horas.

Convocação de Assembleia Geral Ordinária

Procedimentos para convocação de Assembleia Geral Ordinária

Psicólogos – Atuação em relação às pessoas transexuais

O Conselho Federal de Psicologia, por meio da Resolução CFP nº 1/2018, estabeleceu normas de atuação para os psicólogos em relação às pessoas transexuais e travestis, incluindo a Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, etc.

Apuração do ICMS

Primeiramente, devemos nos situar a respeito do ICMS. O que é ICMS? Para que ele serve? Quem está sujeito? Abordagens como essa facilitam a compreensão a respeito da apuração deste imposto.

Efetividade do novo Código Florestal em risco

O presente artigo aborda a efetividade da Lei Federal nº 12.651, onde está relacionado o conceito de “atos jurídicos perfeitos” e “direitos ambientais adquiridos”, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB).

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

A Lei nº. 12.441/2011 alterou a Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), a fim de instituir a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).

Nova Constituição ou uma nova mentalidade?

Este artigo aborda a respeito da reforma da Constituição solicitada pela sociedade. O próprio título já nos faz refletir a respeito dessa solicitação: devemos ter uma nova constituição ou uma nova mentalidade?

O novo Código Comercial

Para impulsionar um novo ciclo de desenvolvimento econômico, faz-se necessário uma reforma progressiva, criando um novo Código Comercial. modernizadas e simplificadas as normas legais aplicáveis às relações privadas entre as empresas.