Publicações de Benigno
Regras de Bangkok
As Regras de Bangkok (Resolução nº 65/229 - 2010) são importantes diretrizes estabelecidas pelas Nações Unidas para o tratamento de mulheres infratoras em 2010 são um exemplo de soft law, ou seja, não são legalmente obrigatórias, mas servem como orientações...
Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual
Os Princípios de Yogyakarta são um documento sobre direitos humanos nas áreas de orientação sexual e identidade de gênero, publicado em novembro de 2006 como resultado de uma reunião internacional de grupos de direitos humanos na cidade de Joguejacarta (em indonésio: Yogyakarta), na Indonésia.Eles são um conjunto...
Declaração de Nova York sobre refugiados e migrantes
Em 19 de setembro de 2016, os Chefes de Estado e de Governo se reuniram pela primeira vez em nível global na Assembleia Geral da ONU para discutir questões relacionadas à migração e refúgio. A reunião trouxe uma mensagem política...
Protegendo dados e seguindo as regras: uma visão casual sobre segurança de dados e compliance em 2024
Em um mundo cada vez mais digital, a segurança de dados e a conformidade com as regulamentações estão se tornando preocupações fundamentais para empresas de todos os setores. A proteção das informações pessoais e financeiras dos indivíduos é essencial para...
Trabalho aos domingos: é possível? CLT, acordo e flexibilidade são essenciais!
Os domingos, aquele dia tão especial em que muitos de nós aproveitamos para descansar, curtir a família, ou simplesmente fazer aquela maratona da nossa série favorita. Mas e se eu te disser que o trabalho aos domingos é possível? Pois...
Qual é a diferença entre improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção?
Quando se trata de questões relacionadas à administração pública, é comum ouvir termos como improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção sendo mencionados. Embora todos eles estejam relacionados em certo sentido, cada um deles tem suas próprias características....
Os princípios do Direito Administrativo: quais são e quantos são?
O Direito Administrativo é uma área do direito que trata das normas e dos princípios que regem a organização e o funcionamento da Administração Pública. É um ramo fundamental para garantir a eficiência e a legalidade das ações dos órgãos...
Lei 14.786/2023: um passo importante para prevenir constrangimento e violência contra a mulher e proteger as vítimas
É um assunto que está em todas as rodas de conversa, nas redes sociais e, cada vez mais, na legislação. E é justamente sobre isso que trata a Lei 14.786/2023, que cria o protocolo "Não é Não" e institui o...
Da proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares
A violência nos estabelecimentos educacionais pode se manifestar de diversas formas, desde bullying até casos mais extremos de agressão física. É crucial que todas as pessoas que fazem parte do ambiente educacional estejam atentas e atuantes na prevenção e combate...
Racismo ambiental: o que é e como combatê-lo?
O racismo ambiental é um fenômeno preocupante que afeta comunidades marginalizadas em todo o mundo. É uma forma de discriminação que ocorre quando minorias étnicas e desfavorecidas são desproporcionalmente expostas a riscos ambientais, como poluição do ar, água contaminada e...
O que você precisa saber sobre o usucapião extrajudicial
Você provavelmente já ouviu falar sobre usucapião, mas você sabia que existe uma forma extrajudicial deste processo? Se você está pensando em regularizar a sua propriedade, é importante entender o que é usucapião extrajudicial, quais são os requisitos necessários, como...
Cannabis Medicinal: O acesso legal que beneficia a saúde
É inegável que a cannabis medicinal tem ganhado destaque nos últimos anos por seus potenciais benefícios terapêuticos. No entanto, a legalização do acesso a essa planta ainda é uma questão discutida em muitos países ao redor do mundo. Felizmente, algumas...
Os crimes na internet
Com o avanço da tecnologia, a internet se tornou uma ferramenta essencial no nosso dia a dia. No entanto, junto com todos os benefícios que ela proporciona, também trouxe consigo uma série de crimes cibernéticos. Neste artigo, vamos falar sobre...
As mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz mudanças significativas para as licitações públicas no Brasil, visando transparência e combate à corrupção.
Incidentes de 8 de janeiro de 2023: cultura do ódio e da intolerância
Os incidentes de 8 de janeiro de 2023 revelaram a destruição do patrimônio público, a violência e o ódio, destacando a necessidade de promover um ambiente de paz e igualdade.
Como ficará o Brasil após a reforma tributária de 2023?
A Reforma Tributária de 2023 trouxe uma série de mudanças e avanços para o Brasil. Com o objetivo de simplificar o sistema tributário e promover maior justiça fiscal, as medidas adotadas têm o potencial de impactar positivamente a economia do...
Tipos e formas do poder de veto do Poder Executivo
O tema do poder de veto do Poder Executivo é um dos aspectos mais interessantes e controversos da política. Neste artigo, vamos explorar os diferentes tipos e formas de poder de veto que o Executivo possui.Em termos simples, o poder...
Desoneração da folha de pagamento: quem paga essa conta?
Desoneração da folha de pagamento: debate entre estímulo à contratação e impacto na Seguridade Social.
Da necessidade de uma base legal planejada e organizada pelos municípios para adequada admissão de pessoal
A base legal que rege os municípios brasileiros é fundamental para a organização e o funcionamento adequado das prefeituras. Dentre essa base legal, destaca-se a admissão de pessoal e a criação de cargos públicos. No entanto, é possível observar que...