Publicações de Benigno
O surgimento da Lei Maria da Penha
Maria da Penha Fernandes é uma mulher brasileira forte e inspiradora que teve sua vida marcada pelo sofrimento e pela luta por justiça. Sua história se tornou um exemplo de resistência e superação, e culminou no surgimento da Lei Maria...
A Lei do Minuto Seguinte
A Lei do Minuto Seguinte, também conhecida como Lei 12.845/2013, é uma legislação brasileira que veio para proteger e auxiliar as mulheres vítimas de crimes sexuais. Ela foi aprovada em 2013 e desde então tem sido uma ferramenta importante para...
Lei do Não é Não
A Lei do Não é Não, também conhecida como Lei 14.786/2023, surgiu como uma importante iniciativa para combater a violência sexual e o assédio, principalmente em ambientes de festas e eventos. Mas afinal, o que é exatamente essa lei?A Lei...
Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
A Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, também conhecida como Lei 14.188/2021, é uma importante iniciativa que surgiu com o objetivo de combater a violência doméstica no Brasil.Seu surgimento aconteceu em meio a um cenário preocupante de aumento dos...
Trabalho e saúde do trabalhador
Este é um tema de extrema importância e que merece toda a nossa atenção. Afinal, passamos a maior parte do nosso tempo no trabalho, então é fundamental garantir que esse ambiente seja seguro e saudável para todos.Para começar, vamos falar...
Desafios do Estado de Direito
O Estado de Direito é um princípio fundamental em qualquer sociedade democrática. Mas, como tudo na vida, ele também enfrenta seus próprios desafios.Primeiro, é importante entender o que exatamente é o Estado de Direito. Em termos simples, ele significa que...
A função da lei orçamentária anual
A Lei Orçamentária Anual, também conhecida como LOA, é um instrumento essencial no sistema de administração pública. Ela é uma lei elaborada anualmente que tem como função principal determinar todas as receitas e despesas que serão realizadas pelo poder público...
A função da lei de diretrizes orçamentárias
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais conhecida como LDO, é um assunto que pode parecer um bicho de sete cabeças para muita gente, mas na realidade não é tão complicado assim. A LDO tem uma função muito importante no nosso...
A função do plano plurianual
O Plano Plurianual, também conhecido como PPA, é um instrumento essencial no planejamento e na gestão pública. Mas afinal, qual é a sua função? Quando e como surgiu? Para que serve? Vamos descobrir!Primeiramente, o PPA foi instituído pela Constituição Federal...
Da importância das peças orçamentárias
As peças orçamentárias - PPA, LDO e LOA - são fundamentais para o planejamento e execução das finanças públicas de um país, estado ou município. Mas afinal, para que servem esses documentos e qual a importância de cada um deles?O...
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, também conhecidas como NRs, são um conjunto de regras que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diferentes setores de atividade. Elas são divididas em normas gerais, especiais...
Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva
O contrato de trabalho é um documento essencial que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado. No entanto, é importante ressaltar que a alteração do contrato de trabalho deve ser feita com o mútuo consentimento das partes envolvidas,...
Alteração do local de trabalho
Mudanças no local de trabalho são algo comum dentro do ambiente corporativo. Pode ser que você tenha sido transferido para uma filial em outra cidade ou até mesmo para outro país. Mas, afinal, o que acontece quando ocorre essa alteração...
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Embora possam soar parecidos, esses dois termos têm suas diferenças e é importante entendê-las para saber como lidar com essas situações.A suspensão do contrato de trabalho acontece quando há uma interrupção total das atividades laborais, ou seja, o colaborador deixa...
Lei de contratação temporária de servidores
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam dispor de lei específica, estipulando e regulamentando os prazos e demais determinações da contratação temporária de servidores.
Dispensa de concursado em estatal: Tema nº 1.022 do STF
Empresas públicas podem demitir concursados sem justa causa, mas com motivação formal? O STF decidiu que a dispensa deve ser fundamentada, garantindo mais transparência e segurança jurídica.
Dos direitos das mulheres
No dia 18 de dezembro de 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotava a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em meio à década dedicada ao sexo feminino. A “lei de...
As justiças especializadas
As justiças especializadas são vital para o sistema judiciário brasileiro. Dentre elas, destacam-se a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Mas afinal, como surgiram e qual a importância delas?A Justiça do Trabalho é uma das justiças...
Dos regimes jurídicos
Os regimes jurídicos são essenciais para definir os direitos e deveres dos trabalhadores em relação aos seus empregadores. Existem diferentes tipos de regimes jurídicos, sendo os principais o estatutário, o celetista e o especial.O regime estatutário é um tipo de...
Crime de Genocídio: Entenda o que é e como funciona
O crime de genocídio é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Ele ocorre quando existe a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo étnico, nacional, racial ou religioso. O termo foi cunhado após a Segunda...