Publicações de Benigno
A função do plano plurianual
O Plano Plurianual, também conhecido como PPA, é um instrumento essencial no planejamento e na gestão pública. Mas afinal, qual é a sua função? Quando e como surgiu? Para que serve? Vamos descobrir!Primeiramente, o PPA foi instituído pela Constituição Federal...
Da importância das peças orçamentárias
As peças orçamentárias - PPA, LDO e LOA - são fundamentais para o planejamento e execução das finanças públicas de um país, estado ou município. Mas afinal, para que servem esses documentos e qual a importância de cada um deles?O...
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego
As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, também conhecidas como NRs, são um conjunto de regras que visam garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em diferentes setores de atividade. Elas são divididas em normas gerais, especiais...
Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva
O contrato de trabalho é um documento essencial que estabelece os direitos e deveres entre empregador e empregado. No entanto, é importante ressaltar que a alteração do contrato de trabalho deve ser feita com o mútuo consentimento das partes envolvidas,...
Alteração do local de trabalho
Mudanças no local de trabalho são algo comum dentro do ambiente corporativo. Pode ser que você tenha sido transferido para uma filial em outra cidade ou até mesmo para outro país. Mas, afinal, o que acontece quando ocorre essa alteração...
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Embora possam soar parecidos, esses dois termos têm suas diferenças e é importante entendê-las para saber como lidar com essas situações.A suspensão do contrato de trabalho acontece quando há uma interrupção total das atividades laborais, ou seja, o colaborador deixa...
Lei de contratação temporária de servidores
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam dispor de lei específica, estipulando e regulamentando os prazos e demais determinações da contratação temporária de servidores.
Tema 1022 do STF repercussão geral - Dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público
A dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que foram admitidos por concurso público tem gerado muita discussão e controvérsia no meio jurídico. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em repercussão geral que a demissão desses...
Dos direitos das mulheres
No dia 18 de dezembro de 1979, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotava a Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), em meio à década dedicada ao sexo feminino. A “lei de...
As justiças especializadas
As justiças especializadas são vital para o sistema judiciário brasileiro. Dentre elas, destacam-se a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Mas afinal, como surgiram e qual a importância delas?A Justiça do Trabalho é uma das justiças...
Dos regimes jurídicos
Os regimes jurídicos são essenciais para definir os direitos e deveres dos trabalhadores em relação aos seus empregadores. Existem diferentes tipos de regimes jurídicos, sendo os principais o estatutário, o celetista e o especial.O regime estatutário é um tipo de...
Crime de Genocídio: Entenda o que é e como funciona
O crime de genocídio é uma das formas mais graves de violação dos direitos humanos. Ele ocorre quando existe a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo étnico, nacional, racial ou religioso. O termo foi cunhado após a Segunda...
Deep fake: como combater o uso errado dessa tecnologia
Essa técnica de inteligência artificial tem sido muito discutida ultimamente por conta dos riscos que apresenta. Mas afinal, o que é deep fake?Deep fake consiste na manipulação de vídeos e áudios para criar conteúdos falsos que se assemelham a produções...
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)
Em 1966, surgiu o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, um marco na história dos direitos humanos. Este tratado internacional estabelece uma série de direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas, como o direito à vida,...
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966)
O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado internacional adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966. Ele busca garantir a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbitos como trabalho, saúde, educação, segurança...
Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, estabelece direitos fundamentais e cria órgãos para sua proteção.
Fundamentos do direito antidiscriminatório
O direito antidiscriminatório é aquele que cria uma conexão entre essas estruturas sociais, como o racismo, contra povos indígenas, negros e comunidades tradicionais; a segregação de pessoas em situação de rua, imigrantes e refugiadas; e as formas de discriminação contra...
Regime jurídico do estrangeiro
Como funciona o regime jurídico do estrangeiro no Brasil? Pois é, o ingresso do estrangeiro em território brasileiro é regulado por diversas leis e normas que visam garantir seus direitos e deveres dentro do país.O regime jurídico do estrangeiro no...
Diferença entre cargo, emprego e função no serviço público
No serviço público, é muito comum ouvirmos falar em cargo, emprego e função, qual é a diferença entre esses três termos? Vamos explicar de forma clara e simples.Para começar, é importante entender as definições de cada um. Cargo é o...