Publicações de Benigno
Como proceder com um inventário extrajudicial
O inventário extrajudicial, regulamentado pela Lei 11.441/2007, é uma alternativa rápida e descomplicada para realizar a partilha de bens de uma pessoa falecida. Neste processo, os herdeiros podem fazer a partilha dos bens de forma mais simples, sem a necessidade...
Principais mudanças nos concursos públicos com a lei 14.965/2024
Concurso público é o nome do processo seletivo que concede acesso a emprego ou cargo público em um órgão, autarquia ou empresa pública, ou seja, para exercer qualquer função efetiva dentro da carreira pública, você precisará ser avaliado e aprovado dentro...
Das provas online na nova lei com normas gerias relativas a concursos públicos
Com a aprovação da Lei 14.965/2024, foram estabelecidas normas gerais relativas a concursos públicos, trazendo novidades como a realização de provas online. Essa mudança representa uma evolução no processo seletivo, facilitando a participação dos candidatos e tornando o acesso aos...
O uso da inteligência artificial
A inteligência artificial, ou IA, está cada vez mais presente em nosso dia a dia. Mas afinal, o que é isso? A inteligência artificial é a capacidade que as máquinas têm de simular o pensamento humano, ou seja, aprender com...
O planejamento e a responsabilidade na gestão dos municípios
A importância do planejamento e da responsabilidade na administração pública dos municípios é um assunto que não pode ser subestimado. É fundamental que os gestores municipais estejam cientes de suas responsabilidades e se dediquem a traçar planos e metas para...
Sanções para o agente administrativo que ultrapassar o limite legal da LRF com gasto de pessoal
Quando se trata de gastos com pessoal na administração pública, é preciso ficar atento ao limite legal estabelecido para não ultrapassar. Em caso do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderá representar para o administrador público a aplicação de...
A importância dos tribunais de contas
O controle das finanças públicas remonta à antiguidade clássica nas legislações romana e grega, mas somente na Idade Média é que há registros de fatos atribuídos aos Tribunais de Contas como instituição. No Brasil, as primeiras manifestações de Controle das...
Despesas correntes e despesas de capital no setor público
Basicamente, finanças públicas referem-se às finanças do governo, sejam elas federais, estaduais ou municipais. Em outras palavras, é toda a gestão financeira e orçamentária realizada pelo governo para garantir o funcionamento da máquina pública e o atendimento das necessidades da...
Tipos de créditos orçamentários
Créditos orçamentários são autorizações específicas concedidas pelo poder legislativo para que o poder executivo possa realizar despesas dentro do orçamento. É essencialmente como se fosse um "vale" que o governo precisa para poder gastar o dinheiro público de forma legal...
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Você sabia que ordenar, autorizar ou executar um ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias antes do final do mandato ou legislatura pode ser considerado crime? Pois é, de acordo com o artigo...
Os direitos das crianças e dos adolescentes na legislação internacional e nacional com enfoque no Brasil e na Espanha
Criança é todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, é a definição que consta no Artigo 1 da Convenção sobre os Direitos...
Compreendendo o que é a Administração Indireta
Quando se fala em Administração Indireta, muitas pessoas podem ficar confusas sobre o que isso realmente significa. Mas não se preocupe, estamos aqui para explicar de forma simples e direta.Em termos simples, a Administração Indireta é um conjunto de entidades...
Compreendendo o que é a Administração Direta
Administração Direta refere-se à estrutura organizacional de um país, com as quais são gerenciadas as atividades ligadas diretamente aos órgãos governamentais. Nesse sentido, a administração direta é composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Os conceitos dessas entidades na Administração...
Entendendo o que é democracia e cidadania
Democracia e cidadania são temas que sempre estão em alta no mundo atual. Mas afinal, o que essas palavras significam e por que são tão importantes para a sociedade?Vamos começar com uma definição básica: democracia é um sistema político em...
Dos tipos de auditoria no setor púbico
Quando se fala em auditoria no setor público, é importante entender que existem diferentes tipos, cada um com seu próprio objetivo e abordagem. Os três tipos principais são a auditoria financeira, a auditoria operacional e a auditoria de conformidade. A...
A importância do uso do raciocínio lógico para a solução de problemas
O raciocínio lógico é aquela habilidade que nos permite analisar informações, fazer conexões e chegar a conclusões de forma coerente e fundamentada. Basicamente, é como se fosse o nosso GPS mental, nos ajudando a navegar por um mar de dados...
Nomeação de concursados antes da eleição
A proibição de admissão de pessoal nos órgãos públicos municipais durante os 180 dias que antecedem as eleições visa evitar eleitoralismos e garantir transparência. O descumprimento pode acarretar em sanções para os gestores públicos.
A educação em direitos humanos como instrumento de combate à intolerância, ódio e violência
11/7/2024 Os direitos humanos são um conjunto de princípios e valores fundamentais que garantem a dignidade e a igualdade de todas as pessoas. São direitos inalienáveis, ou seja, que não podem ser retirados de ninguém, independentemente de sua raça, religião, gênero,...
Das formas de provimento em cargo público
Quando se fala em cargo público, é importante conhecer as diferentes formas de provimento que existem. Essas formas são essenciais para que o funcionamento da administração pública seja eficiente e transparente. Vamos falar um pouco sobre algumas delas:A nomeação é...